[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"detail-sidebar-cat-0-pt-112":3,"doc-seo-268228-112":49,"doc-detail-268228-pt":123},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"success",[7,13,17,21,25,29,33,37,41,45],{"id":8,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":10,"show_sort_weight":11,"slug":12},26,"Document","Contos e Romances",60,"story-novel",{"id":14,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":15,"show_sort_weight":11,"slug":16},46,"Estilo de Vida","lifestyle",{"id":18,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":19,"show_sort_weight":11,"slug":20},28,"Exames","exam",{"id":22,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":23,"show_sort_weight":11,"slug":24},47,"Geral","general",{"id":26,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":27,"show_sort_weight":11,"slug":28},29,"Histórias em Quadrinhos","comic",{"id":30,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":31,"show_sort_weight":11,"slug":32},27,"Literatura","literature",{"id":34,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":35,"show_sort_weight":11,"slug":36},32,"Pesquisa e Relatórios","research-report",{"id":38,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":39,"show_sort_weight":11,"slug":40},33,"Religião e Espiritualidade","religion-spirituality",{"id":42,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":43,"show_sort_weight":11,"slug":44},31,"Saúde e Cuidados","healthcare",{"id":46,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":47,"show_sort_weight":11,"slug":48},45,"Tecnologia","technology",{"code":4,"msg":50,"data":51},"ok",{"site_id":52,"language":53,"slug":54,"title":55,"keywords":56,"description":57,"schema_data":58,"social_meta":116,"head_meta":118,"extra_data":120,"updated_unix":122},112,"pt","bill-proposal-amends-article-135-of-the-consolidation-of-labor-laws","Projeto de Lei - Altera o artigo 135 da Consolidação das Leis do Trabalho","","Projeto de Lei nº 2024 para alterar o artigo 135 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ajustando o modo e o prazo de comunicação das férias ao empregado. A proposta determina que a concessão seja comunicada por escrito ou eletronicamente com antecedência mínima de 30 dias, prevendo redução em casos excepcionais e justificáveis, com comprovação de recebimento. Também estabelece a anotação da concessão nos sistemas do art. 29, §7º, buscando adequação às comunicações e registros eletrônicos via eSocial e à CTPS digital, evitando exigência de impressão.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/bill-proposal-amends-article-135-of-the-consolidation-of-labor-laws/268228/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/bill-proposal-amends-article-135-of-the-consolidation-of-labor-laws/268228.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Lucas Martin","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-01","2026-09-14",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":76},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é o principal objetivo do projeto de lei?","Question",{"text":105,"@type":106},"Adequar a regra legal sobre comunicação e registro da concessão de férias ao avanço tecnológico das comunicações e dos sistemas de registro entre empregador e empregado.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Como a concessão de férias deve ser comunicada ao empregado?",{"text":110,"@type":106},"Por escrito ou eletronicamente, com antecedência mínima de 30 dias, salvo casos excepcionais e justificáveis em que o prazo pode ser reduzido.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"O que o projeto determina sobre registro das férias?",{"text":114,"@type":106},"Que a concessão de férias seja anotada nos sistemas mencionados no art. 29, §7º, com uso de registros eletrônicos via eSocial, incluindo apontamentos relacionados à CTPS digital.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},268228,1789429371,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":76,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":70,"language":132,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":133,"faqs":134,"seo_title":135,"seo_description":57,"update_tm":122,"read_time":73},8796095360427,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_994ba38a5ba835b3df7d355c54d3ed8d","PROJETO DE LEI Nº , DE 2024  \nAltera o artigo 135 do Decreto Lei nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho.  \nSF/24667.67536-02  \nO CONGRESSO NACIONAL decreta:  \nArt. 1º O artigo 135 da Consolidação das Leis do Trabalho, passaa vigorar com a seguinte redação:  \n“Art. 135-A concessão das férias será comunicada, por escrito ou eletronicamente, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias, salvo em casos excepcionais e justificáveis, ocasiões em que esta antecedência poderá ser reduzida. Dessa comunicação o interessado dará recibo, por escrito ou eletronicamente.  \nParágrafo único – A concessão de férias deverá ser anotada nos sistemas a que se refere o § 7º do art. 29 desta Consolidação, na formado regulamento.”(NR)  \nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  \nJUSTIFICAÇÃO  \nO presente projeto de lei, visa adequar o mandamento legal ao avanço tecnológico verificado nas comunicações e registros entre empregadore empregado.  \nMuitas vezes o empregado necessita que suas férias sejam concedidas de forma rápida, seja para atender eventos fortuitos (falecimentoem família, viagem inesperada, envolvimento em acidentes etc.), não podendoesperar os 30 dias de aviso prévio para a concessão de suas férias conformeprevisto legalmente, sendo assim justificada a concessão sem observar esse período e favorecendo a relação capital trabalho.  \nAssinado eletronicamente, por Sen. Laércio Oliveira  \nPara verificar as assinaturas, acesse [https://legis.senado.gov.br/autenticadoc-legis/2571994135](https://legis.senado.gov.br/autenticadoc-legis/2571994135)  \nEm razão disso e ainda devido ao avanço tecnológico, os registros de concessão, pagamento e apontamentos de férias são todos realizadoseletronicamente via eSocial, de forma prévia e legal, inclusive na CTPS digital, hoje presente na vida de todos os trabalhadores, não sendo razoável exigir-se que estes mesmos registros sejam também impressos, o que afronta até o meio ambiente e representa uma burocracia desnecessária.  \nSF/24667.67536-02  \nSala das Sessões,  \nSenador LAERCIO OLIVEIRA  \nAssinado eletronicamente, por Sen. Laércio Oliveira  \nPara verificar as assinaturas, acesse [https://legis.senado.gov.br/autenticadoc-legis/2571994135](https://legis.senado.gov.br/autenticadoc-legis/2571994135)","cbCaikLXFpie09JZ","https://ap.wps.com/l/cbCaikLXFpie09JZ","pdf",78800,"Portuguese","# Alteração do artigo 135 da CLT\n## Comunicação e prazo das férias\n## Registro nos sistemas e eSocial\n# Vigência da lei\n# Justificação","[{\"question\":\"Qual é o principal objetivo do projeto de lei?\",\"answer\":\"Adequar a regra legal sobre comunicação e registro da concessão de férias ao avanço tecnológico das comunicações e dos sistemas de registro entre empregador e empregado.\"},{\"question\":\"Como a concessão de férias deve ser comunicada ao empregado?\",\"answer\":\"Por escrito ou eletronicamente, com antecedência mínima de 30 dias, salvo casos excepcionais e justificáveis em que o prazo pode ser reduzido.\"},{\"question\":\"O que o projeto determina sobre registro das férias?\",\"answer\":\"Que a concessão de férias seja anotada nos sistemas mencionados no art. 29, §7º, com uso de registros eletrônicos via eSocial, incluindo apontamentos relacionados à CTPS digital.\"}]","Projeto de Lei - Altera o artigo 135 da Consolidação das Leis do Trabalho | PDF"]