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A medida prevê regras de validade e abrangência dos meios coletivos, exigindo comprovação no embarque. O texto também estabelece regulamentação em prazo definido, diferencia a isenção temporária da gratuidade permanente e busca promover inclusão social, reduzir desigualdades e facilitar o acesso à avaliação e ao ensino superior.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/bill-fare-exemption-for-public-transport-for-enem-candidates/209310/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/bill-fare-exemption-for-public-transport-for-enem-candidates/209310.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Himbo","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-22","2026-09-05",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Quem tem direito à isenção de tarifas prevista na lei?","Question",{"text":105,"@type":106},"Os candidatos devidamente inscritos no ENEM ficam isentos do pagamento de tarifas nos transportes públicos nos dias de aplicação das provas.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Quais meios de transporte são abrangidos pela isenção?",{"text":110,"@type":106},"A isenção alcança transporte rodoviário urbano, transporte intermunicipal e interestadual sob concessão, permissão ou autorização pública, além de transporte ferroviário e aquaviário regular e coletivo.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Como o candidato deve comprovar a isenção durante o embarque?",{"text":114,"@type":106},"No momento do embarque, o candidato deve apresentar documento oficial de identificação com foto e comprovante de inscrição no ENEM, impresso ou digital, emitido pelo INEP.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},209310,1790056200,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":18,"category_name":19,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":73,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":76,"language":132,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":133,"faqs":134,"seo_title":135,"seo_description":57,"update_tm":136,"read_time":137},687197100911,"https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/a000239b6f1da00475?x-image-process=image/resize,m_fixed,w_180,h_180&k=1785132997149421697","CÂMARA DOS DEPUTADOS  \nDEPUTADO FEDERAL MARCOS TAVARES  \nPROJETO DE LEI Nº DE DE 2025  \n(Do Senhor Marcos Tavares)  \nDispõe sobre a isenção de tarifas no serviço de transporte público urbano, intermunicipal, estadual e interestadual aos candidatos inscritosno Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), nos dias de realização das provas, e dá outras providências.  \nO CONGRESSO NACIONAL decreta:  \nArt. 1º Ficam isentos do pagamento de tarifas nos serviços de transportepúblico municipal, intermunicipal, estadual e interestadual os candidatos devidamente inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), nos dias de aplicação das provas, conforme o calendário oficial divulgado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) .  \nArt. 2º A isenção prevista nesta Lei aplica-se a todos os meios de transporte público coletivo, incluindo:  \nI – transporte rodoviário urbano (ônibus, metrô, VLT, BRT e similares);  \nII – transporte intermunicipal e interestadual sob concessão, permissão ou autorização pública;  \nIII – transporte ferroviário e aquaviário de caráter regular e coletivo.  \nArt. 3º Para usufruir da isenção tarifária, o candidato deverá apresentar, no momento do embarque, documento oficial de identificação com foto e comprovante de inscrição no ENEM, impresso ou digital, emitido pelo INEP.  \nArt. 4º A isenção será válida:  \nI – no dia anterior e no dia de aplicação de cada prova, para viabilizar odeslocamento até o local de exame;  \nII – no retorno após o término das provas;  \nIII – em todo o território nacional, independentemente do local deresidência do candidato.  \nArt. 5º O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com estados, municípios e concessionárias de transporte público, com vistas à compensação financeira do benefício, de modo a garantir a sustentabilidade  \n_________________________________________________________________________________________________________________________  \nPraça dos Três Poderes-Anexo IV – Gabinete 611-Câmara dos Deputados-CEP: 70.160-900 – Brasília/DF Contato: (61) 3215-5611 e-mail: [dep.marcostavares@camara.leg.br](dep.marcostavares@camara.leg.br)  \nPara verificar a assinatura, acesse [https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD253346279400](https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD253346279400)[ ](https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD253346279400)[Assinado eletronicamente pelo](Assinado eletronicamente pelo)([a](a)) Dep. Marcos Tavares  \nApresentação: 30/ 10/ 2025 17 : 28 :49.930-Mesa  \nP L n . 5570/2025  \n*CD253346279400*  \nCÂMARA DOS DEPUTADOS  \nDEPUTADO FEDERAL MARCOS TAVARES  \neconômica do sistema e a ampla implementação da medida.  \nArt. 6º A isenção tarifária prevista nesta Lei não se confunde com gratuidade permanente, aplicando-se exclusivamente às datas oficiais do ENEMe aos candidatos inscritos, mediante comprovação.  \nArt. 7º O Poder Executivo Federal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, estabelecendo os procedimentos de controle, fiscalização e comunicação entre o INEP e os órgãos gestores de transporte.  \nArt. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à contadas dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, senecessário.  \nArt. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  \nSala das Sessões, em de de 2025.  \nMARCOS TAVARES  \nDeputado Federal  \nPDT-RJ  \nApresentação: 30/ 10/ 2025 17 : 28 :49.930-Mesa  \nP L n . 5570/2025  \n*CD253346279400*  \nPraça dos Três Poderes-Anexo IV – Gabinete 611-Câmara dos Deputados-CEP: 70.160-900 – Brasília/DF Contato: (61) 3215-5611 e-mail: [dep.marcostavares@camara.leg.br](dep.marcostavares@camara.leg.br)  \nPara verificar a assinatura, acesse [https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD253346279400](https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD253346279400)[ ](https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD253346279400)[Assinado elet","cbCaicDwKyAdTmGN","https://ap.wps.com/l/cbCaicDwKyAdTmGN","pdf",158507,"Portuguese","# Art. 1º - Isenção de tarifas para candidatos do ENEM\n## Art. 2º - Abrangência dos meios de transporte\n## Art. 3º - Comprovação no momento do embarque\n## Art. 4º - Período de validade da isenção\n## Art. 5º - Convênios e compensação financeira\n## Art. 6º - Distinção da isenção temporária\n## Art. 7º - Regulamentação e procedimentos de controle\n## Art. 8º - Despesas orçamentárias\n## Art. 9º - Vigência e justificativa","[{\"question\":\"Quem tem direito à isenção de tarifas prevista na lei?\",\"answer\":\"Os candidatos devidamente inscritos no ENEM ficam isentos do pagamento de tarifas nos transportes públicos nos dias de aplicação das provas.\"},{\"question\":\"Quais meios de transporte são abrangidos pela isenção?\",\"answer\":\"A isenção alcança transporte rodoviário urbano, transporte intermunicipal e interestadual sob concessão, permissão ou autorização pública, além de transporte ferroviário e aquaviário regular e coletivo.\"},{\"question\":\"Como o candidato deve comprovar a isenção durante o embarque?\",\"answer\":\"No momento do embarque, o candidato deve apresentar documento oficial de identificação com foto e comprovante de inscrição no ENEM, impresso ou digital, emitido pelo INEP.\"}]","Projeto de Lei - Isenção de Tarifas no Transporte Público para Candidatos do ENEM | PDF",1788612538,6]