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A medida visa acompanhar o crescimento da demanda por serviços nas áreas da administração pública, educação, saúde e assistência social, bem como substituir contratações temporárias por provimentos de cargos efetivos mediante concurso público de provas e títulos. O texto estabelece requisitos de escolaridade, carga horária semanal, distribuição em quadro e previsão de remuneração base, além de referência ao Processo Administrativo nº 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n°031/2024,de 28 de novembro de 2024.  \nSenhor Presidente,  \nTenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa,porintermédio de Vossa Excelencia,nos termos da Lei Organica do Município,em caráterde URGENCIA/URGENTÍSSIMA,o incluso Projeto de Lei que \"Dispoe sobre a criacāodos cargos publicos que indica,e adota outras providencias”.  \nComoéde conhecimento geral,o Município de Eusébio apresentou aolongo dos últimos anos um crescimento significativo quanto a demanda dos servicos aserem disponibilizados,seja na área da fazenda pública,educacao,saúde,assistenciasocial,controladoria,dentre outros segmentos.  \nPara acompanhar este crescimento observando os princípios legais,sefaz necessário a criacao dos cargos em comento como adiante proposto,a serempreenchidos mediante concurso público de provas e títulos.  \nNao obstante,tem-se também a necessidade de substituicǎo decontratos de natureza temporária,e assim nao mais entendidos,por provimento decargos efetivos de carreira no servico público municipal.  \nTal propositura visa também demonstracão de acatamento ecumprimento ao que dispõe o Processo Administrativo n°09.2023.00020024-7,da 1aPromotoria de Justica da Comarca de Eusébio-CE.  \nAssim,vislumbram-se o interesse públicoea eficiencia,corolários da boaadministracǎo pública,pelo qual estou certo de que a presente proposicão mereceacolhida por parte dessa Augusta Casa Legislativa.  \nCerto de que o elevado espírito público de Vossa Excelencia e de seuspares presidirá a decisao legislativa,reitero,na oportunidade,protestos de estima eapreco.  \n# ACILONGONCALVES PINTO JUNIORA\n\nPrefeito Muhicipal  \nExmo.Sr.  \nVereador José Henrique Costa da SilvaPresidente da Camara Municipal de Eusébio-CE  \nAROVAD0Bin  \nProjeto de Lein。056,de 28 de novembro de 2024.  \nCAMARAMUMICIPALDEEUSEBI0APROVADO  \nDispoe sobre a criacāo dos cargospúblicos que indica,e adota outrasprovidencias.  \nEM  \n人4  \nO PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:  \nFaco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte  \nLei:  \nArt.1°.Ficam criados na estrutura organizacional da Prefeitura Municipalde Eusébio-CE,os cargos constantes abaixo,de provimento efetivo,com lotacāo nasunidades administrativas,a serem preenchidos através de concurso público de provaselou provas e títulos,distribuidos na forma prevista no quadro a seguir:  \n\n| CARGO   | QUANT.   | CARGA  \u003Cbr>HORARIA  \u003Cbr>SEMANAL   | ESCOLARIDADE   | SALARIO  \u003Cbr>BASE   |\n| --- | --- | --- | --- | --- |\n| Almoxarife   | 2   | 40   | Ensino médio completo e curso na  \u003Cbr>área   | R$1.523,24   |\n| Arquiteto   | 2   | 20   | Ensino Superior completo em  \u003Cbr>Arquitetura e Urbanismo,e registro  \u003Cbr>profissional   | R$2.220,37   |\n| Arquivista   | 2   | 40   | Ensino médio completo e curso na  \u003Cbr>área   | R$1.523,24   |\n| Assistente Social   | 8   | 30   | Ensino Superior completo em  \u003Cbr>Servico Social e registro profissional   | R$3.330,57   |\n| Auxiliar Administrativo   | 32   | 40   | Ensino médio completo   | R$1.523,24   |\n| Auxiliar de almoxarife   | 4   | 40   | Ensino médio completo e curso na  \u003Cbr>área   | R$1.412,00   |\n| Auxiliar de arquivo   | 2   | 40   | Ensino médio completo e curso na  \u003Cbr>área   | R$1.412,00   |\n| Consultório  \u003Cbr>de  \u003Cbr>Auxiliar  \u003Cbr>Dentário   | 4   | 40   | Ensino Fundamental completo e  \u003Cbr>curso específico   | R$1.412,00   |\n| de  \u003Cbr>Auxiliar de mecanico  \u003Cbr>automóvel   | 2   | 40   | Ensino Fundamental completo   | R$1.412,00   |\n| Auxiliar de Sala de Aula   | 400   | 40   | Ensino superior incompleto na área  \u003Cbr>de pedagogia   | R$1.858,34   |\n| Auxiliar de servicos gerais   | 100   | 40   | Ensino Fundamental completo   | R$1.412,00   |\n\n| Auxiliar de topografia   | 2   | 40   | Ensino Fundamental completo e  \u003Cbr>curso especifico   | R$1.412,00   |\n| --- | --- | --- | --- | --- |\n| Bombeiro hidráulico   | 4   | 40   | Ensino médio completo e curso na  \u003Cbr>área   | R$1.523,24   |\n| Calceteiro   | 4   | 40   | Ensino Fundamental completo e  \u003Cbr>comprovacão de","cbCaih8LJuFl8LHb","https://ap.wps.com/l/cbCaih8LJuFl8LHb","pdf",3548878,5,"Portuguese","# Disposições iniciais\n## Encaminhamento e urgência\n## Justificativas do crescimento e substituição de contratos\n# Lei e criação dos cargos\n## Art. 1º - Criação, provimento efetivo e concurso\n## Quadro de cargos, quantidades, carga horária, escolaridade e salário base","[{\"question\":\"Qual é o objetivo do Projeto de Lei 056/2024?\",\"answer\":\"Criar cargos públicos efetivos na Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, com lotação nas unidades administrativas, e substituir contratações temporárias por provimento via concurso público de provas e títulos.\"},{\"question\":\"Como os cargos criados serão preenchidos?\",\"answer\":\"Mediante concurso público de provas ou provas e títulos, conforme a lei, com distribuição prevista no quadro apresentado no 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