[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"detail-sidebar-cat-0-pt-112":3,"doc-seo-215040-112":49,"doc-detail-215040-pt":124},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"success",[7,13,17,21,25,29,33,37,41,45],{"id":8,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":10,"show_sort_weight":11,"slug":12},26,"Document","Contos e Romances",60,"story-novel",{"id":14,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":15,"show_sort_weight":11,"slug":16},46,"Estilo de Vida","lifestyle",{"id":18,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":19,"show_sort_weight":11,"slug":20},28,"Exames","exam",{"id":22,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":23,"show_sort_weight":11,"slug":24},47,"Geral","general",{"id":26,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":27,"show_sort_weight":11,"slug":28},29,"Histórias em Quadrinhos","comic",{"id":30,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":31,"show_sort_weight":11,"slug":32},27,"Literatura","literature",{"id":34,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":35,"show_sort_weight":11,"slug":36},32,"Pesquisa e Relatórios","research-report",{"id":38,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":39,"show_sort_weight":11,"slug":40},33,"Religião e Espiritualidade","religion-spirituality",{"id":42,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":43,"show_sort_weight":11,"slug":44},31,"Saúde e Cuidados","healthcare",{"id":46,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":47,"show_sort_weight":11,"slug":48},45,"Tecnologia","technology",{"code":4,"msg":50,"data":51},"ok",{"site_id":52,"language":53,"slug":54,"title":55,"keywords":56,"description":57,"schema_data":58,"social_meta":117,"head_meta":119,"extra_data":121,"updated_unix":123},112,"pt","bill-no-252-of-2024-imposing-a-barrier-clause-in-public-hiring-exams","Projeto de Lei N.º 252, de 2024 - Dispõe sobre a imposição de cláusula de barreira nos concursos públicos","","Projeto de Lei n.º 252/2024, de autoria do Dep. Julio Cesar Ribeiro, estabelece regras para concursos públicos de provimento de cargos efetivos na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Define que, atingida a nota mínima na primeira fase, os candidatos prosseguem no certame, e os que não alcançarem classificação dentro das vagas seguem para cadastro de reserva. A matéria argumenta que a cláusula de barreira pode excluir candidatos e gerar desigualdade, defendendo maior eficiência, economicidade e razoabilidade.",{"@graph":59,"@context":116},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/bill-no-252-of-2024-imposing-a-barrier-clause-in-public-hiring-exams/215040/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/bill-no-252-of-2024-imposing-a-barrier-clause-in-public-hiring-exams/215040.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Dipper","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-20","2026-09-07",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",5,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102,108,112],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"O que o Projeto de Lei n.º 252/2024 estabelece sobre a cláusula de barreira?","Question",{"text":106,"@type":107},"A proposta disciplina a imposição de cláusula de barreira em concursos públicos, determinando o prosseguimento no certame para quem atinge a nota mínima na primeira fase e prevendo inclusão em cadastro de reserva quando não houver classificação dentro das vagas.","Answer",{"name":109,"@type":104,"acceptedAnswer":110},"Como funciona o aproveitamento dos candidatos após a primeira fase do concurso?",{"text":111,"@type":107},"No concurso, não será permitido fixar quantitativo máximo de aprovados após a primeira fase; estarão aptos a prosseguir todos os candidatos que atingirem a nota mínima, conforme as regras do edital.",{"name":113,"@type":104,"acceptedAnswer":114},"O candidato que não se classifica dentro das vagas pode ser nomeado?",{"text":115,"@type":107},"Sim. Quem atingir a nota mínima nas demais fases, mas ficar com pontuação insuficiente para classificar dentro das vagas, será incluído em cadastro de reserva e poderá ser nomeado enquanto durar a validade do concurso, respeitada a ordem de classificação.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":118,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":120,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":122,"site_id":52},215040,1788793678,{"code":4,"msg":5,"data":125},{"doc_id":122,"user_id":126,"nickname":85,"user_avatar":127,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":128,"file_id":129,"file_url":130,"file_type":131,"file_size":132,"view_count":98,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":98,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":123,"read_time":137},1374404997633,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_a8503ba1806abce46bf441b54a3ca4cd","CÂMARA DOS DEPUTADOS  \nPROJETO DE LEI N.º 252, DE 2024  \n(Do Sr. Julio Cesar Ribeiro)  \nDispõe sobre a imposição de cláusula de barreira nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  \nDESPACHO:  \nAPENSE-SE À(AO) PL-3711/2023 .  \nAPRECIAÇÃO:  \nProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões-Art. 24 II  \nPUBLICAÇÃO INICIAL  \nArt. 137, caput-RICD  \n\n| PROJETO DE LEI N° , DE 2024\u003Cbr>(Do Sr. JULIO CESAR RIBEIRO)\u003Cbr>Dispõe sobre a imposição de cláusula de barreira nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.\u003Cbr>O Congresso Nacional decreta:\u003Cbr>Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a imposição de cláusula de barreira nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.\u003Cbr>Art. 2º Nos concursos públicos para provimento de cargosefetivos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não será permitida a fixaçãode quantitativo máximo de aprovados após a primeira fase, estando automaticamente aptos a prosseguir no certame todos os candidatos que houverem atingido a nota mínima na primeira fase, conforme as regrasprevistas no edital.\u003Cbr>Parágrafo único. Os candidatos que atinjam a nota mínima nas demais fases do concurso, com pontuação insuficiente para classificaçãodentro das vagas ofertadas, serão incluídos em cadastro de reserva, podendo ser nomeados enquanto não esgotado o prazo de validade do concurso, obedecida a ordem de classificação.\u003Cbr>Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. |  |  |\n| --- | --- | --- |\n|  |  | Apresentação: 14/02/ 2024 17 : 22 :48. 780-MESA\u003Cbr>P L n . 252/2024 |\n|  |  | *CD241378374600* |\n| | Para verificar a assinatura, acesse [https://infoleg-autenticidade-assinatura.c](https://infoleg-autenticidade-assinatura.c2amara.leg.br/CD241378374600)[2](https://infoleg-autenticidade-assinatura.c2amara.leg.br/CD241378374600)[amara.leg.br/CD241378374600](https://infoleg-autenticidade-assinatura.c2amara.leg.br/CD241378374600)[ ](https://infoleg-autenticidade-assinatura.c2amara.leg.br/CD241378374600)Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Julio Cesar Ribeiro |  |\n\n\n| JUSTIFICAÇÃO\u003Cbr>O Decreto n° 9.739, de 28 de março de 2019, que estabelece, entre outras disposições, normas sobre concursos públicos federais, trouxe achamada “cláusula de barreira” para os certames. Vejamos:\u003Cbr>Relação e limite de aprovados |  |  |\n| --- | --- | --- |\n|  |  | Apresentação: 14/02/ 2024 17 : 22 :48. 780-MESA\u003Cbr>P L n . 252/2024 |\n| Art. 39. O órgão ou a entidade responsável pela realização do concurso público homologará e publicará no Diário Oficial da União a relação dos candidatos aprovados no certame, por ordem de classificação e respeitados os limites do Anexo II1.\u003Cbr>§ 1º Os candidatos não classificados no quantitativomáximo de aprovados de que trata o Anexo II, ainda que tenham atingido nota mínima, estarão automaticamentereprovados no concurso público.\u003Cbr>§ 2º Na hipótese de realização de concurso público em mais deuma etapa, o critério de reprovação do § 1º será aplicado considerando-se a classificação da primeira etapa.\u003Cbr>(...) |  |  |\n| | Em suma, a cláusula de barreira é uma limitação que aadministração pública impõe ao certame, de maneira que, mesmo o candidatoatingindo os critérios elencados no edital, tenha de ultrapassar esta barreira para que assim prossiga nas demais etapas previstas no edital do concurso.\u003Cbr>Ou seja, a partir do normativo infralegal supracitado, não basta que o candidato atinja a pontuação mínima do certame, é necessário, ainda, estar dentro da quantidade de vagas disponibilizadas para prosseguir para apróxima fase, e, se a pontuação do ","cbCaieVufXbNsmU5","https://ap.wps.com/l/cbCaieVufXbNsmU5","pdf",522344,"Portuguese","# Disposições gerais\n## Art. 1º\n## Art. 2º\n## Parágrafo único\n## Art. 3º\n# Justificação\n## Cláusula de barreira no Decreto 9.739/2019\n## Impactos na igualdade de chances\n## Eficiência, economicidade e razoabilidade","[{\"question\":\"O que o Projeto de Lei n.º 252/2024 estabelece sobre a cláusula de barreira?\",\"answer\":\"A proposta disciplina a imposição de cláusula de barreira em concursos públicos, determinando o prosseguimento no certame para quem atinge a nota mínima na primeira fase e prevendo inclusão em cadastro de reserva quando não houver classificação dentro das vagas.\"},{\"question\":\"Como funciona o aproveitamento dos candidatos após a primeira fase do concurso?\",\"answer\":\"No concurso, não será permitido fixar quantitativo máximo de aprovados após a primeira fase; estarão aptos a prosseguir todos os candidatos que atingirem a nota mínima, conforme as regras do edital.\"},{\"question\":\"O candidato que não se classifica dentro das vagas pode ser nomeado?\",\"answer\":\"Sim. Quem atingir a nota mínima nas demais fases, mas ficar com pontuação insuficiente para classificar dentro das vagas, será incluído em cadastro de reserva e poderá ser nomeado enquanto durar a validade do concurso, respeitada a ordem de classificação.\"}]","Projeto de Lei N.º 252, de 2024 - Dispõe sobre a imposição de cláusula de barreira nos concursos públicos | PDF",8]