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O texto também estende a garantia aos ex-empregados da Dataprev que optaram pela demissão incentivada. O relatório contextualiza as consequências da alienação, privatização e dissolução de estatais e propõe correção da falta de segurança jurídica no tratamento dos vínculos dos empregados públicos.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/bill-no-2370-of-2024-rehiring-and-guarantee-for-former-dataprev-employees/226300/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/bill-no-2370-of-2024-rehiring-and-guarantee-for-former-dataprev-employees/226300.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Miles","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-02","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":76},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"O que o Projeto de Lei nº 2.370/2024 pretende alterar?","Question",{"text":105,"@type":106},"Altera a Lei nº 9.478/1997 para dispor sobre a recontratação de empregados admitidos via concurso nas subsidiárias da Petrobras desestatizadas e para estender garantia aos ex-empregados da Dataprev que optaram por demissão incentivada.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"O projeto foi apensado a outro Projeto de Lei?",{"text":110,"@type":106},"Sim. 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Reimont  \n2  \nacerca da adequação financeira e orçamentária; e à Comissão de Constituiçãoe Justiça e de Cidadania (CCJC), para exame quanto à constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa.  \nTranscorrido o prazo regimental, não foram apresentadasemendas.  \nÉ o relatório.  \nII -VOTO DO RELATOR  \nOs projetos de lei relatados são meritórios, pois tem porobjetivo corrigir situações injustas vivenciadas por empregados de empresaspúblicas e sociedades de economia mista que foram demitidos em razão da desestatização destas estatais federais ou aderiam a programas de demissãovoluntária.  \nO Projeto de Lei nº 2.370, de 2024, acrescenta o art. 66-A à Leinº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que “dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências”, com o objetivo de dispor sobre a recontratação dos empregados originalmente admitidos, via concurso, nos quadros das subsidiárias da Petrobras que foram desestatizadas; e estende a garantia aos ex-empregadosda Dataprev, que optaram pela demissão incentivada.  \nApresentação: 17/09/ 2025 15 : 19 :46. 533-CASPPRL 1 CASP => PL 2370/2024  \nPR L n . 1  \nJá o seu apensado, PL nº 4 .494, de 2024, acrescenta o art. 31-A à Lei nº 9.491/1997, para dispor sobre a sobre a reintegração dos exempregados das subsidiárias e das ex-subsidiárias da Petrobrás que foram privatizadas ou promoveram programas de demissão optativa após 2016.  \nConsoante o disposto no inciso II do art. 37 da Constituição Federal, a “investidura em cargo ou emprego público de depende de aprovaçãoprévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com anatureza e a complexidade do cargo ou emprego”.  \n*CD257568468000*  \nPara verificar a assinatura, acesse [https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD257568468000](https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD257568468000)[ ](https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD257568468000)[Assinado eletronica","cbCaikdFXNWzT7BX","https://ap.wps.com/l/cbCaikdFXNWzT7BX","pdf",145601,7,"Portuguese","# I - RELATÓRIO\n## Alterações propostas e apensamento\n# II - VOTO DO RELATOR\n## Mérito e fundamentação jurídica","[{\"question\":\"O que o Projeto de Lei nº 2.370/2024 pretende alterar?\",\"answer\":\"Altera a Lei nº 9.478/1997 para dispor sobre a recontratação de empregados admitidos via concurso nas subsidiárias da Petrobras desestatizadas e para estender garantia aos ex-empregados da Dataprev que optaram por demissão incentivada.\"},{\"question\":\"O projeto foi apensado a outro Projeto de Lei?\",\"answer\":\"Sim. 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