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A proposta dispensa a etapa de exame de habilidades clínicas do Revalida para quem cumprir requisitos de formação e não tiver penalidades no período, e amplia, no âmbito do PMMB, o período de atuação sem revalidação de quatro para cinco anos. A justificativa destaca o impacto do programa na atenção primária e na cobertura em municípios remotos e vulneráveis.",{"@graph":59,"@context":107},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":43,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/saúde-e-cuidados/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/bill-11132025-exemption-from-revalida-exam-and-extension-of-pmmb-term/213791/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/bill-11132025-exemption-from-revalida-exam-and-extension-of-pmmb-term/213791.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"River Wang","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-04","2026-09-07",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"O projeto aumenta por quanto tempo o período de atuação sem revalidação no âmbito do PMMB?","Question",{"text":105,"@type":106},"O período sem revalidação deixa de ser de quatro anos e passa a ser de cinco anos, conforme a alteração proposta no âmbito do PMMB.","Answer","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":109,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":111,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":113,"site_id":52},213791,1790318085,{"code":4,"msg":5,"data":116},{"doc_id":113,"user_id":117,"nickname":85,"user_avatar":118,"doc_module":4,"category_id":42,"category_name":43,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":119,"file_id":120,"file_url":121,"file_type":122,"file_size":123,"view_count":73,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":124,"language":125,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":126,"faqs":127,"seo_title":128,"seo_description":57,"update_tm":129,"read_time":130},1099514067438,"https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/100002539ee87300030?x-image-process=image/resize,m_fixed,w_180,h_180&k=1780474512215547542","SENADO FEDERAL  \nPROJETO DE LEIN° 1113, DE 2025  \nAltera as Leis nº 13. 959, de 18 de dezembro de 2019, e nº 12. 871, de 22 de outubro de 2013, para dispensar os médicos intercambistas com pelo menos quatro anos deatuação no Projeto Mais Médicos para o Brasil (PMMB) da etapa de exame dehabilidades clínicas do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidospor Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida); e para aumentar, no âmbitodo PMMB, o período de atuação sem revalidação do diploma de quatro para cinco anos.  \nPágina da matéria  \nAUTORIA: Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)  \nAvulso do PL 1113/2025 [1 de 7]  \nSENADO FEDERAL  \nGabinete do Senador Alan Rick  \nPROJETODE LEINº , DE 2025  \nAltera as Leis nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, paradispensar os médicos intercambistas com pelomenos quatro anos de atuação no Projeto Mais Médicos para o Brasil (PMMB) da etapa de examede habilidades clínicas do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida); e para aumentar, no âmbito do PMMB, o período de atuação sem revalidação do diploma de quatro para cinco anos.  \nO CONGRESSO NACIONAL decreta:  \nArt. 1º O art. 2º da Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, passa a vigorar acrescida do seguinte parágrafo § 8º:  \n“Art. 2º    \n§ 8º A atuação do médico intercambista de que trata o inciso II do § 2º do art. 13 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, peloperíodo mínimo de quatro anos, dispensa a realização do exame dehabilidades clínicas previsto no inciso II do § 3º do art. 2o desta Lei, desde que o profissional:  \nI – seja aprovado nos cursos de formação previstos no art. 14 da Lei nº 12. 871, de 22 de outubro de 2013; e  \nII – não tenha recebido nenhuma das penalidades previstas nos incisos II e III do art. 21 da Lei nº 12. 871, de 22 de outubro de 2013 no período.”(NR)  \nSF/251 16.98735-06  \nAssinado eletronicamente, Sen Alan Rick  \n Avulso do PL 1113/2025 [2 de 7]   \nPara verificar as assinaturas, acesse [https://legis.senado.gov.br/autenticadoc-legis/4835777585](https://legis.senado.gov.br/autenticadoc-legis/4835777585)  \nSENADO FEDERAL  \nGabinete do Senador Alan Rick  \nArt. 2º O art. 16 da Lei nº 12. 871, de 22 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:  \n“Art. 16. O médico intercambista exercerá a Medicina exclusivamente no âmbito das atividades de ensino, pesquisa eextensão do Projeto Mais Médicos para o Brasil, dispensada, para esse fim, apenas durante os primeiros 5 (cinco) anos de suaparticipação, a revalidação de seu diploma nos termos do § 2º do art.  \n48 da Lei nº 9 .394, de 20 de dezembro de 1996.  \n.................................................................................”(NR)  \nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  \nSF/251 16.98735-06  \nAssinado eletronicamente, Sen Alan Rick  \n Avulso do PL 1113/2025 [3 de 7]   \nPara verificar as assinaturas, acesse [https://legis.senado.gov.br/autenticadoc-legis/4835777585](https://legis.senado.gov.br/autenticadoc-legis/4835777585)  \nSENADO FEDERAL Gabinete do Senador Alan Rick  \nSF/251 16.98735-06  \nJUSTIFICAÇÃO  \nO Projeto Mais Médicos para o Brasil (PMMB), criado em 2013 no âmbito do Programa Mais Médicos, modificou o cenário da atençãoprimária à saúde no Brasil ao assegurar o provimento de médicos em municípios remotos e locais de maior vulnerabilidade social. Segundo o Ministério da Saúde, a população atendida atualmente por profissionais vinculados aos programas de provimento é de mais de setenta e oito milhões de pessoas, o que por si só denota a importância do Mais Médicos para assegurar a assistência à saúde da população.  \nO programa abrange médicos brasileiros e estrangeiros, sendo que quase 40% deles são formados em instituições de ensino superiorestrangeiras sem diploma revalidado no Brasil. Após quatro anos de atuação, esses médicos precisam realizar o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas","cbCaih3miNSYBrpe","https://ap.wps.com/l/cbCaih3miNSYBrpe","pdf",279685,7,"Portuguese","# Senado Federal\n## Projeto de Lei 1113/2025\n## Disposições legais (artigos)\n## Justificação","[{\"question\":\"O projeto aumenta por quanto tempo o período de atuação sem revalidação no âmbito do PMMB?\",\"answer\":\"O período sem revalidação deixa de ser de quatro anos e passa a ser de cinco anos, conforme a alteração proposta no âmbito do PMMB.\"}]","Projeto de Lei 1113/2025 - Dispensa de exame Revalida e ampliação do período no PMMB | PDF",1788768064,11]