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O exame deve ocorrer no prazo de trinta dias após a publicação, com previsão excepcional de até quinze dias antes do edital da prova escrita. A norma permite a participação de portadores de diplomas estrangeiros com residência legal no Brasil e determina atuação prioritária dos aprovados no combate à covid-19.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/bill-24822020-amends-law-13959-for-emergency-revalidation/213502/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/bill-24822020-amends-law-13959-for-emergency-revalidation/213502.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Jacob","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-26","2026-09-07",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é o objetivo do Projeto de Lei nº 2482, de 2020?","Question",{"text":105,"@type":106},"Determinar a realização do Revalida em caráter emergencial para regularizar a situação profissional de médicos no combate prioritário à pandemia da covid-19.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Quando o Revalida emergencial deve ocorrer após a publicação da lei?",{"text":110,"@type":106},"O Revalida emergencial deve ser realizado no prazo de trinta dias contados da publicação da lei.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Quem pode participar do exame emergencial e quais condições são exigidas?",{"text":114,"@type":106},"Podem participar portadores de diplomas médicos expedidos por instituição estrangeira, exigindo-se residência legal no Brasil no caso de estrangeiros.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},213502,1788762189,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":73,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":76,"language":132,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":133,"faqs":134,"seo_title":135,"seo_description":57,"update_tm":122,"read_time":136},962084931830,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_a8503ba1806abce46bf441b54a3ca4cd","| \u003Cbr>SENADO FEDERAL\u003Cbr>PROJETO DE LEIN° 2482, DE 2020\u003Cbr>Altera a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, para determinar a realização do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (REVALIDA), em caráter emergencial, com o fim de regularizar a situação profissional de médicos para o combate prioritário à pandemia dacovid-19 . CONGRESSO NACIONAL decreta:\u003Cbr>AUTORIA: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) |\n| --- |\n| \u003Cbr>Página da matéria |\n|  |\n| Página 1 de 4 Avulso do PL 2482/2020 . |\n\nPROJETO DE LEI Nº DE 2020  \nAltera a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, para determinar a realização do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidospor Instituição de Educação Superior Estrange ira (REVALIDA), em caráter emergencial, com o fim de regularizar a situação profissional de médicos para o combate prioritário à pandemia da covid-19.  \nCONGRESSO NACIONAL decreta:  \nArt. 1º A Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, passa avigorar acrescida do seguinte art. 3º-A:  \nArt. 3º-A. “O Revalida será realizado, em caráter emergencial, no prazo de trinta dias contados da publicação desta Lei, com o objetivo de aumentar o número de médicos no combate à pandemia da covid-19.  \n§ 1º Poderão participar do exame emergencial os portadores de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superiorestrangeira, exigindo-se a residência legal no Brasil, no caso dosestrangeiros.  \n§ 2º O Revalida emergencial será realizado conforme os termos desta Lei, observando-se, em caráter excepcional, o prazo de até quinze dias antes da realização do exame escrito para a publicação do respectivo edital.  \n§ 3º Os aprovados no Revalida, nos termos deste artigo, atuarão, prioritariamente, em ações de combate à covid-19”.  \nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  \nJUSTIFICAÇÃO  \nA Lei nº 13.959, de 18 dedezembro de 2019, constitui iniciativa do Poder Legislativo para assegurar a realização semestral do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidospor Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) . Procurou-se, dessa forma, evitar que o exame deixasse de ser realizado, como vinha ocorrendo, por razões como a alegada indisponibilidade de recursos orçamentários.  \nSF/20559.65803-55  \nPágina 2 de 4 Avulso do PL 2482/2020 .  \nEis que nos aproximamos da metade de 2020, e a previsão derealização semestral do Revalida não se confirma, o que deixa expressivonúmero de médicos sem a possibilidade de agilizar o tradicionalmente lento processo de revalidação de diplomas obtidos no exterior para o exercício profissional em território brasileiro.  \nEssa omissão tornou-se ainda mais grave diante da crisedesencadeada pela pandemia da covid-19. Em várias localidades do País, acapacidade de atendimento hospitalar das pessoas que contraíram o novo coronavírus se aproxima de um nível perigoso. Ademais, em diversoshospitais, muitos médicos se encontram exauridos pela pesada e estendida carga de trabalho. Nas regiões mais remotas, persiste a carência de médicos, seja para tratar dos doentes da covid-19, seja para oferecer atenção básica à saúde da população.  \nDesse modo, apresentamos este projeto , que tem por objetivo determinar a realização do Revalida, em caráter emergencial, no prazo detrinta dias, contados da publicação da lei proposta.  \nA proposição permite a inscrição no exame de todos osportadores de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira. No caso dos médicos estrangeiros interessados , exigese a residência legal no Brasil.  \nO Revalida emergencial será aplicado conforme as normasprevistas na Lei nº 13.959, de 2019, exceto pelo prazo menor de publicaçãodo edital do exame, fixado em até quinze dias antes da realização da fase de prova escrita.  \nCom a convicção da relevância da aprovação deste projeto para oferecer melhor atendimento de saúde à população brasileira nesse período de excepcionalidade, contamo","cbCaiejVRAzDdJhZ","https://ap.wps.com/l/cbCaiejVRAzDdJhZ","pdf",404282,"Portuguese","# Artigos e disposições\n## Art. 1º\n## Art. 3º-A e §§ 1º a 3º\n## Art. 2º\n# Justificação e contexto","[{\"question\":\"Qual é o objetivo do Projeto de Lei nº 2482, de 2020?\",\"answer\":\"Determinar a realização do Revalida em caráter emergencial para regularizar a situação profissional de médicos no combate prioritário à pandemia da covid-19.\"},{\"question\":\"Quando o Revalida emergencial deve ocorrer após a publicação da lei?\",\"answer\":\"O Revalida emergencial deve ser realizado no prazo de trinta dias contados da publicação da lei.\"},{\"question\":\"Quem pode participar do exame emergencial e quais condições são exigidas?\",\"answer\":\"Podem participar portadores de diplomas médicos expedidos por instituição estrangeira, exigindo-se residência legal no Brasil no caso de estrangeiros.\"}]","Projeto de Lei 2482/2020 - Altera a Lei 13.959 para Revalida emergencial | PDF",6]