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A proposta destina percentuais da arrecadação de loterias ao Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap), autorizando a Caixa Econômica Federal a realizar concursos especiais de loterias cujas rendas líquidas serão rateadas entre municípios em estado de calamidade pública. Define prazos de execução, repasse, aplicação emergencial, prestação de contas e cláusulas de vigência, além de prever a regulamentação pelo Poder Executivo Federal.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/bill-no-616-of-2023-lottery-revenue-allocation-to-funcap-and-special-number-contests/226840/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/bill-no-616-of-2023-lottery-revenue-allocation-to-funcap-and-special-number-contests/226840.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Jiven","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-26","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":76},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é o objetivo central do Projeto de Lei nº 616, de 2023?","Question",{"text":105,"@type":106},"Criar fonte de recursos para resposta a situações de calamidade pública, por meio da destinação de parte da arrecadação de loterias ao Funcap e da realização de concursos especiais cujas rendas líquidas são direcionadas aos municípios afetados.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Como os valores arrecadados são distribuídos segundo o projeto?",{"text":110,"@type":106},"O projeto estabelece percentuais para prêmio bruto, administração da Caixa, remuneração dos lotéricos e um percentual destinado ao rateio entre municípios em estado de calamidade pública, proporcionalmente à população atingida.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Quais são as regras de execução, repasse e aplicação do recurso?",{"text":114,"@type":106},"O concurso deve ocorrer em prazo definido; a Caixa repassa diretamente aos municípios em prazo máximo de dias úteis após a realização; os recursos repassados devem ser aplicados exclusivamente no atendimento emergencial; e os municípios devem prestar contas aos tribunais competentes no prazo legal.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},226840,1788985673,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":76,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":132,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":122,"read_time":137},1099513958607,"https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/100002390cf8733938c?x-image-process=image/resize,m_fixed,w_180,h_180&k=1778829742770036399","COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL E  \nDESENVOLVIMENTO REGIONAL  \nPROJETO DE LEI Nº 616, DE 2023  \nDestina percentual da arrecadação deloterias para o Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap) e dispõe sobre a realização, pela Caixa Econômica Federal, de concursos especiais de loterias de números, cuja renda líquida será destinada aos municípios em estado decalamidade pública.  \nAutor: Deputado JÚNIOR MANO  \nRelator: Deputado DANIEL AGROBOM  \nI -RELATÓRIO  \nChegou ao exame desta Comissão o Projeto de Lei (PL) nº 616, de 2023, que destina percentual da arrecadação de loterias para o Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap) e dispõe sobre a realização, pela Caixa Econômica Federal, de concursos especiais de loterias de números, cuja renda líquida será destinada aos municípios em estado de calamidadepública.  \nEstruturado em oito artigos, o projeto estabelece em seu art. 1º que a Caixa Econômica Federal realizará concursos especiais de prognósticos sobre o resultado de sorteios de números, ao amparo da Lei no 6.717, de 12 de novembro de 1979, como modalidade de loteria regida pelo Decreto-Lei no 204, de 27 de fevereiro de 1967, em condições excepcionais, para atender municípios em estado de calamidade pública.  \nO art. 2º fixa os percentuais de destinação dos valoresarrecadados da seguinte forma:  \nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Daniel Agrobom  \nPara verificar a assinatura, acesse [https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD237515690300](https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD237515690300)  \nApresentação: 22/08/ 2023 09 :40 : 1 1.430-CINDRE PRL 2 C INDRE => PL 616/2023  \nPR L n . 2  \n*CD237515690300*  \n2  \nI – 30%(trinta por cento) para o prêmio bruto;  \nII – 5%(cinco por cento) para a Caixa Econômica Federal atítulo de administração;  \nIII – 7%(sete por cento) para a remuneração dos lotéricos;  \nIV – 58% (cinquenta e oito por cento) para rateio, exclusivamente, entre os municípios em estado de calamidade pública, proporcionalmente à população atingida.  \nDe acordo com o art. 3º, o concurso será realizado no prazo de 20 (vinte) dias corridos, contados da data de reconhecimento do estado decalamidade pública do município, ou do primeiro deles, em havendo mais deum, pelo Poder Executivo Federal.  \nA forma de repasse e as regras de aplicação do recurso foram fixadas no art. 4º, com o seguinte direcionamento:  \nArt. 4º A Caixa Econômica Federal repassará diretamente aosmunicípios beneficiários, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados da data de realização do concurso, os recursos que cabem a cada um em virtudedessa Lei.  \n§ 1º Os recursos repassados aos municípios deverão seraplicados exclusivamente no atendimento emergencial à população atingida.  \n§ 2º Serão considerados os municípios cujo reconhecimento do estado de calamidade pública tenha ocorrido até a data de realização do concurso.  \n§ 3º A Caixa Econômica divulgará, em seu sítio na internet, as informações relacionadas à realização do concurso especial, que deverãoconter, pelo menos, o montante arrecadado e os valores destinados a cada beneficiário ao amparo desta Lei.  \nO projeto ainda especifica que o município deverá prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Município, ou, na suafalta, ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo de cento e vinte dias contadosda data do recebimento do recurso (art. 5º) .  \nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Daniel Agrobom  \nPara verificar a assinatura, acesse [https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD237515690300](https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD237515690300)  \nApresentação: 22/08/ 2023 09 :40 : 1 1.430-CINDRE PRL 2 C INDRE => PL 616/2023  \nPR L n . 2  \n*CD237515690300*  \n3  \nO art. 6º, por sua vez, estabelece que a Caixa Econômica Federal fica autorizada a destinar um ponto percentual da arrecadação total de todas as loterias por ela administradas para o Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap), criado pelo ","cbCaid76jppBogiN","https://ap.wps.com/l/cbCaid76jppBogiN","pdf",151673,9,"Portuguese","# I - RELATÓRIO\n## Destinação de percentuais e concursos especiais\n## Prazos, repasse e aplicação dos recursos\n## Prestação de contas e regulamentação\n# II - VOTO DO RELATOR","[{\"question\":\"Qual é o objetivo central do Projeto de Lei nº 616, de 2023?\",\"answer\":\"Criar fonte de recursos para resposta a situações de calamidade pública, por meio da destinação de parte da arrecadação de loterias ao Funcap e da realização de concursos especiais cujas rendas líquidas são direcionadas aos municípios afetados.\"},{\"question\":\"Como os valores arrecadados são distribuídos segundo o projeto?\",\"answer\":\"O projeto estabelece percentuais para prêmio bruto, administração da Caixa, remuneração dos lotéricos e um percentual destinado ao rateio entre municípios em estado de calamidade pública, proporcionalmente à população atingida.\"},{\"question\":\"Quais são as regras de execução, repasse e aplicação do recurso?\",\"answer\":\"O concurso deve ocorrer em prazo definido; a Caixa repassa diretamente aos municípios em prazo máximo de dias úteis após a realização; os recursos repassados devem ser aplicados exclusivamente no atendimento emergencial; e os municípios devem prestar contas aos tribunais competentes no prazo legal.\"}]","Projeto de Lei nº 616, de 2023 - Percentual da arrecadação de loterias para o Funcap e concursos especiais | PDF",14]