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Para confirmar a autenticidade acesse o ERPCittà  \nPREFEITURA MUNICIPAL DE VIAMÃO  \nGABINETE DO PREFEITO  \n00001E3520016E0027A203ACB101627B  \nJUSTIFICATIVA  \nSubmetemos a aprovação o incluso Projeto de Lei que trata da consolidação do concurso público realizado em favor da EPTV, para viabilizar o chamamento e contratação dos aprovados no concurso.  \nGABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 24 de agosto de 2017.  \nANDRÉ NUNES PACHECO  \nPREFEITO MUNICIPAL  \nChave de autenticação: '264 E83 DC' . Para confirmar a autenticidade acesse o ERPCittà","cbCaihnm5D6eHIJB","https://ap.wps.com/l/cbCaihnm5D6eHIJB","pdf",134029,"Portuguese","# Disposições do Projeto de Lei\n## Ratificação e convalidação do concurso\n## Autorização para convocar e contratar\n## Regras de contratação e aceitação de benefícios\n## Ordem de aprovação e limites de vagas\n## Vigência da lei\n# Justificativa","[{\"question\":\"O que o projeto de lei ratifica e convalida?\",\"answer\":\"Ratifica e convalida o concurso público nº 01/2016 realizado pelo Município de Viamão para preenchimento de empregos da EPTV.\"},{\"question\":\"Quais são as autorizações dadas à EPTV?\",\"answer\":\"A EPTV fica autorizada a convocar e contratar os aprovados, conforme o limite de vagas efetivas ofertadas no concurso, assumindo os direitos, deveres e o gerenciamento do certame.\"},{\"question\":\"Como deve ocorrer a contratação e em que ordem?\",\"answer\":\"A contratação observará rigorosamente a ordem de aprovação e o limite de vagas ofertadas. 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