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O texto cria o Cargo Público de Provimento Efetivo de Nutricionista, vinculado à Secretaria Municipal competente, e remete atribuições, requisitos e forma de recrutamento ao Anexo Único. Estabelece despesas à conta do orçamento municipal e autoriza suplementação e abertura de créditos, além de contratação temporária até concurso público.",{"@graph":59,"@context":108},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/bill-no-052026-creates-a-permanent-nutritionist-position-and-adjusts-the-number-of-psychologists/226477/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/bill-no-052026-creates-a-permanent-nutritionist-position-and-adjusts-the-number-of-psychologists/226477.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Terk","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-01","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",5,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"Como o município pretende custear as despesas e preencher a vaga temporariamente?","Question",{"text":106,"@type":107},"As despesas correrão por dotações do orçamento vigente, com autorização para suplementação/créditos especiais; 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Esta proposição é fundamental para adequar a estrutura administrativa municipal às exigências legais e às crescentes demandas sociais.  \nO principal objetivo do projeto é a criação de uma vaga efetiva para Nutricionista, a ser provida por concurso público. Esta medida é uma resposta imperativa à legislação federal, especialmente a Lei nº 11.947/2009 (PNAE), que exige a atuação deum nutricionista como Responsável Técnico (RT) pela alimentação escolar. Tal profissional tem atribuições cruciais na gestão, segurança alimentar e educação nutricional, conforme detalhado no Anexo Único do Projeto de Lei.  \nAs responsabilidades do nutricionista são amplas, abrangendo o planejamento e aexecução de programas de nutrição, elaboração de cardápios adaptados às necessidades dos estudantes, controle higiênico-sanitário dos alimentos, educação alimentar e monitoramento do estado nutricional, conforme previsto no Anexo Único do projeto. Alémdisso, a atuação do nutricionista estende-se à saúde pública municipal, com funções deplanejamento, controle de estocagem e distribuição de alimentos, e coordenação deequipes, essenciais para a vigilância sanitária e promoção da saúde.  \nA necessidade deste cargo é reforçada por normativas como a Resolução CFN Nº 788/2024, que trata das atribuições do nutricionista no ambiente escolar, e a Resolução CD/FNDE nº 06/2020, que regulamenta o PNAE.  \nAtualmente, o município depende de uma única nutricionista contratada por Consórcio Intermunicipal (CI/CENTRO) . Essa estrutura é insustentável e inadequada, impedindo o cumprimento integral das vastas responsabilidades legais e norm","cbCais6kPX4IDxZr","https://ap.wps.com/l/cbCais6kPX4IDxZr","pdf",22713,"Portuguese","# Disposições gerais\n## Alteração do quantitativo de Psicólogo\n## Criação do cargo efetivo de Nutricionista\n# Execução e efeitos financeiros\n## Atribuições no Anexo Único\n## Orçamento municipal e suplementações\n## Contratação temporária até concurso público\n# Justificativa e encaminhamento\n## Conformidade legal e demandas sociais","[{\"question\":\"Como o município pretende custear as despesas e preencher a vaga temporariamente?\",\"answer\":\"As despesas correrão por dotações do orçamento vigente, com autorização para suplementação/créditos especiais; a ocupação temporária será autorizada via processo seletivo simplificado até a realização de concurso público.\"}]","PROJETO DE LEI Nº 05/2026 - Cria cargo efetivo de Nutricionista e altera quantitativo de Psicólogo | PDF",6]