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Define que a inscrição nos Conselhos Regionais de Medicina depende da aprovação no exame, prevê oferta mínima duas vezes ao ano em todos os estados e no Distrito Federal e estabelece que a prova avalia competências profissionais e éticas, conhecimentos teóricos e habilidades clínicas. 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Somente poderão se inscrever no Conselho Regional de Medicina os médicos que tenham sido aprovados no Exame Nacional de Proficiência em Medicina.  \n§ 1º O Exame Nacional de Proficiência em Medicina será oferecido pelo menos duas vezes ao ano em todos os Estados e no Distrito Federal.  \n§ 2º O Exame Nacional de Proficiência em Medicina avaliará competências profissionais e éticas, conhecimentos teóricos ehabilidades clínicas, com base nos padrões mínimos exigidos para oexercício da profissão, tendo como objetivo aferir a qualidade da formação dos concluintes de graduação em Medicina e sua habilitação para a prática médica.  \nArt. 17-B. Compete ao Conselho Federal de Medicina aregulamentação e a coordenação nacional do Exame Nacional de Proficiência em Medicina e aos Conselhos Regionais de Medicina aaplicação, em sua jurisdição, do Exame Nacional de Proficiência em Medicina.  \n§ 1º Os resultados do Exame Nacional de Proficiência em Medicina serão comunicados ao Ministério da Educação e ao Ministério da Saúde pelo Conselho Federal de Medicina.  \n§ 2º O Exame Nacional de Proficiência em Medicina fornecerá exclusivamente ao participante a avaliação individual obtida, vedada adivulgação nominal de resultados.”  \n2  \nArt. 2º Ficam dispensados da realização do Exame Nacional de Proficiência em Medicina, a que se referem os arts. 17-A e 17-B da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957:  \nI – os médicos com inscrição em Conselho Regional de Medicina homologada em data anterior à de entrada em vigor desta Lei;  \nII – os estudantes que ingressarem em curso de graduação em Medicina, no Brasil, em data anterior à de entrada em vigor desta Lei.  \nArt. 3º Esta Lei entra em vigor no prazo de um ano após a data desua publicação.  \nJUSTIFICAÇÃO  \nAinda que o tema objeto desta proposição que apresentamos nãoseja consensual, entendemos que se faz necessária uma reflexão sobre ele nos dias atuais.  \nEm 2005, o Conselho Regional de Medicina de São Paulo (CREMESP) passou a avaliar os formandos de Medicina por meio de examede proficiência. Em 2012, a prova tornou-se obrigatória, e os médicos recémformados precisavam realizá-la para obter seu registro profissional no Estado. Em outubro de 2015, a Justiça Federal concedeu liminar em ação movida pelo Sindicato das Entidades Mantenedoras dos Estabelecimentos de Ensino Superior (SEMESP) – contrário à participação obrigatória nas provas –, retirando essa exigência para concessão do registro profissional.  \nIndependentemente dessas idas e vindas no caráter do exame de proficiência do Cremesp, os resultados da prova, aplicada no Estado mais rico da Federação, evidenciaram um cenário temerário no que tange à qualidade dos recém-graduados em Medicina.  \nNo primeiro ano em que a prova foi obrigatória – 2012 –, entre os 2.411 participantes, 54,5% foram reprovados. Em 2013, 59,2% dos 2.843 recém-formados que participaram do exame foram reprovados. Na décimaedição do exame, realizada em 2014, dos 2.891 recém-formados em escolasmédicas do Estado de São Paulo, mais da metade – 55% – não atingiu o critério mínimo exigido (acerto de 60% do conteúdo da prova) . 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