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Prevê dispensa do exame Revalida para médicos brasileiros formados no exterior que participaram do programa durante a emergência e estabelece requisitos de elegibilidade e tramitação por universidades públicas credenciadas, de modo emergencial.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":43,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/saúde-e-cuidados/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/bill-proposal-create-an-extraordinary-diploma-revalidation-process-for-foreign-graduated-doctors-in-the-mais-medicos-program-for-brazil/213761/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/bill-proposal-create-an-extraordinary-diploma-revalidation-process-for-foreign-graduated-doctors-in-the-mais-medicos-program-for-brazil/213761.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Mimi","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-27","2026-09-07",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":76},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"O que a lei proposta cria para médicos formados no exterior que participaram do Programa Mais Médicos?","Question",{"text":105,"@type":106},"Cria um processo de revalidação extraordinária para diplomas de graduação expedidos no exterior de médicos participantes do Programa Mais Médicos durante o estado de Emergência em Saúde Pública.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Quais médicos ficam dispensados de realizar o exame Revalida?",{"text":110,"@type":106},"Médicos brasileiros formados no exterior que participaram do Programa Mais Médicos durante a emergência ficam dispensados da realização do exame Revalida.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Quais são os requisitos para participar da revalidação extraordinária prevista no projeto?",{"text":114,"@type":106},"Devem ser médicos brasileiros formados no exterior que participam ou tenham participado do Programa Mais Médicos por período mínimo de três anos e que tenham concluído e sido aprovados no curso de pós-graduação ofertado pelas universidades federais.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},213761,1788767480,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":42,"category_name":43,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":76,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":76,"language":132,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":133,"faqs":134,"seo_title":135,"seo_description":57,"update_tm":122,"read_time":136},2336477974920,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_155a257f0dc6eb9ab79c44ca47cae57d","PROJETO DE LEI Nº , DE 2021  \n(Da Sra. Gleisi Hoffmann)  \nCria o processo de Revalidação extraordinária de Diplomas de Graduação Expedidos no Exterior de Médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil  \nO Congresso Nacional decreta:  \nArt. 1º . Esta Lei dispõe sobre o processo de Revalidação extraordinária de Diplomas de Graduação Expedidos no Exterior de Médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil pelas Universidades Públicas Brasileiras que aderiram ao Revalida, durante o estado de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV) .  \nArt. 2º . Os médicos brasileiros formados no exterior que tenham participado do Programa Mais Médicos durante o estado de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV) no Brasil ficam dispensados da realização do exame Revalida.  \nArt. 3º Poderão participar do processo de revalidação extraordinário de que trata o Art. 1º médicos brasileiros formados no exterior que participam ou tenham participado do Programa Mais Médicos para o Brasil pelo período mínimo de três anose que tenham concluído e sido aprovados no curso de pós-graduação ofertado pelo referido programa pelas Universidades Federais do Brasil, nos termos da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.  \nParágrafo único. A revalidação extraordinária de que trata o caput será realizada por universidades públicas credenciadas pelo Ministério da Educação, em caráter excepcional e emergencial.  \nApresentação: 29/ 10/ 202 1 17 : 34-Mesa  \nP L n . 3841/2021  \nArt.4º A Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, passa a vigorar com oseguinte dispositivo:  \n“Art. 3º-A: Os médicos brasileiros formados no exterior que cumpriram mais de três anos no Programa Mais Médicos para o Brasil e que tenham sido aprovados no curso de pós-graduação ofertados pelas Universidade Federais do Brasil, ficam dispensados da realização do exame teórico e de habilidades clínicas do Revalida, tendo direito departicipar, junto com os demais aprovados da edição do Revalidavigente, da última etapa que consiste na escolha das universidades revalidadoras.”  \n*CD214983264200LexEdit*   \nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Gleisi Hoffmann e outros  \nPara verificar as assinaturas, acesse [https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214983264200](https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214983264200)  \nArt. 5º . Os custos e taxas referentes ao processo de revalidação de que trata esta Leiseguirão o previsto na Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019.  \nArt. 6º . A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.  \nJUSTIFICATIVA  \nApresentação: 29/ 10/ 202 1 17 : 34-Mesa  \nP L n . 3841/2021  \nA pandemia pelo Sars-Cov-2, que já fez milhares de vítimas no país, evidenciou grave problema que contribuiu para o colapso da rede de saúde: a falta de profissionais de saúde.  \nApesar de o país contar com cerca de 15 mil médicos formados no exterior, os gestores ainda enfrentam dificuldades para contratar médicos não só para UTIs, mas também para outros atendimentos da população, inclusive na linha de frente da pandemia. Isso porque não foi dado a esses profissionais a oportunidade de realizaçãodo exame de revalidação de seus diplomas.  \nApesar de a Lei 13.959, de 2019 prever a aplicação do Revalida duas vezes ao ano, o Ministério da Educação não realiza o exame completo desde 2017. O último teste começou em dezembro de 2020, mas apenas a primeira etapa (teórica) foiconcluída e não há data para a prova prática.  \nImporta destacar que a lei 12.871 de 22 de outubro de 2013 permite quemédicos com diploma estrangeiro trabalhem no SUS por meio do Programa Mais Médicos, no entanto, o Ministério da Saúde não abre novas vagas para esses profissionais desde maio de 2019. Em 2020, apenas médicos cubanos foramautorizados a voltar ao programa, com a reincorporação de 1.000 dos mais","cbCaidhJQEOMhF4Q","https://ap.wps.com/l/cbCaidhJQEOMhF4Q","pdf",732285,"Portuguese","# Art. 1º - Processo de revalidação extraordinária - escopo e contexto\n## Art. 2º - Dispensa do exame Revalida\n## Art. 3º - Requisitos para participar e realização excepcional\n# Art. 4º - Alteração da Lei nº 13.959/2019\n## Art. 3º-A - Dispensa das etapas teórica e de habilidades clínicas\n# Art. 5º - Custos e taxas\n# Art. 6º - Vigência\n# Justificativa","[{\"question\":\"O que a lei proposta cria para médicos formados no exterior que participaram do Programa Mais Médicos?\",\"answer\":\"Cria um processo de revalidação extraordinária para diplomas de graduação expedidos no exterior de médicos participantes do Programa Mais Médicos durante o estado de Emergência em Saúde Pública.\"},{\"question\":\"Quais médicos ficam dispensados de realizar o exame Revalida?\",\"answer\":\"Médicos brasileiros formados no exterior que participaram do Programa Mais Médicos durante a emergência ficam dispensados da realização do exame Revalida.\"},{\"question\":\"Quais são os requisitos para participar da revalidação extraordinária prevista no projeto?\",\"answer\":\"Devem ser médicos brasileiros formados no exterior que participam ou tenham participado do Programa Mais Médicos por período mínimo de três anos e que tenham concluído e sido aprovados no curso de pós-graduação ofertado pelas universidades federais.\"}]","Projeto de Lei - Cria o processo de Revalidação extraordinária de Diplomas de Graduação Expedidos no Exterior de Médicos do Programa Mais Médicos para o Brasil | PDF",6]