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A justificativa destaca a mitigação de barreiras financeiras no início da carreira, a promoção de equidade no acesso ao mercado jurídico e a redução da elitização da profissão.",{"@graph":59,"@context":116},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/bill-42672024-exemption-from-mandatory-annual-contribution-for-newly-registered-lawyers/212771/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/bill-42672024-exemption-from-mandatory-annual-contribution-for-newly-registered-lawyers/212771.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Violet","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-07","2026-09-07",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",6,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102,108,112],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"Qual é o objetivo do Projeto de Lei 4267/2024?","Question",{"text":106,"@type":107},"Instituir a isenção da primeira contribuição anual obrigatória devida à OAB para advogados recém-inscritos que atendam a critérios socioeconômicos definidos no projeto.","Answer",{"name":109,"@type":104,"acceptedAnswer":110},"Quais são os requisitos para receber a isenção da primeira contribuição anual?",{"text":111,"@type":107},"É preciso ter idade igual ou inferior a 29 anos, ter cursado integralmente o ensino médio em escola pública e ter renda familiar per capita igual ou inferior a um salário-mínimo.",{"name":113,"@type":104,"acceptedAnswer":114},"Quando a lei entra em vigor?",{"text":115,"@type":107},"A lei entra em vigor na data de sua publicação.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":118,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":120,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":122,"site_id":52},212771,1788742203,{"code":4,"msg":5,"data":125},{"doc_id":122,"user_id":126,"nickname":85,"user_avatar":127,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":128,"file_id":129,"file_url":130,"file_type":131,"file_size":132,"view_count":98,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":73,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":123,"read_time":137},4398048950312,"https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/400002538284de19e3c?_k=1778320343897328908","CÂMARA DOS DEPUTADOS  \nGabinete da Deputada Delegada Adriana Accorsi -PT/GO  \nPROJETO DE LEI Nº , DE 2024  \n(Da Sra. DELEGADA ADRIANA ACCORSI)  \nALTERA A LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994, PARA INSTITUIR ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO ANUAL PARA ADVOGADOS RECÉM-INSCRITOS.  \nO Congresso Nacional decreta:  \nArt. 1º -A Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatutoda Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil”, passa a vigorar acrescida doseguinte art. 46-A:  \n“Art. 46-A. Ficam isentos do pagamento da primeira contribuição anualobrigatória devida à OAB os brasileiros graduados no Brasil que requererem ainscrição como advogados e cumprirem, cumulativamente, os seguintes requisitos:  \nI - idade igual ou inferior a 29 (vinte e nove) anos;  \nII -ensino médio integralmente cursado em escola pública;  \nIII – renda familiar igual ou inferior a um salário-mínimo per capta.”  \nArt. 2º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  \nJUSTIFICAÇÃO  \nO presente Projeto de Lei propõe a inclusão de um novo artigo na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, conhecida como o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, com o objetivo de instituir a isenção do pagamento da primeira contribuição anual obrigatória para advogados recém-inscritos que cumpram certos critérios socioeconômicos.  \nA proposta visa mitigar as barreiras financeiras enfrentadas por jovensadvogados no início de suas carreiras, promovendo maior equidade no acesso ao mercado de trabalho jurídico. O principal objetivo é incentivar a entrada na advocacia de profissionais oriundos de contextos socioeconômicos menos favorecidos, proporcionando uma oportunidade justa e igualitária de exercer aprofissão.  \n1  \nPara verificar a assinatura, acesse [https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD243654823000](https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD243654823000)[ ](https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD243654823000)[Assinado eletronicamente pelo](Assinado eletronicamente pelo)([a](a)) Dep. Delegada Adriana Accorsi  \nApresentação: 05/ 1 1/ 2024 15 :42 :48.027-Mesa  \nP L n .4267/2024  \n*CD243654823000*  \nCÂMARA DOS DEPUTADOS  \nGabinete da Deputada Delegada Adriana Accorsi -PT/GO  \nOs requisitos estabelecidos no projeto foram cuidadosamente escolhidos para assegurar que a isenção seja direcionada a quem realmente necessita. A idadelimite de 29 anos foi baseada no Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013), que define como jovem o indivíduo entre 15 e 29 anos de idade. Ocritério de renda familiar per capita e o ensino médio cursado integralmente em escola pública foram inspirados na Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que regula o ingresso em instituições federais de ensino.  \nA isenção da primeira anuidade se justifica como uma medida de promoçãoda justiça social. A exigência de pagamento da anuidade logo no início da carreira pode ser um obstáculo significativo para muitos bacharéis, especialmente aquelesque já enfrentam dificuldades financeiras devido aos custos elevados da educação superior e à preparação para o exame da OAB. Além disso, o início da prática profissional envolve gastos consideráveis com a estruturação de um escritório, marketing pessoal e outras despesas iniciais que tornam ainda mais difícil a entradana advocacia.  \nDiante da alta concorrência no mercado jurídico, muitos profissionais recémformados acabam desviando-se para outras atividades não relacionadas ao Direito, desperdiçando anos de estudo e talento. A isenção proposta busca, portanto, reduzir essas barreiras, facilitando o ingresso dos jovens advogados no mercado detrabalho e combatendo a elitização da profissão.  \nAcreditamos que a aprovação deste projeto de lei contribuirá para aconstrução de uma advocacia mais justa, inclusiva e comprometida com os princípios do Estado Democrático de Direito, assegurando que todos os bacharéis, independentemente de sua condição social, possam exercer plenamente sua profissão. 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