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Trata-se, segundo o autor da matéria, de um abrandamento na dureza da norma legal, de formaa permitir a capacidade laborativa do empregado.  \nNo prazo regimental de cinco sessões, não foram  \napresentadas emendas à proposição.  \nÉ o relatório.  \nII -VOTO DO RELATOR  \nO art. 482 da CLT estabelece que constitui justa causa para  \nrescisão do contrato de trabalho pelo empregador:  \nArt. 482...  \nf) embriaguez habitual ou em serviço;  \nA Consolidação da Legislação Trabalhista enumerou no artigo as  \ncondutas do empregado consideradas faltas graves e que, por conseqüência, permitemao empregador dispensá-lo por justa causa.  \nA embriaguez, proveniente da ingestão de álcool ou de drogas,  \nconfigura-se como falta grave não só quando o empregado embriaga-se no serviço oudeixa transparecer seu estado no local de trabalho mas também quando o faz deforma habitual fora do trabalho. Neste último caso a embriaguez fora de serviço constitui uma forma especial de incontinência de conduta. A embriaguez habitual depõe contra o empregado, revelando uma conduta de vida que fragiliza o vínculo deconfiança inerente ao contrato de trabalho, ainda que o empregado compareça regularmente à empresa e nenhuma falta tenha cometido.  \nComo assinalou bem o autor do Projeto, essa tipificação legal  \ndecorre do entendimento que se tinha à época sobre o assunto, que identificava ousuário de álcool ou drogas, em todos os casos, como um decadente moral, um fracode caráter, um indivíduo desregrado, sem pudor ou compostura, que zomba dos códigos da sociedade e, portando, desmerecedor de consideração.  \nA embriaguez habitual, no entanto, há muito vem merecendo um  \nenfoque absolutamente distinto que a identifica como um problema de saúde pública.  \nO alcoolismo já é reconhecido como doença pela Organização  \nmundial de saúde e consta do Código Internacional de Doenças - CID - , sob os seguintes números:  \na) 291 – psicose alcóolica;  \nb) 303 – síndrome de dependência do álcool;  \nc) 305.0 – abuso do álcool sem dependência 1.  \nImpossível, no entanto , afastar a aplicação da justa causa no  \ncaso de empregado afetado pela dependência do álcool, porque o comando legal permanece autorizando a dispensa.  \nEste tem sido o entendimento da doutrina:  \nA embriaguez é justa causa porque assim a lei dispõe, pois o fato  \nde que o empregado se apresenta embriagado poderá causar prejuízo à empresa e a seus clientes. (Pinto, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. 17ed. São Paulo Atlas.p.355)  \nE também da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho,  \nque o autor Projeto já anexou na justificação de sua proposta. Em reforço, ilustramos este parecer com mais um exemplo:  \nJUSTA CAUSA. EMBRIAGUEZ. Mesmo revelando a decisão  \natacada profunda preocupação social, pois caracterizada dependência alcóolica, nãocabe ao empregador, contra vontade do empregado, encaminhá-lo à previdênciasocial, além do que, embora necessária revisão do dispositivo legal, artigo 482, alínea\"f\" da CLT, tal hipótese continua gerar a despedida ","cbCaikelneXI0wcf","https://ap.wps.com/l/cbCaikelneXI0wcf","pdf",123056,7,"Portuguese","# I - RELATÓRIO\n# II - VOTO DO RELATOR\n## Art. 482 da CLT e embriaguez habitual ou em serviço\n## Reconhecimento do alcoolismo como doença e discussão da justa causa\n## Jurisprudência do TST e proposta de alteração legal","[{\"question\":\"O que a doutrina e a jurisprudência mencionadas no texto afirmam sobre a embriaguez?\",\"answer\":\"O texto registra entendimentos de que a embriaguez pode configurar justa causa conforme o comando legal e também decisões do TST que tratam a situação à luz da dependência alcoólica e da continuidade da despedida motivada.\"}]","Projeto de Lei nº 206 - de 2003 - Altera o art. 482 da CLT sobre justa causa e alcoolismo | PDF",1789427856,11]