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Marcos Tavares  \nApresentação: 1 1/04/ 2025 00 : 53 : 24. 107-Mesa  \nP L n . 1663/2025  \n*CD255765684900*  \nCÂMARA DOS DEPUTADOS  \nDEPUTADO FEDERAL MARCOS TAVARES  \natuação dos advogados dativos, sem interferência de órgãos públicos na condução dos processos;  \nIII – Remuneração justa e tempestiva: pagamento adequado e em prazorazoável pelos serviços prestados, de acordo com a tabela de honorários estabelecida pelos Conselhos Seccionais da OAB;  \nIV – Transparência na gestão dos recursos: destinação e uso dos valores do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ) sujeitos a prestação de contas pública periódica.  \nArt. 4º -Nomeação e Atuação dos Advogados Dativos:  \n§ 1º – Os advogados dativos serão nomeados pelo juiz competente mediante critérios objetivos, observada lista de rodízio organizada pela OAB emcada unidade federativa, garantindo isonomia na distribuição dos casos.  \n§ 2º – A nomeação deverá ser precedida de consulta à Defensoria Pública, a fim de verificar a impossibilidade de atendimento pelo órgão.  \n§ 3º – Os advogados dativos atuarão nos processos judiciais eadministrativos em todas as instâncias, incluindo defesa criminal, direito defamília, infância e juventude, tutela de direitos difusos e coletivos, entre outroscasos em que a parte comprove insuficiência de recursos.  \nArt. 5º -Remuneração e Fontes de Recursos:  \n§ 1º – A atuação dos advogados dativos será remunerada com valores fixados pela OAB, observando-se:  \nI – Tabelas estaduais e federais previamente aprovadas pelos Conselhos Seccionais da OAB e referendadas pelo Poder Judiciário;  \nII – Pagame","cbCaikkrCH7fBvGf","https://ap.wps.com/l/cbCaikkrCH7fBvGf","pdf",175957,7,"Portuguese","# Disposições gerais\n## Definições legais\n# Princípios e diretrizes\n## Complementaridade e autonomia técnica\n## Transparência na gestão do FAJ\n# Nomeação e atuação\n## Critérios de nomeação e consulta à Defensoria Pública\n## Áreas de atuação\n# Remuneração e fontes de recursos\n## Tabelas e prazos de pagamento\n## Composição do FAJ\n# Transparência e fiscalização\n## Conselho de fiscalização e relatórios","[{\"question\":\"O que é o advogado dativo e em quais casos ele atua?\",\"answer\":\"É o profissional inscrito na OAB e nomeado pelo Poder Judiciário para prestar assistência jurídica gratuita a pessoas hipossuficientes. 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