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A proposta define a oferta de Educação Infantil e Ensino Fundamental (anos iniciais), estabelece o funcionamento em regime de tempo integral (com possibilidade de regime parcial), e determina diretrizes administrativas e pedagógicas, além de autorizações ao Poder Executivo para lotação de servidores, concurso público e adequações necessárias, com vigência na data da publicação.",{"@graph":14,"@context":73},[15,34,56],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/","Pesquisa e 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MUNICÍPIO DE CATENDE , Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto delei:  \nArt. 1º -Fica criada, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Catende, a Escola Municipal em Tempo Integral Maria Auxiliadora Ramos da Silva, vinculada à Secretaria Municipal de Educação.  \nArt. 2º -A unidade escolar destina-se à oferta de:  \nI-Educação Infantil;  \nII-Ensino Fundamental – Anos Iniciais;  \nArt. 3º -A escola funcionará em regime de tempo integral e, subsidiariamente, em regime parcial, conforme planejamento pedagógico aprovado pelo Conselho Municipal de Educação.  \nArt. 4º -A estrutura administrativa e pedagógica da unidade observará:  \nI- a Lei nº 9 .394/1996;  \nII-as diretrizes do Conselho Municipal de Educação;  \nIII-o Plano Municipal de Educação.  \nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei Orçamentária Anual, podendo ser suplementadas, senecessário.  \nArt. 6º -Fica o Poder Executivo autorizado a:  \nI-lotar servidores efetivosjá integrantes do quadro municipal;  \nII-realizar concurso público, se necessário;  \nIII-proceder às adequações administrativas indispensáveis ao pleno funcionamento da unidade.  \nArt. 7º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  \nGabinete da Prefeita, em 05 de março de 2026.  \nGRACINA MARIA RAMOS BRAZ DA SILVA  \n-Prefeita-  \nPALÁCIO MUNICIPAL-PRAÇA COSTA AZEVEDO, S/N, CEP: 55400-000, CENTRO, CATENDE, PEHORÁRIO DE EXPEDIENTE: SEGUNDA À SEXTA-FEIRA, DAS 07H30MIN ÀS 13H30MINFONE: (81) 3673-1402 | FAX: (81) 3673-1315 | E-MAIL: PGMCATENDE@GMAIL.COM  \nDocumento assinado d ig ita l mente por Gracina Maria Ramos Braz da Silva (366.*** .*** -20) em 09/03/2026 16:05  \nPara verificar sua autenticidade, acesse: [https://www.pecatende.legisbr.com/cer e informe o c](https://www.pecatende.legisbr.com/cer e informe o c)ódigo: 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