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O texto propõe que a ausência sem justa causa por mais de 30 dias ininterruptos implique dispensa sem justa causa. A relatora avalia pareceres e emendas anteriores, discutindo especialmente a notificação do empregado e a questão de editais, além de sugerir revogação expressa de dispositivos considerados incompatíveis com a Constituição de 1988.",{"@graph":59,"@context":116},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/bill-no-4001-of-2012-regulates-job-abandonment-clt-art-482/268066/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/bill-no-4001-of-2012-regulates-job-abandonment-clt-art-482/268066.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Nguyễn Văn Học","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-28","2026-09-14",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",6,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102,108,112],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"Qual é a finalidade do Projeto de Lei nº 4.001/2012?","Question",{"text":106,"@type":107},"Disciplinar o abandono de emprego, alterando o art. 482 da CLT para definir quando a ausência configura justa causa para rescisão do contrato pelo empregador.","Answer",{"name":109,"@type":104,"acceptedAnswer":110},"Após quanto tempo de ausência sem justa causa o abandono de emprego é caracterizado?",{"text":111,"@type":107},"O projeto estabelece que a ausência sem justa causa por mais de 30 dias ininterruptos caracteriza o abandono de emprego.",{"name":113,"@type":104,"acceptedAnswer":114},"O projeto prevê notificação ao empregado? 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O texto atual do art. 482 da CLT diz apenas que oabandono de emprego constitui justa causa para a rescisão de contrato detrabalho pelo empregador. Mas não diz depois de quanto tempo isso se dará .  \nO projeto estabelece que a ausência sem justa causa por  \nmais de trinta dias caracteriza o abandono de emprego.  \nQuando o relator que nos antecedeu apresentou seu  \nparecer, com Substitutivo, o nobre Deputado Sílvio Costa, ofereceu uma Emenda estabelecendo que na “hipótese do abandono de emprego oempregador deverá notificar o empregado, pessoalmente ou através do correio, com aviso de recebimento, independentemente do resultado, da aplicação da justa causa por abandono de emprego, caso o empregado não retorne antes de completar os 30 (trinta) dias de ausência injustificada.”  \nLogo em seguida ainda, como mencionamos no relatório,  \no Deputado Sílvio Costa apresentou voto em separado com subemenda substituta sugerindo nova redação para o art. 482, no que se refere ao abandono de emprego, sugerindo que , em vez de notificar, seja encaminhada anotificação, ato que não exige a efetiva presença do notificado para ter validade.  \nEmbora não tenhamos a obrigação regimental de nos  \nmanifestar tanto sobre essa emenda , como sobre o voto em separado , vistoterem sido oferecidos ao parecer do Deputado André Figueiredo que não foiapreciado por esta Comissão , entendemos por bem aproveitar parte de seus conteúdos porque , a nosso ver, contribui para o aperfeiçoamento do projeto,  \nestabelecendo critérios objetivo e subjetivo para se aferir de fato a vontade doempregado de deixar o trabalho , de rescindir o contrato de emprego. Realmente, o encaminhamento da notificação, em vez da efetiva notificação , sefaz necessária porque muitas vezes o empregado se muda de domicilio, sendodifícil a notificação, ou mesmo, em alguns casos, ele até mesmo evita anotificação.  \nNa Emenda nº 1 , o Deputado Sílvio Costa não se refere à  \npublicação de edital de convocação, o que faz no voto em separado, entendimento com o qual não concordamos. Esse edital se constitui em um procedimento ultrapassado e sem eficácia no que concerne ao chamamento dotrabalhador para o retorno ao trabalho , além de onerar o empregador. Segundoo Ministro do Tribunal Superior do Trabalho – TST, Maurício Godinho Delgado , ajurisprudência não tem conferido validade a convocações e avisos publicadosem órgãos de imprensa, por se tratar, na verda","cbCaiffdSDrEw1Dc","https://ap.wps.com/l/cbCaiffdSDrEw1Dc","pdf",219390,"Portuguese","# I - RELATÓRIO\n## Finalidade e alteração do art. 482 da CLT\n## Critério de ausência superior a 30 dias\n## Pareceres, emenda substitutiva e voto em separado\n# II - VOTO DA RELATORA\n## Critério objetivo e ausência sem justa causa\n## Notificação x notificação por correio e edital de convocação\n## Revogação do parágrafo único e fundamentos constitucionais","[{\"question\":\"Qual é a finalidade do Projeto de Lei nº 4.001/2012?\",\"answer\":\"Disciplinar o abandono de emprego, alterando o art. 482 da CLT para definir quando a ausência configura justa causa para rescisão do contrato pelo empregador.\"},{\"question\":\"Após quanto tempo de ausência sem justa causa o abandono de emprego é caracterizado?\",\"answer\":\"O projeto estabelece que a ausência sem justa causa por mais de 30 dias ininterruptos caracteriza o abandono de emprego.\"},{\"question\":\"O projeto prevê notificação ao empregado? 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