[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"doc-seo-225662-112":3,"doc-detail-225662-pt":80,"detail-sidebar-cat-0-pt-112":97},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"ok",{"site_id":7,"language":8,"slug":9,"title":10,"keywords":11,"description":12,"schema_data":13,"social_meta":73,"head_meta":75,"extra_data":77,"updated_unix":79},112,"pt","bill-312026-on-the-duties-and-specifications-of-the-permanent-zootecnista-position-municipality-of-itapeva","Projeto de Lei 31/2026 - Dispõe sobre as atribuições e especificações do cargo efetivo de Zootecnista - Município de Itapeva","","Projeto de Lei que estabelece as atribuições gerais e atividades específicas do cargo efetivo de Zootecnista do Quadro de Pessoal do Município de Itapeva. A proposta fundamenta-se no princípio da legalidade e em determinação do Ministério Público, detalhando funções para assegurar segurança jurídica, transparência administrativa e eficiência, sem criação de vagas ou alteração remuneratória. Define, ainda, requisitos de provimento e jornada, incluindo escolaridade, habilitação profissional, carga horária e referência salarial, e determina a vigência na data da publicação.",{"@graph":14,"@context":72},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/","Pesquisa e Relatórios",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/document/bill-312026-on-the-duties-and-specifications-of-the-permanent-zootecnista-position-municipality-of-itapeva/225662/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/bill-312026-on-the-duties-and-specifications-of-the-permanent-zootecnista-position-municipality-of-itapeva/225662.png","ImageObject",300,407,{"name":42,"@type":43},"Kyle","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-19","2026-09-09",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":30},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",{"@type":56,"mainEntity":57},"FAQPage",[58,64,68],{"name":59,"@type":60,"acceptedAnswer":61},"Qual é o objeto do Projeto de Lei 31/2026 sobre o cargo de Zootecnista?","Question",{"text":62,"@type":63},"O projeto dispõe sobre as atribuições e especificações do cargo efetivo de Zootecnista do Quadro de Pessoal do Município de Itapeva.","Answer",{"name":65,"@type":60,"acceptedAnswer":66},"O projeto cria vagas ou altera a estrutura remuneratória?",{"text":67,"@type":63},"Não. 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Casa de Leis aproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelênciasmeus elevados protestos de estima e consideração.  \nAtenciosamente,  \nADRIANA DUCH MACHADO  \nPrefeita Municipal  \nPROJETO DE LEI N .º 31 / 2026  \nDISPÕE sobre as atribuições eespecificações do cargo efetivo de Zootecnista do Quadro de Pessoal do Município de Itapeva e dá outras providências.  \nA Prefeita Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso dasatribuições que lhe confere o art.  \n66, VI, da LOM,  \nFaço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono epromulgo a seguinte Lei:  \nArt. 1º Esta Lei dispõe sobre as atribuições e especificações do cargo efetivo de Zootecnista, integrante do Quadro de Pessoal do Municípiode Itapeva, criado pela Lei Municipal nº 2.973, de 13 de novembro de 2009.  \nArt. 2º O cargo efetivo de Zootecnista possui as seguintesatribuições gerais:  \nI – realizar pesquisas sobre a genética de animais domésticos, métodos aperfeiçoados de criação e/ou problemas conexos, aplicando conhecimentos científicos;  \nII – assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão;  \nIII – planejar, dirigir e realizar pesquisas que visem informar eorientar a criação dos animais domésticos, em todos os seus ramos easpectos;  \nIV – promover e aplicar medidas de fomento à produção dos animais domésticos, instituindo ou adotando os processos e regimes, genéticos e alimentares, que se revelem mais indicados ao aprimoramento das diversas espécies e raças, inclusive condicionando sua melhor adaptação ao meio ambiente, com vistas aos objetivos de sua criação e ao destino dos seus produtos;  \nV – exercer a supervisão técnica de exposições, bem como a das estações experimentais destinadas à criação de animais domésticos;  \nVI – utilizar recursos de informática; e  \nVII – executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.  \nParágrafo único. Sem prejuízo das atribuições descritas no caput, o Zootecnista poderá, conforme a necessidade do serviço e ointeresse público, desempenhar as seguintes atividades específicas no âmbito das políticas municipais de agricultura, abastecimento edesenvolvimento rural:  \nI – emitir e atualizar o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, incluindo a abertura de novos cadastros e a orientação técnica para regularização fundiária, quando atuar em ações formalmente pactuadas por cooperação técnica com órgãos competentes;  \nII – e","cbCaiiRtg4wbyrqd","https://ap.wps.com/l/cbCaiiRtg4wbyrqd","pdf",194777,6,"Portuguese","# Disposições gerais\n## Fundamentação e objetivo do projeto\n# Atribuições do cargo de Zootecnista\n## Atribuições gerais\n## Atividades específicas\n# Especificações de provimento e jornada\n# Disposições finais e vigência","[{\"question\":\"Qual é o objeto do Projeto de Lei 31/2026 sobre o cargo de Zootecnista?\",\"answer\":\"O projeto dispõe sobre as atribuições e especificações do cargo efetivo de Zootecnista do Quadro de Pessoal do Município de Itapeva.\"},{\"question\":\"O projeto cria vagas ou altera a estrutura remuneratória?\",\"answer\":\"Não. 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