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Determina a afixação do resultado nas dependências da instituição e a publicação em sítios na internet, com atualizações simultâneas quando necessário. A proposta também contextualiza o ENADE no SINAES, explica seus objetivos, funcionamento por amostragem e impactos do ranqueamento no ensino.",{"@graph":59,"@context":116},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/bill-no-1898-of-2011-disclosure-of-enade-scores-by-higher-education-institutions/212046/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/bill-no-1898-of-2011-disclosure-of-enade-scores-by-higher-education-institutions/212046.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Oliver Hayes","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-02","2026-09-06",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",5,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102,108,112],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"O que o projeto de lei determina sobre o ENADE para as instituições de ensino superior?","Question",{"text":106,"@type":107},"Determina que instituições públicas ou privadas de ensino superior divulguem obrigatoriamente o índice alcançado no ENADE. 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Andreia Zito)  \nInstitui a obrigatoriedade das instituições públicas ou privadas de ensino superior no País, divulgarem o índice alcançado no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes-ENADE.  \nDESPACHO:  \nAPENSE-SE À(AO) PL-1530/2011 .  \nAPRECIAÇÃO:  \nProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões-Art. 24 II  \nPUBLICAÇÃO INICIAL  \nArt. 137, caput-RICD  \nO Congresso Nacional decreta:  \nArt. 1º Todas as instituições públicas ou privadas de ensino superior no País, passam a ter a obrigatoriedade da afixação do índice alcançado no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes – ENADE.  \n§ 1º A afixação do índice alcançado no ENADE será feita nas diversas dependências da instituição, de modo que, todos os usuários do estabelecimentotenham o acesso a essas informações de forma ampla e irrestrita.  \n§ 2º As instituições públicas ou privadas de que trata este artigo deverãose utilizar também, de seus sítios na internet, para a divulgação desses resultados, comatualizações simultâneas, sempre que se fizerem necessárias.  \nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação  \nJUSTIFICAÇÃO  \nO presente projeto de lei tem por objetivo proporcionar a transparência dos resultados alcançados pelas instituições públicas ou privadas de ensino superior no País, no tocante a apresentação de forma ampla e irrestrita dos índices alcançados poressas instituições no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes – ENADE.  \nVisando atingir os objetivos a que se propõe esta proposição, necessário se faz que se apresente um pouco do histórico sobre o que é o ENADE. O Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade), que integra o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), tem o objetivo de aferir o rendimento dos alunos dos cursos de graduação em relação aos conteúdos programáticos, suashabilidades e competências. O ENADE é realizado por amostragem e a participaçãono exame constará no histórico escolar do estudante ou, quando for o caso, sua dispensa pelo MEC. O Inep/MEC constitui a amostra dos participantes a partir da inscrição, na própria instituição de ensino superior, dos alunos habilitados a fazer prova.  \nCriado pela Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES) é formado por três eixos principais: aavaliação das instituições, a avaliação dos cursos e o desempenho dos estudantes. OSINAES propõe avaliar diversos aspectos que giram em torno desses três eixos como: a responsabilidade social, o desempenho dos alunos, a gestão da instituição, o corpodocente, as instalações, o ensino, a pesquisa, a extensão, e vários outros aspectos. Acreditando que: “Os resultados das avaliações possibilitam traçar um panorama daqualidade dos cursos e instituições de educação superior no País”.  \nUma das características principais do ENADE é o ranqueamento, pois no SINAES, o desempenho dos estudantes será expresso através do ENADE, através de conceitos ordenados em uma escala composta de 5 (cinco) níveis, assim como odesempenho das instituições e dos cursos, a exemplo de como era feito o Provão. Sendo assim, os resultados do ENADE são utilizados facilmente como propaganda para o mercado, enfatizando uma visão produtivista do ensino em detrimento do seu papel social (identidade social da Universidade) . Sabemos que avaliar uma instituição com A ou E (ou como no ENADE com 1 ou 5) não resolve em nada a situação dela. É como a velha história do médico que depois de avaliar o seu paciente diz que a suasaúde está “E!”, mas não especifica qual remédio tomar e nem dá condições para odoente se curar. Vale ressaltar que nas Universidades Públicas, o órgão que financia é o mesmo que avalia, ou seja, o MEC. É preciso desenvolver um diagnóstico elaboradoda situação do curso e da instituição para que com isso possa se efetuar uma verdadeira transformação qualitativa nas condições de aprendizagem nas universidades brasileiras. Es","cbCaihIdM5uBTXBb","https://ap.wps.com/l/cbCaihIdM5uBTXBb","pdf",138994,"Portuguese","# Art. 1º\n## Obrigatoriedade de afixação do índice do ENADE\n## Divulgação em sítios na internet\n# Art. 2º\n# Justificação e histórico do ENADE","[{\"question\":\"O que o projeto de lei determina sobre o ENADE para as instituições de ensino superior?\",\"answer\":\"Determina que instituições públicas ou privadas de ensino superior divulguem obrigatoriamente o índice alcançado no ENADE. A divulgação deve ser ampla e irrestrita.\"},{\"question\":\"Como deve ocorrer a divulgação do índice do ENADE?\",\"answer\":\"Deve ser afixado nas diversas dependências da instituição para acesso de todos os usuários. 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