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Define calendário de inscrições, julgamento e premiação, critérios de avaliação por comissão e critérios de desempate, além de regras de premiação em moeda e autorização para eventual taxa de inscrição.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/bill-proposal-2018-annual-contest-of-luminous-christmas-decorations/224147/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/bill-proposal-2018-annual-contest-of-luminous-christmas-decorations/224147.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Olivia Brown","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-09","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é o objetivo do Concurso Anual de Decoração Luminosa de Natal instituído pela lei?","Question",{"text":105,"@type":106},"Despertar o interesse da população para que faça decoração natalina luminosa em frente às residências e casas de comércio, visando embelezar a cidade no período do Natal.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Como funciona o calendário do concurso durante novembro e dezembro?",{"text":110,"@type":106},"As inscrições ocorrem de 01 a 30 de novembro; o julgamento acontece de 15 a 20 de dezembro; e a premiação ocorre em 21 de dezembro em praça pública.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Quais são os critérios para desempate entre concorrentes no resultado final?",{"text":114,"@type":106},"O desempate considera, pela ordem: visibilidade da decoração; o local utilizado para a decoração; e o tamanho da decoração. 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 \nII – de 15 a 20 de dezembro, será feito o julgamento das decorações;  \nIII – no dia 21 de dezembro será realizada a premiação, em praçapública;  \nVereador  \n-Autor-  \nVereador  \nAssinado de forma digital por Vereador  \nAlberes Lopes  \nAlberes Lopes Dados: 2018.12.11  \n10:22:30-02'00'  \nArt. 3º . - O julgamento das decorações luminosas de Natal será feito pela Comissão julgadora, levando-se em conta a \"criatividadee beleza da decoração\", observadas as seguintes regras básicas:  \nI – a decoração deve ser típica do período de Natal e luminosa; II – deve ser em local com boa visibilidade à quem transita na rua; III – deve ser feita na área urbana da cidade.  \nArt. 4º .– A Comissão Julgadora será nomeada pelo(a) Prefeito Municipal, sendo composta por 05 (cinco) membros, com os respectivos suplentes, a saber:  \nI – um servidor municipal, indicado pela Secretaria Municipal de Administração;  \nII – um comerciante da cidade, indicado pela Associação Comercial; III – um, indicado pelo Presidente da Câmara Municipal;  \nIV – um professor, indicado pela Secretaria Municipal de Educação.  \nArt. 5º . – No julgamento das decorações, cada membro da Comissão Julgadora, atribuirá pontos, na escala de 0 (zero) a 10(dez), a cada item (criatividade e beleza), à decoração de cada participante do concurso.  \nParágrafo 1º .– A soma dos pontos atribuídos a cada item julgado esomados em seguida, será o \"resultado final obtido pelo concorrente\".  \nParágrafo 2º .– Serão premiadas as 05 (cinco) decorações que obtiverem os melhores resultados finais.  \nVereador  \n-Autor-  \nVereador  \nAlberes Lopes  \nAssinado de forma digital por Vereador Alberes Lopes Dados: 2018.12.11  \n10:22:47-02'00'  \nParágrafo 3º . – Havendo empate entre os concorrentes, nos resultados finais , será desempatada levando-se em conta, pela ordem, os seguintes critérios:  \nI – visibilidade da decoração;  \nII – o local utilizado para a decoração;  \nIII – o tamanho da decoração.  \nParágrafo 4º .– Persistindo o empate, o prêmio será rateado empartes iguais entre os concorrentes empatados.  \nArt. 6º . – Fica o Executivo Municipal autorizado a oferecer apremiação em moeda corrente, aos 05 (cinco) vencedores do concurso, na seguinte proporção, com base no valor da Unidade Fiscal de Referência – UFIR:  \nI – ao 5º (quinto) colocado, o equivalente a R$ 100,00 (cem reais)  \nII – ao 4º (quarto) colocado, o equivalente a R$ 200,00 (duzentos reais)  \nIII – ao 3º (terceiro) colocado, o equivalente a R$ 300,00 (trezentos reais)  \nIV – ao 2º (segundo) colocado, o equivalente a R$600,00 (seiscentos reais)  \nV- ao 1º (primeiro) colocado, o equivalente a R$1 .000,00 (hum mil reais)  \nParágrafo Único – Para cobertura das despesas decorrentes da premiação constante deste artigo, poderá o Poder Executivo, instituir taxa de inscrição aos participantes do concurso.  \nVereador  \n-Autor-  \nVereador Alberes Lopes  \nAssinado de forma digital por Vereador Alberes Lopes Dados: 2018.12.11  \n10:23:02-02'00'  \nArt. 7º .– A divulgação anual da realização do concurso, objetodesta Lei, será promovida pela Prefeitura Municipal, através dejornais locais e regionais, rádios, cartazes a serem afixados nas repartições públicas e no comércio da cidade e ainda, em forma defolhetos dis","cbCaij40cmkIn7K9","https://ap.wps.com/l/cbCaij40cmkIn7K9","pdf",540392,"Portuguese","# Concurso Anual de Decoração Luminosa de Natal\n## Objetivo do concurso e incentivo à decoração\n## Calendário anual: inscrições, julgamento e premiação\n## Comissão julgadora e composição\n## Critérios de julgamento e pontuação\n## Desempate e rateio do prêmio\n## Premiação em moeda e possível taxa de inscrição\n## Divulgação e vigência da lei","[{\"question\":\"Qual é o objetivo do Concurso Anual de Decoração Luminosa de Natal instituído pela lei?\",\"answer\":\"Despertar o interesse da população para que faça decoração natalina luminosa em frente às residências e casas de comércio, visando embelezar a cidade no período do Natal.\"},{\"question\":\"Como funciona o calendário do concurso durante novembro e dezembro?\",\"answer\":\"As inscrições ocorrem de 01 a 30 de novembro; 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