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A propositura define regras para a elaboração da lei orçamentária anual, normas para propostas de alteração da legislação tributária e orientações sobre a aplicação de recursos e a gestão da dívida pública. Também trata do tratamento das emendas parlamentares individuais e da captação de recursos por órgãos da administração estadual, com observância à Lei Complementar federal nº 101/2000 e ao Plano Plurianual 2024-2027.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/bill-no-4072026-budgetary-guidelines-for-the-year-2027/225854/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/bill-no-4072026-budgetary-guidelines-for-the-year-2027/225854.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Evangeline","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-04","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":76},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"O 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[http://sempapel.al.sp.gov.br/autenticidade](http://sempapel.al.sp.gov.br/autenticidade)[ ](http://sempapel.al.sp.gov.br/autenticidade)com o identificador 3200370031003500340032003A004300, Documento assinado digitalmente conforme  \nart. 4º, II da Lei 14.063/2020 .  \nProjeto de Lei  \nDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para oexercício de 2027.  \nGovernador-  \nAutenticar documento em [http://sempapel.al.sp.gov.br/autenticidade](http://sempapel.al.sp.gov.br/autenticidade)[ ](http://sempapel.al.sp.gov.br/autenticidade)com o identificador 3200390030003900380032003A005000, Documento assinado digitalmente conforme  \nart. 4º, II da Lei 14.063/2020 .  \nPROTOCOLO DE ASSINATURA(S)  \nO document o aci ma foi ass inado e letronic amen te e pode se r aces sad o no endereço [http://sempapel.al.sp.gov.br/autenticidade](http://sempapel.al.sp.gov.br/autenticidade) utilizando o identificador 3200390030003900380032003A005000  \nAssinado eletronicamente por RICARDO MARTINS ROSA em 30/04/2026 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Dispõe, igualmente, sobre normas atinentes às propostas para a alteração dalegislação tributária, à política de aplicação dos recursos pelas agências financeiras oficiais de fomento, à gestão da dívida pública, ao tratamento para a realização das emendasparlamentares individuais e à captação de recursos por órgãos da administração estadual.  \nForam também consideradas, na elaboração da medida, as  \nestratégias que nortearam a preparação do Plano Plurianual do Estado de São Paulo – PPA, relativo ao período compreendido entre os anos de 2024 a 2027, cujo aperfeiçoamentocontou com a valiosa colaboração dessa Casa, mediante a sua aprovação nos termos da Leinº 17.898, de 09 de abril de 2024, conformando, assim, as condições necessárias para concretizar políticas governamentais de longo prazo voltadas ao progresso do Estado e aobem-estar coletivo .  \nO projeto, como de rigor, guarda observância aos preceitos da Lei  \nComplementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, que fixa normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, destacando-se, entre outras, o estabelecimentode metas fiscais, a prévia avaliação dos potenciais riscos fiscais, a fixação de critérios para limitação do empenho e movimentação financeira e as condições para a expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada .  \nEm razão de incertezas para a dinâmica da economia mundial, e  \nsuas rep~~ercussões para o quadro fiscal~~,~~ as projeções das variáveis macroeconômic~~as e dos  \nAutenticar documento em [http://sempapel.al.sp.gov.br/autenticidade](http://sempapel.al.sp.gov.br/autenticidade)  \ncom o identificador 340036003600390035003A00500052004100, Documento assinado digitalmente  \nconforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020 .  \nagregados fiscais que constam do projeto, estabelecidas à luz dos dados até aqui conhecidos, poderão ser alteradas com o consequente realinhamento da programação nele planejada .  \nDestaco, por fim , que a preparação desta proposição legislativa foi  \nantecedida da reali","cbCaitRjMvWRgQYN","https://ap.wps.com/l/cbCaitRjMvWRgQYN","pdf",5156330,399,"Portuguese","# Projeto de Lei\n## Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027\n## Mensagem do Governador\n## Observância à Lei Complementar federal nº 101/2000\n## Audiências públicas e prioridades regionais\n## Encaminhamento à Assembleia Legislativa\n## Ofício nº 238/2026-GS e minuta do projeto","[{\"question\":\"O que o Projeto de Lei nº 407/2026 estabelece?\",\"answer\":\"O projeto dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027, orientando a elaboração da lei orçamentária anual e normas correlatas.\"},{\"question\":\"Quais temas são incluídos além das diretrizes do orçamento?\",\"answer\":\"Incluem regras sobre propostas de alteração da legislação tributária, política de aplicação dos recursos, gestão da dívida pública, tratamento das emendas parlamentares individuais e captação de recursos por órgãos estaduais.\"},{\"question\":\"Qual base legal é destacada no documento?\",\"answer\":\"O documento ressalta observância à Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, que trata de normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal.\"}]","Projeto de Lei n° 407/2026 - Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027 | PDF",614]