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A proposta modifica leis relacionadas a concursos e carreiras, vedando a limitação de vagas para mulheres na Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Civil do Distrito Federal, além de estender a vedação às polícias civis estaduais e distrital e às polícias penais. Revoga dispositivos considerados anacrônicos e define entrada em vigor na publicação.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":43,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/saúde-e-cuidados/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/bill-no-1722-2022-reserves-20-of-vacancies-for-women-in-military-police-and-fire-departments/219854/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/bill-no-1722-2022-reserves-20-of-vacancies-for-women-in-military-police-and-fire-departments/219854.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"supergirl","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-27","2026-09-08",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":76},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"O que o Projeto de Lei nº 1722/2022 determina sobre vagas para mulheres nas polícias militares e bombeiros militares?","Question",{"text":105,"@type":106},"O texto prevê reserva de, pelo menos, 20% das vagas para candidatas do sexo feminino nos concursos e no efetivo das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Quais carreiras e órgãos deixam de poder limitar vagas para mulheres?",{"text":110,"@type":106},"A proposta altera normas para vedar a limitação de vagas para mulheres em concursos da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Civil do Distrito Federal, e também em concursos das polícias civis estaduais e distrital e das polícias penais federal, estaduais e distrital.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"O projeto revoga quais dispositivos relacionados à limitação ou autorização para ingresso feminino?",{"text":114,"@type":106},"Ficam revogados a alínea a do § 2º do art. 8º do Decreto-Lei nº 667/1969 e o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 9.713/1998, que tratavam de permissões e limites para presença feminina.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},219854,1790342115,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":42,"category_name":43,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":76,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":132,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":137,"read_time":138},962088121634,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_9964176cb1d06d4a9deccf72a44ae3dc","| \u003Cbr>SENADO FEDERAL\u003Cbr>PROJETO DE LEIN° 1722, DE 2022\u003Cbr>Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e a Lei nº 9.713, de 25 de novembro de 1998, para reservar 20%(vinte por cento) das vagas dos concursos e dos efetivos das polícias militares ou dos corpos de bombeiros militares para mulheres; altera as Leis nºs 9.266, de 15 de março de 1996, 9.654, de 2 de junho de 1998, e 9.264, de 7 de fevereirode 1996, para vedar a limitação de vagas para mulheres nos concursos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, respectivamente; e veda a limitação de vagas para mulheres nos concursos das políciascivis ou das polícias penais. |\n| --- |\n| \u003Cbr>(PSD/PB)\u003Cbr>Página da matéria\u003Cbr>AUTORIA: Senadora Daniella Ribeiro |\n|  |\n| Página 1 de 6 Avulso do PL 1722/2022 |\n\nPROJETO DE LEI Nº , DE 2022  \nAltera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e a Lei nº 9.713, de 25 de novembro de 1998, para reservar 20%(vinte por cento) das vagas dos concursos e dos efetivos das polícias militares ou dos corpos de bombeiros militares para mulheres; altera as Leis nos 9.266, de 15 de março de 1996, 9.654, de 2 de junho de 1998, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para vedar a limitação de vagas para mulheres nos concursos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, respectivamente; e veda alimitação de vagas para mulheres nos concursos das polícias civis ou das polícias penais.  \nO CONGRESSO NACIONAL decreta:  \nArt. 1º O Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, passa avigorar acrescido do seguinte art. 8º-A:  \n“Art. 8º-A. Nos concursos para oficial ou praça das polícias militares ou dos corpos de bombeiros militares, serão reservadas, pelo menos, 20%(vinte por cento) das vagas para candidatas do sexofeminino.”  \nArt. 2º O art. 4º da Lei nº 9.713, de 25 de novembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:  \n“Art. 4º O efetivo de policiais militares do sexo feminino será de, no mínimo, 20%(vinte por cento) do efetivo de cada Quadro ede cada posto ou graduação.  \nParágrafo único. (Revogado).”(NR)  \nArt. 3º O art. 2º da Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, passaa vigorar com a seguinte redação:  \nSF/22634.71829-32  \nPágina 2 de 6 Avulso do PL 1722/2022  \n2  \n“Art. 2º A Carreira Policial Federal é composta por cargos denível superior, cujo ingresso ocorrerá sempre na terceira classe, mediante concurso público, de provas ou de provas e títulos, exigido  \no curso superior completo, em nível de graduação, vedada alimitação de vagas para mulheres, observados os requisitos fixados na legislação pertinente.  \n....................................................”(NR)  \nArt. 4º O art. 3º da Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, passa avigorar com a seguinte redação:  \n“Art. 3º O ingresso nos cargos da carreira de que trata esta Lei dar-se-á mediante aprovação em concurso público, constituído de duas fases, ambas eliminatórias e classificatórias, sendo a primeira de exame psicotécnico e de provas e títulos e a segunda constituídade curso de formação, vedada a limitação de vagas para mulheres.  \n....................................................”(NR)  \nArt. 5º O art. 3º da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, passaa vigorar com a seguinte redação:  \n“Art. 3º    \nParágrafo único. O ingresso na Carreira referida no caput deste artigo ocorrerá sempre na terceira classe, mediante concursopúblico de provas ou de provas e títulos, exigido o nível superior completo, em nível de graduação, vedada a limitação de vagas para mulheres e observados os requisitos fixados na legislação pertinente.”(NR)  \nArt. 6º É vedada a limitação de vagas para mulheres nos concursos públicos para ingresso nas polícias civis estaduais e distrital ou nas polícias penais federal, estaduais e distrital.  \nArt. 7º Ficam revogados:  \nI – a alínea a do § 2º do art. 8º do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969; e  \nII – o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 9.713, de 25 de novembro de 1","cbCainOey5r2PzQB","https://ap.wps.com/l/cbCainOey5r2PzQB","pdf",268037,6,"Portuguese","# Projeto de Lei nº 1722, de 2022\n## Disposições gerais e alterações legais\n## Justificação e fundamentos constitucionais","[{\"question\":\"O que o Projeto de Lei nº 1722/2022 determina sobre vagas para mulheres nas polícias militares e bombeiros militares?\",\"answer\":\"O texto prevê reserva de, pelo menos, 20% das vagas para candidatas do sexo feminino nos concursos e no efetivo das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.\"},{\"question\":\"Quais carreiras e órgãos deixam de poder limitar vagas para mulheres?\",\"answer\":\"A proposta altera normas para vedar a limitação de vagas para mulheres em concursos da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Civil do Distrito Federal, e também em concursos das polícias civis estaduais e distrital e das polícias penais federal, estaduais e distrital.\"},{\"question\":\"O projeto revoga quais dispositivos relacionados à limitação ou autorização para ingresso feminino?\",\"answer\":\"Ficam revogados a alínea a do § 2º do art. 8º do Decreto-Lei nº 667/1969 e o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 9.713/1998, que tratavam de permissões e limites para presença feminina.\"}]","Projeto de Lei nº 1722, de 2022 - reserva de 20% das vagas para mulheres nas polícias militares e corpos de bombeiros militares | PDF",1788895478,9]