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Define que o Executivo deverá regulamentar a medida no prazo de 90 dias por meio de decreto. A justificativa destaca o ENEM como instrumento de acesso ao ensino superior e de obtenção de bolsas e financiamentos, além de contribuir para avanços educacionais de jovens e adultos, especialmente de baixa renda. A proposta busca reduzir desigualdades e evitar faltas por dificuldades de locomoção, alinhando-se às competências municipais e 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GRATUIDADE DE TRANSPORTEPÚBLICO,AOS EXAMINANDOS DA PROVADO EXAME NACIONAL DO ENSINO MEDIO-ENEM.\n\nA CAMARA MUNICIPAL DE BELÉM DECRETA:  \nArt.1°Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isencao na tarifa de transportepúblico,aos examinandos da prova do Exame Nacional do Ensino Médio-ENEM,nos dias do referido exame.  \nArt.2°O Poder Executivo deverá promover no prazo de 90(noventa)dias,mediantedecreto,a regulamentacǎo que for necessária para a implementacão desta Lei.  \nArt.3°Esta lei entra em vigor na data da sua publicacao,revogadas as disposicoes emcontrário.  \nBelém,13  \n      \nde  \nde 2021.  \nSiaCameho  \nBia CaminhaVereadora de Belém  \n# JUSTIFICATIVA\n\nO presente Projeto de Lei tem como principal objetivo possibilitar queestudantes que farao o Exame Nacional do Ensino Médio possam conseguir sedeslocar nos dias de aplicacao da prova.O ENEMé realizado em todo o territóriobrasileiro sob a competencia do Ministério da Educacao do Brasil -MEC,epossibilita milhoes de jovens a terem acesso ao ensino superior em universidadespúblicas brasileiras através do Sistema de Selecāo Unificada(SiSU),além de tambémpossibilitar bolsas integrais ou parciais em universidade particular através do ProUni(Programa Universidade para Todos).  \nO ENEM também tem sido utilizado para obtencāo de financiamento atravésdo Fies (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior),e desde de 2009,o exame serve também como certificacǎo de conclusǎo do ensino médio em cursos deEducacăo de Jovens,Adultos eIdosos(EJAI),antigo supletivo,substituindo o ExameNacional para Certificacǎo de Competencias de Jovens e Adultos(Encceja).  \nNo Pará,o ENEM em 2021 contou com 229.170 inscritos,muitos estudantesde baixa renda,jovens e adultos que vem na prova a possibilidade de avanco nacaminhada educacional,melhor qualificacão profissional e melhores condicocs devida.É por isso que esta iniciativa,no município de Belém,é de extrema importanciapois a mesma busca diminuir as condicoes de desigualdades tao acentuadas em nossomunicípio,visando evitar que alunos inscritos nao realizem efetivamente a prova emconsequencia de dificuldades para locomocao.  \nQuanto ao aspecto formal da propositura,segundo a Lei Organica domunicípio de Belém compete ao Município organizar e prestar diretamente ou sobregime de concessão ou permissao os servicos públicos de interesse local,incluindo ode transporte coletivo,que tem caráter essencial(art 37,VIII).Estabelece também a  \ncompetencia da Camara legislar sobre as matérias de competencia do Município,especialmente bens e servicos do Município (art 45,V).  \nPor outro lado,no art 75,da referida lei,é abordado as matérias decompetência privativa do Prefeito e em seu inciso Vé preve a fixacao dos servicospúblicos e aumento das despesas públicas.  \nDessa forma,apesar de ser matéria de competencia do município por ser deinteresse local e de ser competencia da Câmara ao tratar acerca de servicos públicos,amesma gera aumento de despesa que compete privativamente ao Poder Executivo.Portanto,nossa proposicão assume caráter de lei autorizativa ao Poder Executivo,mediante sua competencia,regulamentar esta Lei e garantir a efetivacāo destaproposicāo legislativa.  \nCom base nas razoes postas à vista,apresento o presente Projeto de Lei a fimde que seja aprovado.  \n de 2021.  \nBelém,13_de  \nBia Cammho  \nBia CaminhaVereadora de Belém","cbCairi9AOzkaDLJ","https://ap.wps.com/l/cbCairi9AOzkaDLJ","pdf",98291,"Portuguese","# Autorização do Poder Executivo\n## Art. 1º - Isenção na tarifa\n## Art. 2º - Regulamentação em 90 dias\n## Art. 3º - Vigência e revogação\n# Justificativa","[{\"question\":\"O que o projeto de lei autoriza o Poder Executivo a fazer?\",\"answer\":\"Autoriza a conceder isenção na tarifa do transporte público aos examinandos da prova do ENEM nos dias de aplicação.\"},{\"question\":\"Qual é o prazo para o Executivo regulamentar a lei?\",\"answer\":\"O Poder Executivo deve regulamentar a matéria mediante decreto 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