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Tiririca estabelece isenção da taxa de inscrição no ENEM para doadores regulares de sangue. Define doador regular como quem realiza, no mínimo, duas doações em 12 meses, comprovadas por órgão oficial ou entidade credenciada. Determina que órgãos da administração pública incluam a isenção nos editais do ENEM e exige comprovante no ato da inscrição. 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O doador regular de sangue ficam isentos da taxa de  \ninscrição para ENEM.  \nParágrafo Único. Considera-se doador regular de sangue aquele  \nque realize, no mínimo, duas doações em 12 meses, atestadas por órgão oficial ouentidade credenciada pelo poder público para a realização da prova do ENEM com isenção de taxa de inscrição.  \nArt. 2° . Os órgãos e as entidades que integram a administração  \npública ficam obrigados a incluir a isenção prevista nesta Lei nos editais do ENEM.  \nParágrafo Único O doador para exercer o direito previsto nesta Lei  \nfica obrigado a apresentar o comprovante de sua condição no ato da inscrição da prova do ENEM.  \nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.  \nJUSTIFICAÇÃO  \nA crescente demanda por bolsas de sangue no Brasil faz com que cada vez maishaja uma carência por parte dos Hemocentros em manter o banco de sangue com capacidade suficiente para atender todos os pacientes.  \nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tiririca  \nPara verificar a assinatura, acesse [https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218737360400](https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218737360400)  \n*CD218737360400LexEdit*   \nEsse Projeto de Lei vem com o intuito de ajudar a salvar vidas, também auxiliandoo ingresso de um número maior de jovens as Universidades por meio de uma boa ação, incentivando e ensinando os mesmos a importância do ato de doar sangue.  \nPor se tratar apenas de um estimulo à doação, este Projeto de Lei apresentadonão fere a constituição de não comercialização de sangue e derivados.  \nPelo exposto, e considerando o elevado interesse social do presente projeto de lei, esperamos contar com o apoio dos nobres Parlamentares para esta iniciativa.  \nSala das Sessões, em de 2021  \nDeputado TIRIRICA  \nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. 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