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Estabelece perda do benefício em caso de não comparecimento, ressalvas para situações excepcionais como pandemia e demais calamidades. Prevê sanções para prestação de informação falsa e trata exceção para o ENEM de 2022 diante de insuficiência de recursos relacionada à emergência de saúde pública da Covid-19.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/bill-32152021-waiver-of-the-enem-registration-fee/209304/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/bill-32152021-waiver-of-the-enem-registration-fee/209304.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Grenda","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-29","2026-09-05",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":76},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Quais são as condições para obter isenção da taxa de inscrição no ENEM segundo o projeto?","Question",{"text":105,"@type":106},"A isenção é concedida a quem concluiu o ensino médio em modalidade com matrícula em instituições públicas ou como bolsista integral em escola privada, a quem tem renda familiar mensal per capita igual ou inferior a dois salários mínimos, ou a quem doou sangue ou medula óssea nos 12 meses anteriores ao exame.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Como o candidato deve comprovar os requisitos para a isenção?",{"text":110,"@type":106},"O cumprimento dos requisitos deve ser comprovado pelo candidato no momento da inscrição, conforme os termos do edital do exame.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"O que acontece se o candidato se enquadrar nos casos de isenção e não comparecer às provas?",{"text":114,"@type":106},"O projeto prevê a perda do benefício da gratuidade para a edição imediatamente seguinte do ENEM, salvo situações de pandemia ou outras calamidades públicas de alcance nacional ou regional, ou mediante justificativa com atestado médico ou documento que comprove a impossibilidade de comparecimento.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},209304,1790018320,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":18,"category_name":19,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":76,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":132,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":137,"read_time":138},7971474921005,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_29158cc5080c5b710cf443261637dec0","| \u003Cbr>SENADO FEDERAL\u003Cbr>PROJETO DE LEIN° 3215, DE 2021\u003Cbr>Dispõe sobre o direito à isenção do pagamento da taxa de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio.\u003Cbr>AUTORIA: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) |\n| --- |\n| \u003Cbr>Página da matéria |\n|  |\n| Página 1 de 6 Avulso do PL 3215/2021 . |\n\nPROJETO DE LEI Nº , DE 2021  \nDispõe sobre o direito à isenção do pagamento da taxa de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio.  \nO CONGRESSO NACIONAL decreta:  \nArt. 1º Esta lei estabelece e regulamenta o direito à isenção dopagamento da taxa de inscrição para realização do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) .  \nArt. 2º São isentos dopagamento da taxa de inscrição no ENEMaqueles que comprovarem ao menos uma das seguintes condições:  \nI – ter concluído o ensino médio, em qualquer modalidade, commatrícula em instituições públicas de ensino ou como bolsistas integrais em escolas privadas;  \nII – ter renda familiar mensalper capita igual ou inferior a doissalários mínimos;  \nIII – ter doado sangue ou medula óssea nos 12 (doze) meses anteriores à realização do Exame.  \n§1º O cumprimento dos requisitos para a isenção deverá ser comprovado pelo candidato no momento da inscrição, nos termos do editaldo exame.  \n§2º O participante que se enquadrar nas situações de isençãoprevistas nos incisos I e II e não comparecer para a realização das provas perderá o benefício da gratuidade para a edição imediatamente seguinte do Enem, salvo em situações de pandemia ou de outras calamidades públicas,  \nSF/21274.50828-48  \nPágina 2 de 6 Avulso do PL 3215/2021 .  \nde alcance nacional ou regional, ou ainda mediante justificação da sua ausência, por meio de atestado médico ou outro documento que comprove aimpossibilidade do comparecimento.  \nArt. 3º Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidatoque prestar informação falsa para usufruir da isenção de que trata esta lei estará sujeito ao cancelamento da inscrição e, caso já tenha feito o exame, à nulidade de seu resultado individual para todos os efeitos, inclusive para aadmissão em instituições de educação superior.  \nArt. 4º No ENEM de 2022, excepcionalmente, a isenção da taxa de inscrição será concedida a todos os candidatos que a solicitarem, com aalegação de insuficiência de recursos, em decorrência dos efeitos daemergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19), reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, não se aplicando o disposto no art. 2º, §2º .  \nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  \nJUSTIFICAÇÃO  \nO Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) constitui um dos principais marcos no percurso educacional dos estudantes brasileiros. Suanota é utilizada para o acesso a cursos de graduação, por meio do Sistema de Seleção Unificada (SISU), e para adesão ao Programa Universidade para Todos (PROUNI) . Fora dessas iniciativas, também é expressiva a aceitaçãodo resultado do Enem para a admissão em instituições privadas de educação superior, inclusive de países como Portugal, Estados Unidos, Canadá, Reino Unido e França. Desse modo, deixar de se inscrever no exame por dificuldade para pagar a taxa de inscrição é inadmissível.  \nO ENEM também constitui uma importante ferramenta de avaliação para escolas e professores, contribuindo para transformar a formade ensinar e de avaliar o aprendizado dos alunos em sala. É, portanto, também um instrumento de política pública educacional, de modo que seu alcance universal contribui para uma melhor compreensão dos problemas e  \nSF/21274.50828-48  \nPágina 3 de 6 Avulso do PL 3215/2021 .  \ndas dinâmicas do Ensino Médio e para melhores resultados de todo o cicloeducacional.  \nÉ certo que a gratuidade tem sido concedida a egressos do ensino médio público e a candidatos com renda familiar baixa. No entanto, a matéria se encontra regulada por portaria e pelos editais de cada exame. 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