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A lei define requisitos para abertura mediante autorização e decreto, validade dos certames, estágio probatório e constituição de comissão organizadora, além da possibilidade de contratação de entidade. Estabelece regras do edital e inscrições, etapas de avaliação, reservas de vagas, hipóteses e prazos de recursos e formas de divulgação de resultados definitivos, com listas específicas e critérios de nomeação.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/bill-no-018-of-september-12-2022-rules-and-guidelines-for-public-examinations-in-direct-and-indirect-public-administration/225180/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/bill-no-018-of-september-12-2022-rules-and-guidelines-for-public-examinations-in-direct-and-indirect-public-administration/225180.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Genevieve","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-04","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Quais são as condições para a abertura de concurso público municipal?","Question",{"text":105,"@type":106},"A abertura deve preceder de expressa autorização do Prefeito, mediante decreto. 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 \nⅡ-do indeferimento das inscricões;  \nⅢ-da aplicação das provas;  \nIV-da divulgacão dos gabaritos;  \nV-das notas preliminares obtidas nas provas;  \nVI-da pontuação atribuida aos títulos;  \nVII-do resultado obtido na etapa de sindicância de vida pregressa;  \nVIII-da aplicacao das provas e das notas preliminares obtidas na etapade curso de formacão;  \nIX-da classificacão prévia;  \nX -de outros atos,desde que expressamente prevista em edital apossibilidade de interposicão de recurso.  \n§1°-O prazo para interposicao de recurso será estabelecido em editale nao poderá ser inferior a","cbCaigq4TggDoXwk","https://ap.wps.com/l/cbCaigq4TggDoXwk","pdf",1199060,7,"Portuguese","# CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\n## Art. 1º a Art. 5º\n# CAPÍTULO II DO EDITAL E DAS INSCRIÇÕES\n## Art. 6º a Art. 8º\n# CAPÍTULO III DOS RECURSOS\n## Art. 9º a Art. 10\n# CAPÍTULO IV DO RESULTADO DEFINITIVO\n## Seção I Das listas\n## Art. 11\n## Seção II Da nomeação\n## Art. 12","[{\"question\":\"Quais são as condições para a abertura de concurso público municipal?\",\"answer\":\"A abertura deve preceder de expressa autorização do Prefeito, mediante decreto. 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