[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"detail-sidebar-cat-0-pt-112":3,"doc-seo-225988-112":49,"doc-detail-225988-pt":123},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"success",[7,13,17,21,25,29,33,37,41,45],{"id":8,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":10,"show_sort_weight":11,"slug":12},26,"Document","Contos e Romances",60,"story-novel",{"id":14,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":15,"show_sort_weight":11,"slug":16},46,"Estilo de Vida","lifestyle",{"id":18,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":19,"show_sort_weight":11,"slug":20},28,"Exames","exam",{"id":22,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":23,"show_sort_weight":11,"slug":24},47,"Geral","general",{"id":26,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":27,"show_sort_weight":11,"slug":28},29,"Histórias em Quadrinhos","comic",{"id":30,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":31,"show_sort_weight":11,"slug":32},27,"Literatura","literature",{"id":34,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":35,"show_sort_weight":11,"slug":36},32,"Pesquisa e Relatórios","research-report",{"id":38,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":39,"show_sort_weight":11,"slug":40},33,"Religião e Espiritualidade","religion-spirituality",{"id":42,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":43,"show_sort_weight":11,"slug":44},31,"Saúde e Cuidados","healthcare",{"id":46,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":47,"show_sort_weight":11,"slug":48},45,"Tecnologia","technology",{"code":4,"msg":50,"data":51},"ok",{"site_id":52,"language":53,"slug":54,"title":55,"keywords":56,"description":57,"schema_data":58,"social_meta":116,"head_meta":118,"extra_data":120,"updated_unix":122},112,"pt","bill-proposal-325426-amends-law-no-49492012-to-extend-the-deadline-between-the-notice-and-the-first-exam","Projeto de Lei - 325426 - Altera a Lei nº 4.949/2012 para ampliar o prazo entre edital e primeira prova","","Projeto de Lei apresentado para alterar a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, referente às normas gerais para realização de concurso público no Distrito Federal. A proposta amplia o prazo mínimo entre a publicação integral do edital no Diário Oficial do Distrito Federal e a realização da primeira prova, estabelecendo 180 dias. A justificativa sustenta que o intervalo maior favorece a igualdade de condições, melhora a preparação do candidato, possibilita melhor organização logística e reduz riscos procedimentais, além de diminuir ações judiciais ligadas à qualidade técnica das avaliações.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/bill-proposal-325426-amends-law-no-49492012-to-extend-the-deadline-between-the-notice-and-the-first-exam/225988/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/bill-proposal-325426-amends-law-no-49492012-to-extend-the-deadline-between-the-notice-and-the-first-exam/225988.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Riley West","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-20","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":67},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual lei será alterada pelo Projeto de Lei?","Question",{"text":105,"@type":106},"O projeto altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público no Distrito Federal.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Qual é o novo prazo mínimo entre edital e a primeira prova?",{"text":110,"@type":106},"O texto determina antecedência mínima de 180 dias entre a publicação integral do edital no Diário Oficial do Distrito Federal e a realização da primeira prova.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Por que ampliar o prazo é considerado importante?",{"text":114,"@type":106},"A justificativa afirma que o prazo maior permite preparação adequada do candidato, melhora a organização logística do certame e reduz riscos de erros procedimentais e ações judiciais sobre a lisura e a qualidade das avaliações.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},225988,1788969810,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":67,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":70,"language":132,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":133,"faqs":134,"seo_title":135,"seo_description":57,"update_tm":122,"read_time":73},1099523885074,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_9964176cb1d06d4a9deccf72a44ae3dc","CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL  \nGabinete do Deputado João Cardoso Professor Auditor-Gab 06  \nPROJETO DE LEI Nº, DE 2026  \n(Autoria: Deputado João Cardoso)  \nAltera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, a fim de ampliar o prazo mínimo entre a publicação do edital e a realização da primeira prova .  \nA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:  \nArt. 1º O inciso I do art. 11 da Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:  \n\"Art. 11 (…)  \nI – publicado integralmente no Diário Oficial do Distrito Federal, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias da realização da primeira prova;\" (NR)  \nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  \nArt. 3º Revogam-se as disposições em contrário.  \nJUSTIFICAÇÃO  \nA presente proposta legislativa visa aperfeiçoar o rito dos concursos públicos no Distrito Federal, alterando o interstício entre a publicidade do certame e a primeira prova.  \nA ampliação deste prazo para 180 dias fundamenta-se pelas razões a seguir mencionadas.  \nO concurso público é a via democrática de acesso aos cargos e funções públicas. Exigir que a prova ocorra em um prazo muito curto após o edital privilegia apenas aqueles que já detêm recursos para dedicação exclusiva ou que possuem informações privilegiadas sobre aiminência do certame.  \nO prazo de 180 dias permite que o cidadão comum, que trabalha e possui outras obrigações, tenha tempo hábil para organizar seusestudos e competir em pé de igualdade, fortalecendo a meritocracia.  \nAlém disso, dada a crescente complexidade das atribuições dos cargos públicos modernos, os editais apresentam conteúdos programáticos extensos e multidisciplinares. Com isso, um intervalo exíguo (como os 90 dias atualmente praticados) é insuficiente para aabsorção profunda das matérias exigidas, o que pode resultar na seleção de candidatos com conhecimento superficial ou \"de curto prazo\".  \nSob a ótica da Administração Pública, o prazo de 180 dias oferece maior margem para a organização logística do certame, incluindo fiscal ização da banca examinadora, a locação de espaços e a gestão de inscrições, reduzindo o risco de erros procedimentais que levam à suspensão ou anulação de concursos.  \nA pressa na realização das provas frequentemente resulta em editais mal elaborados ou questões mal formuladas. Ao garantir um tempo maior de maturação para o processo, espera-se uma redução no volume de ações judiciais que questionam a lisura e a qualidade técnica das avaliações, trazendo economia de recursos para o Estado.  \nEm suma, a medida proposta harmoniza o interesse da Administração em selecionar os melhores quadros com o direito do candidato aum tempo razoável de preparação, elevando o padrão de excelência do serviço público brasiliense.  \nSala das Sessões,…  \nDEPUTADO JOÃO CARDOSO  \nPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 6-CEP: 70094902-Brasília-DF-Tel.: (61)3348-8062  \n[www.cl.df.gov.br-dep.joaocardoso@cl.df.gov.br](www.cl.df.gov.br-dep.joaocardoso@cl.df.gov.br)  \nDocumento assinado eletronicamente por JOAO ALVES CARDOSO-Matr. Nº 00150, Deputado(a) Distrital, em 23/02/2026, às 18:59:30 , conforme Ato do Vice-Presidente eda Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.  \nA autenticidade do documento pode ser conferida no site  \n[https://ple.cl.df.gov.br/\\#/autenticidade](https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade)  \nCódigo Verificador: 325426, Código CRC: ce930460","cbCaiglWZn89ueBG","https://ap.wps.com/l/cbCaiglWZn89ueBG","pdf",166215,"Portuguese","# Disposições da proposta\n## Alteração da Lei nº 4.949/2012\n## Entrada em vigor e revogação\n# Justificação\n## Finalidade e fundamentos para ampliar o prazo\n## Impactos na igualdade, logística e qualidade das avaliações","[{\"question\":\"Qual lei será alterada pelo Projeto de Lei?\",\"answer\":\"O projeto altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público no Distrito Federal.\"},{\"question\":\"Qual é o novo prazo mínimo entre edital e a primeira prova?\",\"answer\":\"O texto determina antecedência mínima de 180 dias entre a publicação integral do edital no Diário Oficial do Distrito Federal e a realização da primeira prova.\"},{\"question\":\"Por que ampliar o prazo é considerado importante?\",\"answer\":\"A justificativa afirma que o prazo maior permite preparação adequada do candidato, melhora a organização logística do certame e reduz riscos de erros procedimentais e ações judiciais sobre a lisura e a qualidade das avaliações.\"}]","Projeto de Lei - 325426 - Altera a Lei nº 4.949/2012 para ampliar o prazo entre edital e primeira prova | PDF"]