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Define cargos e quantitativos conforme Anexo I, com nomenclaturas, carga horária, vencimentos e atribuições, além de regras de provimento por concurso público e exigências de edital. Estabelece fontes de despesas orçamentárias específicas e extingue cargos de Assistente Técnico Administrativo e Agente Administrativo, com nova nomenclatura.",{"@graph":59,"@context":116},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/bill-no-16-creation-of-permanent-public-positions-in-catende-pe-municipality/223243/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/bill-no-16-creation-of-permanent-public-positions-in-catende-pe-municipality/223243.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Ezra","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-29","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",5,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102,108,112],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"O que o Projeto de Lei nº 16 de 2025 estabelece?","Question",{"text":106,"@type":107},"Estabelece a criação de cargos públicos efetivos na estrutura administrativa da Prefeitura de Catende-PE, com base no Anexo I, integrando nomenclaturas, quantitativo de vagas, carga horária, vencimentos e atribuições.","Answer",{"name":109,"@type":104,"acceptedAnswer":110},"Como serão preenchidos os cargos criados?",{"text":111,"@type":107},"Os cargos de provimento efetivo serão preenchidos por meio de concurso público, exigindo a comprovação dos requisitos legais e o atendimento às exigências do edital do concurso.",{"name":113,"@type":104,"acceptedAnswer":114},"Quais cargos foram extintos e como foram reclassificados?",{"text":115,"@type":107},"Foram extintos os cargos de Assistente Técnico Administrativo e Agente Administrativo, que passam a ter nova nomenclatura de Auxiliar Administrativo e Auxiliar de Serviços Diversos.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":118,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":120,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":122,"site_id":52},223243,1788941125,{"code":4,"msg":5,"data":125},{"doc_id":122,"user_id":126,"nickname":85,"user_avatar":127,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":128,"file_id":129,"file_url":130,"file_type":131,"file_size":132,"view_count":98,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":73,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":123,"read_time":98},1099514068035,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_276721f389ce27ea32af1340a28f341c","Prefeitura Municipal de Catende Gabinete da Prefeita  \nPROJETO DE LEI Nº 16, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025  \nDispõe sobre a criação de cargos públicos efetivosno quadro de servidores do município de Catende edá outras providências.  \nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CATENDE , Estado de Pernambuco, no uso das atribuições constitucionalmente definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei:  \nArt. 1º . Esta Lei dispõe sobre a criação de cargos públicos na estrutura administrativa da Prefeitura de Catende-PE, conforme Anexo I que integra a presente Lei.  \nArt. 2º . Ficam criados os cargos de provimento efetivo, com suas nomenclaturas, quantitativo devagas, carga horária, vencimento e atribuições constantes nos Anexos I da presente Lei Complementar, sem prejuízo daquelas descritas em leis anteriores e de outros requisitos aserem exigidos no edital de concurso.  \nArt. 3º . Os cargos de provimento efetivo serão preenchidos através de concurso público.  \nArt. 4º . Além da comprovação de todos os requisitos legais para o cargo e, posterior exercício, ocandidato deverá satisfazer, ainda, as exigências do edital referente ao concurso público.  \nArt. 5º . As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e aqueles cargos vinculados à educação e/ou Saúde correrão por dotação orçamentária específica.  \nArt. 6º . Ficam extintos os cargos públicos de Assistente técnico Administrativo e Agenteadministrativo, passando a terem nova nomenclatura de Auxiliar Administrativo e Auxiliar deserviços diversos.  \nArt. 7º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  \nGabinete da Prefeita do Município de Catende/PE, 03 de novembro de 2025.  \nGRACINA MARIA RAMOS BRAZ DA SILVA  \nPrefeita  \nPALÁCIO MUNICIPAL-PRAÇA COSTA AZEVEDO, S/N, CEP: 55400-000, CENTRO, CATENDE, PEHORÁRIO DE EXPEDIENTE: SEGUNDA À SEXTA-FEIRA, DAS 07H30MIN ÀS 13H30MINFONE: (81) 3673-1402 | FAX: (81) 3673-1315 | E-MAIL: PGMCATENDE@GMAIL.COM  \nDocumento assinado d ig ita l mente por Gracina Maria Ramos Braz da Silva (366.*** .*** -20) em 05/11/2025 13:39  \nPara verificar sua autenticidade, acesse: [https://www.pecatende.legisbr.com/cer e informe o c](https://www.pecatende.legisbr.com/cer e informe o c)ódigo: 2511051339374257  \nPrefeitura Municipal de Catende Gabinete da Prefeita  \nANEXO I  \nCARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVOS CRIADOS  \n\n| CARGO | VAGAS | CARGAHORÁRIA | VENCIMENTO | ESCOLARIDADE | RECURTAMENTO |\n| --- | --- | --- | --- | --- | --- |\n|  |  |  |  |  |  |\n| Advogado | 02 | 40h/s | 4.367,62 | Ensino superior em direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. | Concurso público |\n| Agente de\u003Cbr>contratação | 01 | 40h/s | 3.500,00 | Ensino médio | Concurso público |\n| Auxiliar\u003Cbr>Administrativo | 10 | 40h/s | 1.518,00 | Ensino médio | Concurso público |\n| Auxiliar deserviços diversos. | 44 | 40h/s | 1.518,00 | Ensino fundamental | Concurso público |\n| Analista de controle interno | 01 | 40h/s | 3.500,00 | Ensino superior | Concurso público |\n| Biomédico | 01 | 40h/s | 2.500,00 | Ensino superior em biomedicina e registro no conselho de classe. | Concurso público |\n| Contador | 01 | 40h/s | 3.500,00 | Ensino superior em contabilidade e registro no conselho de classe. | Concurso público |\n| Motorista Transporte Escolar | 05 | 40h/s | 1.518,00 | Ensino médio + curso + CNH D | Concurso público |\n| Nutricionista | 02 | 40h/s | 2.500,00 | Ensino superior completo em nutriçãoe registro no conselho de classe. | Concurso público |\n| Psicólogo | 02 | 40h/s | 2.500,00 | Ensino superior empsicologia | Concurso público |\n\nPALÁCIO MUNICIPAL-PRAÇA COSTA AZEVEDO, S/N, CEP: 55400-000, CENTRO, CATENDE, PEHORÁRIO DE EXPEDIENTE: SEGUNDA À SEXTA-FEIRA, DAS 07H30MIN ÀS 13H30MINFONE: (81) 3673-1402 | FAX: (81) 3673-1315 | E-MAIL: PGMCATENDE@GMAIL.COM  \nDocumento assinado d ig ita l mente por Gracina Maria Ramos Braz da Silva (366.*** .*** -20) em 05/11/2025 13:39  \nPara verificar sua a","cbCaijcgTqykEXIy","https://ap.wps.com/l/cbCaijcgTqykEXIy","pdf",84430,"Portuguese","# Proposição\n## Disposições gerais\n## Provimento e requisitos\n## Despesas\n## Extinções\n# Anexo I - Cargos criados","[{\"question\":\"O que o Projeto de Lei nº 16 de 2025 estabelece?\",\"answer\":\"Estabelece a criação de cargos públicos efetivos na estrutura administrativa da Prefeitura de Catende-PE, com base no Anexo I, integrando nomenclaturas, quantitativo de vagas, carga horária, vencimentos e atribuições.\"},{\"question\":\"Como serão preenchidos os cargos criados?\",\"answer\":\"Os cargos de provimento efetivo serão preenchidos por meio de concurso público, exigindo a comprovação dos requisitos legais e o atendimento às exigências do edital do concurso.\"},{\"question\":\"Quais cargos foram extintos e como foram reclassificados?\",\"answer\":\"Foram extintos os cargos de Assistente Técnico Administrativo e Agente Administrativo, que passam a ter nova nomenclatura de Auxiliar Administrativo e Auxiliar de Serviços Diversos.\"}]","PROJETO DE LEI Nº 16 - criação de cargos públicos efetivos no município de Catende-PE | PDF"]