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Helder Salomão, altera a CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943), a Lei nº 5.889/1973 e a Lei Complementar nº 150/2015 para elevar para 40% o percentual do adicional por trabalho noturno aos empregados urbanos, rurais e domésticos. O texto modifica os artigos 73, 381, 7º e 14, fixando acréscimo mínimo de 40% sobre a hora diurna. A justificação sustenta a necessidade de compensar prejuízos e riscos à saúde e às condições de deslocamento noturno.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":43,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/saúde-e-cuidados/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/bill-no-2497-of-2024-helder-salomao-increases-night-work-premium-to-40/268075/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/bill-no-2497-of-2024-helder-salomao-increases-night-work-premium-to-40/268075.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Lute","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-25","2026-09-14",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é o objetivo do Projeto de Lei nº 2.497/2024?","Question",{"text":105,"@type":106},"Aumentar para 40% o percentual do adicional por trabalho noturno dos empregados urbanos, rurais e domésticos.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Quais normas são alteradas pelo projeto?",{"text":110,"@type":106},"O projeto altera a CLT, a Lei nº 5.889/1973 e a Lei Complementar nº 150/2015.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Como o projeto muda o cálculo do adicional noturno?",{"text":114,"@type":106},"Passa a prever acréscimo mínimo de 40% sobre a remuneração/hora diurna, com ajustes nos artigos citados na proposição.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},268075,1789428279,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":42,"category_name":43,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":73,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":132,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":122,"read_time":137},137454149569,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_29158cc5080c5b710cf443261637dec0","CÂMARA DOS DEPUTADOS  \nPROJETO DE LEI N.º 2.497, DE 2024  \n(Do Sr. Helder Salomão)  \nAltera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Lei nº 5.889, de 1973, e a Lei Complementar nº 150, de 2015, a fim de aumentar para 40%  \no percentual do adicional por trabalho noturno dos empregados urbanos, rurais e domésticos.  \nDESPACHO:  \nÀS COMISSÕES DETRABALHO E  \nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD)  \nAPRECIAÇÃO:  \nProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões-Art. 24 II  \nPUBLICAÇÃO INICIAL  \nArt. 137, caput-RICD  \n\n| | CÂMARA DOS DEPUTADOS\u003Cbr>DEPUTADO HELDER SALOMÃO – PT/ES |  |\n| --- | --- | --- |\n|  |  | Apresentação: 19/06/ 2024 20 : 22 : 17.033-MESA\u003Cbr>P L n . 2497/2024 |\n| PROJETO DE LEI Nº , DE 2024\u003Cbr>(Do Sr. HELDER SALOMÃO) |  |  |\n| Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Lei nº 5.889, de 1973, e a Lei Complementar nº 150, de 2015, a fim de aumentar para 40% o percentual do adicional por trabalho noturno dos empregados urbanos, rurais e domésticos. |  |  |\n| O Congresso Nacional decreta:\u003Cbr>Art. 1º Esta Lei altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, a fim de aumentar para 40%(quarenta por cento) o percentual do adicional por trabalho noturno dos empregados urbanos, rurais edomésticos.\u003Cbr>Art. 2º A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovadapelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:\u003Cbr>“Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimode 40%(quarenta por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.\u003Cbr>.........................................................................” (NR)“Art. 381. ........................................................\u003Cbr>§ 1º Para os fins desse artigo, os salários serão acrescidos de uma percentagem adicional de 40%(quarentapor cento) no mínimo.\u003Cbr>\u003Cbr>Câmara dos Deputados – Anexo III Gabinete 679 – Piso Superior – Praça dos Três Poderes-Brasília –DF CEP 70160-900 Tel: (61) 3215-1679 E-mail: [dep.heldersalomao@camara.leg.br](dep.heldersalomao@camara.leg.br)\u003Cbr>Para verificar a assinatura, acesse [https://infoleg-autenticidade-assinatura.c](https://infoleg-autenticidade-assinatura.c2amara.leg.br/CD249588979800)[2](https://infoleg-autenticidade-assinatura.c2amara.leg.br/CD249588979800)[amara.leg.br/CD249588979800](https://infoleg-autenticidade-assinatura.c2amara.leg.br/CD249588979800)[ ](https://infoleg-autenticidade-assinatura.c2amara.leg.br/CD249588979800)Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Helder Salomão\u003Cbr>*CD249588979800* |  |  |\n\nCÂMARA DOS DEPUTADOS  \nDEPUTADO HELDER SALOMÃO – PT/ES  \n........................................................................” (NR) Art. 3º A Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, passa a vigorar  \ncom a seguinte alteração:  \n“Art. 7º ...........................................................  \nParágrafo único. Todo trabalho noturno será acrescidode 40%(quarenta por cento) sobre a remuneração normal.”  \n(NR)  \nArt. 4º A Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração:  \n“Art. 14. ............................................................  \n§ 2º A remuneração do trabalho noturno deve teracréscimo de, no mínimo, 40%(quarenta por cento) sobre ovalor da hora diurna.  \n.........................................................................” (NR) Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  \nJUSTIFICAÇÃO  \nA Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso IX, dispõe que otrabalhador tem direito a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. E a legislação infraconstitucional estabelece os seguintes percentuais para ocálculo do adicional noturno: 20% para os empregados urbanos (art. 73, caput,  \nApresentação: 19/06/ 2024 20 : 22 : 17.033-MESA  \nP L n . 2497/2024  \nda CLT) e domésticos (ar","cbCaiokKaqViWk1W","https://ap.wps.com/l/cbCaiokKaqViWk1W","pdf",699065,5,"Portuguese","# Projeto de Lei nº 2.497, de 2024\n## Disposição geral\n## Alterações na CLT\n## Alterações na Lei nº 5.889/1973\n## Alterações na Lei Complementar nº 150/2015\n## Vigência e justificativa","[{\"question\":\"Qual é o objetivo do Projeto de Lei nº 2.497/2024?\",\"answer\":\"Aumentar para 40% o percentual do adicional por trabalho noturno dos empregados urbanos, rurais e domésticos.\"},{\"question\":\"Quais normas são alteradas pelo projeto?\",\"answer\":\"O projeto altera a CLT, a Lei nº 5.889/1973 e a Lei Complementar nº 150/2015.\"},{\"question\":\"Como o projeto muda o cálculo do adicional noturno?\",\"answer\":\"Passa a prever acréscimo mínimo de 40% sobre a remuneração/hora diurna, com ajustes nos artigos citados na proposição.\"}]","Projeto de Lei n.º 2.497, de 2024 - Helder Salomão - Aumenta para 40% o adicional por trabalho noturno | PDF",8]