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A medida eleva a licença de 2 para 5 dias consecutivos quando houver autorização familiar para doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano, visando transplante e tratamento. 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Rogéria Santos  \nApresentação: 14/05/ 2025 12 : 38 : 28.810-CTRABPRL 1 CT RAB => PL 3170/2023  \nPR L n . 1  \n*CD251647896600*  \n2  \nA apreciação da proposição é conclusiva pelas Comissões eseu regime de tramitação é prioridade, conforme o art. 24, inciso II e art. 151, inciso II, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD) .  \nÉ o relatório.  \n2025-5765  \nII -VOTO DA RELATORA  \nO projeto de lei em epígrafe, de autoria do Senador Astronauta Marcos Pontes - PL/SP, altera o artigo 473, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para aumentar o prazo da licença por motivo de falecimentodo cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que viva sob a dependência econômica do empregado, de 2 (dois) para 5 (cinco) dias consecutivos, quando for autorizada, pela família, a doação de órgãos, tecidose partes do corpo humano, do falecido, para fins de transplante e tratamento.  \nO artigo 473, da CLT, elenca as hipóteses em que oempregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário. São as conhecidas situações de interrupção do contrato de trabalho, nas quaispermanece a obrigação patronal de pagar o salário apesar de não haver aprestação de serviços pelo trabalhador.  \nEntre as diversas hipóteses, o artigo 473 prevê a interrupçãodo contrato por até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento docônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica, amplamente conhecida como “licença nojo”.  \nComo destacado na justificação, a negativa da família é um dos principais obstáculos à doação de órgãos no Brasil. Assim, o objetivo do projeto, com a ampliação da “licença nojo” para 5 (cinco) dias, é justamente incentivar a doação de órgãos, medida que traz esperança e uma nova chance de vida para milhares de pessoas que estão na fila aguardando o transplante.  \nPara verificar a assinatura, acesse [https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD251647896600](https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD251647896600)[ ](https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD251647896600)[Assinado eletronicamente pelo](Assinado eletronicamente pelo)([a](a)) Dep. 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