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O texto pretende restabelecer a redação do art. 477 da CLT, revogar os arts. 477-A, 477-B e 484-A e incluir o art. 477-C. O relatório sustenta que trabalhadores têm hipossuficiência diante dos empregadores e que a assistência do sindicato evita prejuízos nos cálculos na rescisão.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/bill-no-8413-of-2017-contract-termination-in-clt-and-union-assistance/268161/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/bill-no-8413-of-2017-contract-termination-in-clt-and-union-assistance/268161.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Mia  ","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-01","2026-09-14",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":76},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é o objetivo central do Projeto de Lei nº 8.413, de 2017?","Question",{"text":105,"@type":106},"Modificar dispositivos da CLT relativos à assistência sindical em caso de rescisão contratual, buscando restabelecer a redação do art. 477 e incluir o art. 477-C.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Quais artigos da CLT são revogados pelo projeto?",{"text":110,"@type":106},"O projeto prevê a revogação dos arts. 477, 477-A, 477-B e 484-A, com restabelecimento da redação do art. 477 e inclusão do art. 477-C.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Por que o relatório afirma ser necessária a assistência sindical?",{"text":114,"@type":106},"Porque a condição de hipossuficiência dos trabalhadores diante dos empregadores justificaria a assistência do respectivo sindicato para evitar prejuízos na formulação dos cálculos no momento da rescisão.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},268161,1789428892,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":76,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":132,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":122,"read_time":137},687207024478,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_a8503ba1806abce46bf441b54a3ca4cd","COMISSÃO DE TRABALHO  \nPROJETO DE LEI Nº 8.413, DE 2017  \nApensados: PL nº 10.681/2018, PL nº 288/2019, PL nº 3.976/2019, PL nº 4.967/2019, PL nº 859/2020, PL nº 2 .841/2020, PL nº 701/2021 e PL nº 1746/2024  \nAltera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre rescisão contratual, revogando-se os arts. 477, 477-A, 477-B e 484-A.  \nAutor: Deputado MARCO MAIA  \nRelator: Deputado BOHN GASS  \nI -RELATÓRIO  \nO presente projeto tem por objetivo modificar os artigos que tratam da assistência sindical em caso de rescisão do contrato de trabalho. Para isso oautor do projeto principal restabeleceu a redação do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que foi modificado pela Lei nº 13.467, de 2017, revoga os artigos 477-A, 477-B e 484-A e pretende incluir o art. 477-C, todos da CLT.  \nSegundo o autor, a condição de hipossuficiência dos trabalhadores diante dos empregadores em qualquer situação da relação de trabalho, justifica anecessidade de assistência por seu respectivo sindicato, para que não haja prejuízos na formulação dos cálculos devidos no momento da rescisão:  \n“os dispositivos sobre rescisão contratual aprovados pela Lei nº 13.467, de 2017, são prejudiciais aos trabalhadores, se comparados com a redação anterior da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Por esse motivo estamos apresentando opresente projeto para restabelecer a redação prévia da CLT para o art. 477. Todavia promovemos algumas adaptações no texto legal”.  \nForam apensados os seguintes projetos à proposição:  \nCâmara dos Deputados – Anexo III – Gabinete 873 Cep.: 70160-900 – Brasília/DF Tel (61) 3215-5873 – || [dep.bohngass@camara.leg.br](dep.bohngass@camara.leg.br)  \nPara verificar a assinatura, acesse [https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD250495265400](https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD250495265400)[ ](https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD250495265400)[Assinado eletronicamente pelo](Assinado eletronicamente pelo)([a](a)) Dep. Bohn Gass  \nApresentação: 03/ 12/ 2025 12 : 27 :48. 673-CTRABPRL 6 CT RAB => PL 8413/2017  \nPR L n . 6  \n*CD250495265400*  \n1) PL nº 10.681/2018 , do Deputado Patrus Ananias, com o objetivo de alteração a redação do art. 477 da CLT a fim dea) garantir que a rescisão de contrato de trabalho só será válida quando feita com assistência do respectivo Sindicato ou autoridade do Ministério do Trabalho; b) que a anotaçãoda rescisão do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social é documento hábil para requerer obenefício do seguro-desemprego e para a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, FGTS;  \n2) PL nº 288/2019 , do Deputado Rubens Otoni, para estabelecer que o pedido de demissão ou recibo de quitaçãode rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 ano de serviço, só será válido quando feito com assistência do Sindicato ou autoridade do Ministério do Trabalho;  \n3) PL nº 3.976/2019 , da Comissão de Legislação Participativa, que visa garantir que o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado porempregado com mais de 1 ano de serviço só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato, sem ônus para emprego ou empregador;  \n4) PL nº 4.967/2019 , do Deputado Juarez Costa, busca garantir que as microempresas e as empresas de pequeno portepoderão parcelar o pagamento das verbas rescisórias em até  \n3 vezes, desde que não seja ultrapassado o prazo de 90 dias para o pagamento total;  \n5) PL nº 859/2020, do Deputado Kim Kataguiri, querestabelecer que em caso de pandemia em que haja  \nCâmara dos Deputados – Anexo III – Gabinete 873 Cep.: 70160-900 – Brasília/DF Tel (61) 3215-5873 – || [dep.bohngass@camara.leg.br](dep.bohngass@camara.leg.br)  \nPara verificar a assinatura, acesse [https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD250495265400](https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD250495265400)[ ](https://inf","cbCaiknVbLf8aDQJ","https://ap.wps.com/l/cbCaiknVbLf8aDQJ","pdf",229049,10,"Portuguese","# I - Relatório\n## Objetivo do projeto\n## Argumentação do autor\n## Projetos apensados","[{\"question\":\"Qual é o objetivo central do Projeto de Lei nº 8.413, de 2017?\",\"answer\":\"Modificar dispositivos da CLT relativos à assistência sindical em caso de rescisão contratual, buscando restabelecer a redação do art. 477 e incluir o art. 477-C.\"},{\"question\":\"Quais artigos da CLT são revogados pelo projeto?\",\"answer\":\"O projeto prevê a revogação dos arts. 477, 477-A, 477-B e 484-A, com restabelecimento da redação do art. 477 e inclusão do art. 477-C.\"},{\"question\":\"Por que o relatório afirma ser necessária a assistência sindical?\",\"answer\":\"Porque a condição de hipossuficiência dos trabalhadores diante dos empregadores justificaria a assistência do respectivo sindicato para evitar prejuízos na formulação dos cálculos no momento da rescisão.\"}]","Projeto de Lei nº 8.413, de 2017 - Disposição sobre rescisão contratual na CLT e assistência sindical | PDF",15]