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Nessa situação, torna-se inaplicável o aviso prévio exigido no caput do artigo, que prevê comunicação das férias por escrito com antecedência mínima de trinta dias. O relatório indica tramitação ordinária com apreciação conclusiva e distribuição às comissões competentes, sem emendas no prazo regimental, votando pela aprovação com emenda de redação.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/bill-no-7164-2014-discharge-of-notice-of-vacation-in-clt/268230/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/bill-no-7164-2014-discharge-of-notice-of-vacation-in-clt/268230.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Xiajie","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-28","2026-09-14",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual alteração o projeto de lei propõe no art. 135 da CLT?","Question",{"text":105,"@type":106},"O projeto acrescenta parágrafo ao art. 135 para dispor que, quando o empregador definir as férias conforme período de gozo indicado pelo trabalhador, o aviso prévio previsto no caput deixa de ser aplicável.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Quando o aviso prévio de férias deixa de ser exigido?",{"text":110,"@type":106},"Quando as férias forem fixadas pelo empregador conforme o período de gozo solicitado pelo trabalhador, conforme a hipótese descrita no novo §3º.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"O relator aprovou o projeto e houve emenda de redação?",{"text":114,"@type":106},"Sim. 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Ocorre que têm chegado até nós notícia de casos em que o dispositivo tempossibilitado a aplicação de multa e de nulidade de fériasjá concedidas, ou por  \nCâmara dos Deputados | Anexo IV | Gabinete 814 | CEP 70.160-900-Brasília/DF Telefone: +55 (61) 3215-5814 | E-mail: [dep.pedrolucasfernandes@camara.leg.br](dep.pedrolucasfernandes@camara.leg.br)  \nCÂMARA DOS DEPUTADOS  \nDeputado Federal PEDRO LUCAS FERNANDES  \naparente má-fé ou por interpretação completamente equivocada dodispositivo”.  \nEm regime de tramitação ordinária e sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões, o projeto foi distribuído à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), para apreciação do mérito, e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), para análise da constitucionalidade, da juridicidade e da técnica legislativa.  \nNão foram apresentadas emendas no prazo regimental.  \nÉ o relatório.  \nII -VOTO DO RELATOR  \nEstamos de acordo com a alteração proposta pela Deputada Iracema Portella no PL nº 7. 164, de 2014, contudo sugerimos um pequenoajuste de redação no texto proposto, na forma da emenda de redação que segue, com o fito de tornar mais clara a sua aplicação.  \nDe fato, existe uma lacuna na CLT que ignora a possibilidade de o empregador, por liberalidade , conceder as férias em época que atenda os interesses dos empregados, resultando, na prática, na impossibilidade de que oempregado peça, e tenha acolhido, o usufruto de suas férias com antecedência menor do que trinta dias.  \nDisso decorre um engessamento das relações de trabalho quenão se coaduna com as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista (Leinº 13.467, de 13 de julho de 2017) e que não é interessante para nenhuma das partes.  \nNão vislumbramos nenhum prejuízo na concessão de fériassem o aviso prévio com antecedência de trinta dias, caso o período de gozo  \nCâmara dos Deputados | Anexo IV | Gabinete 814 | CEP 70.160-900-Brasília/DF Telefone: +55 (61) 3215-5814 | E-mail: [dep.pedrolucasfernandes@camara.leg.br](dep.pedrolucasfernandes@camara.leg.br)  \nCÂMARA DOS DEPUTADOS  \nDeputado Federal PEDRO LUCAS FERNANDES  \ntenha sido pelo próprio trabalhador. Ao contrário, é deste o interesse de que as férias sejam concedidas.  \nDiante do exposto, votamos pela aprovação do PL nº 7. 164, de 2014 na forma da emenda de redação proposta.  \nSala da Comissão, em de de 2019.  \nDeputado PEDRO LUCAS FERNANDES  \nRelator  \nCâmara dos Deputados | Anexo IV | Gabinete 814 | CEP 70.160-900-Brasília/DF Telefone: +55 (61) 3215-5814 | E-mail: [dep.pedrolucasfernandes@camara.leg.br](dep.pedrolucasfernandes@camara.leg.br)  \nCÂMARA DOS DEPUTADOS  \nDeputado Federal PEDRO LUCAS FERNANDES  \nCOMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOPÚBLICO  \nEMENDA DE REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 7.164, DE 2014  \nAltera o Art. 135 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre hipótese de dispensa deaviso prévio de f","cbCaipb4qn3Jy9kA","https://ap.wps.com/l/cbCaipb4qn3Jy9kA","pdf",273180,"Portuguese","# I - Relatório\n## Distribuição e tramitação\n# II - Voto do Relator\n## Ajuste de redação e fundamentos\n# Emenda de Redação\n## Alteração ao art. 135 da CLT","[{\"question\":\"Qual alteração o projeto de lei propõe no art. 135 da CLT?\",\"answer\":\"O projeto acrescenta parágrafo ao art. 135 para dispor que, quando o empregador definir as férias conforme período de gozo indicado pelo trabalhador, o aviso prévio previsto no caput deixa de ser aplicável.\"},{\"question\":\"Quando o aviso prévio de férias deixa de ser exigido?\",\"answer\":\"Quando as férias forem fixadas pelo empregador conforme o período de gozo solicitado pelo trabalhador, conforme a hipótese descrita no novo §3º.\"},{\"question\":\"O relator aprovou o projeto e houve emenda de redação?\",\"answer\":\"Sim. 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