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Estabelece diretrizes para que unidades e servidores observem orientações consolidadas, incluindo referência ao art. 143 da Lei nº 8.112/1990. 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é o objetivo da Apostila nº 2 no processo e no regime disciplinar?","Question",{"text":105,"@type":106},"A apostila orienta a aplicação do processo e do regime disciplinar, reunindo a base normativa necessária para uniformizar entendimentos e apoiar a condução das atividades disciplinares.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Quais unidades e servidores devem observar as orientações da apostila?",{"text":110,"@type":106},"As unidades da Corregedoria-Geral e seus servidores, além de servidores convocados ou designados como colaboradores eventuais, devem observar as orientações em atividades relativas a processos administrativos disciplinares e sindicâncias.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Que norma fundamenta o regime jurídico tratado na seção inicial da apostila?",{"text":114,"@type":106},"A seção inicial aborda o regime jurídico (estatuto) dos servidores públicos civis federais, com referência à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 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Ministério da Defesa, Anexo II, salas 513/515-Brasília, DF  \n-CEP: 70049-900  \nFone: (61) [3412 6020/25-e-mail: correio-coger@receita.fazenda.gov.br](3412 6020/25-e-mail: correio-coger@receita.fazenda.gov.br)  \nMINISTÉRIO DA FAZENDA  \nSECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL  \nCORREGEDORIA-GERAL  \nPORTARIA COGER Nº 41, DE 5 DE JULHO DE 2012  \n(Publicada no Boletim de Pessoal MF nº 27, de 06/07/12)  \nAprova as Apostilas Orientadoras da Aplicaçãodo Processo e do Regime Disciplinar.  \nO CORREGEDOR-GERAL DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso dasatribuições que lhe confere o art. 305, inciso III do Regimento Interno da Secretaria da  \nReceita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, RESOLVE:  \nArt. 1º Ficam aprovadas as Apostilas Orientadoras da Aplicação do Processo e do Regime Disciplinar, bem como suas atualizações, disponíveis na Biblioteca Virtual da Corregedoria-Geral, na intranet da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  \nArt. 2º As Unidades da Corregedoria-Geral, seja por seus servidores lotados e em exercício, seja, no que cabível, por servidores convocados ou designados como colaboradores eventuais, no desempenho de suas atribuições referentes a formalização, condução e demais atividades relativas a processos administrativos disciplinares esindicâncias disciplinares de que trata o art. 143 da Lei nº 8. 112, de 11 de dezembro de 1990, deverão observar as orientações constantes das mencionadas Apostilas.  \nArt. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  \nANTONIO CARLOS COSTA D’ÁVILA CARVALHO  \n1  \nCorregedoria  \nApostilas Orientadoras da Aplicação do Processo e do Regime Disciplinar, aprovadas pela Portaria Coger nº 41, de 5 de julho de 2012  \n\n| Apostila nº 1\u003Cbr>Consolidação de Normas e Manifestações Vinculantes Aplicáveis ao PADe Notas Técnicas Coger | Esta apostila compõe-se de duas partes, ambas com a característica comum de se limitarem a comandos de aplicação obrigatória. Consolidação de Normas e Manifestações Vinculantes Aplicáveis ao PAD é uma coletânea de dispositivos normativos (desde a Constituição Federal, passando por leis, até normas internas infralegais) e de manifestações administrativas (pareceres da AGU, enunciados da CGU e formulações do Dasp); e Notas Técnicas Coger são textos emitidos pela Corregedoria com o fim de uniformizarentendimento interno acerca de temas de interesse correcional. |\n| --- | --- |\n|  | As apostilas de Legislação apresentam as informações acerca de publicação |\n|  | das normas, alterações sofridas, revogações, etc. As normas que se |\n|  | apresentam estão atualizadas, com as alterações embutidas. Para facilitar a |\n| Apostila nº 2 | pesquisa, as duas apostilas contêm índices explicativos, com reprodução dos assuntos abordados na norma (via de regra, reproduzindo a ementa), |\n| Legislação Básica | indicação se está reproduzida na íntegra ou em parte e lista das normas supervenientes que a alteram. |\n| Apostila nº 3 | Apostila nº 2: Normas de aplicação direta e cotidiana, tais com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, os dispositivos de interesse do Regimento Interno da RFB e a norma interna (e suas antecessoras) que |\n| Legislação | regula a atividade correcional. |\n| Complementar | Apostila nº 3: Normas de grande relevância para a matéria, que podem ser consideradas como fontes do processo disciplinar em geral e no âmbito da RFB, agrupadas em função do objetivo de seu emprego ou do assunto tratado. |\n|  | Essas apostilas contêm decisões e pareceres sobre a matéria disciplinar. |\n| Apostila nº 4 Jurisprudência | Apostila nº 4: Ementário de julgados das Cortes Superiores do Poder Judiciário federal, organizados por assunto, em ordem alfabética. |\n| (Decisões\u003Cbr>Judiciais) | Apostila nº 5: Contém a íntegra de praticamente todos os pareceres emiti","cbCaiaRd4NTJFrO3","https://ap.wps.com/l/cbCaiaRd4NTJFrO3","pdf",961963,134,"Portuguese","# CONTEÚDO\n## 1-REGIME JURÍDICO (ESTATUTO) DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS FEDERAIS\n## LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990","[{\"question\":\"Qual é o objetivo da Apostila nº 2 no processo e no regime disciplinar?\",\"answer\":\"A apostila orienta a aplicação do processo e do regime disciplinar, reunindo a base normativa necessária para uniformizar entendimentos e apoiar a condução das atividades disciplinares.\"},{\"question\":\"Quais unidades e servidores devem observar as orientações da apostila?\",\"answer\":\"As unidades da Corregedoria-Geral e seus servidores, além de servidores convocados ou designados como colaboradores eventuais, devem observar as orientações em atividades relativas a processos administrativos disciplinares e sindicâncias.\"},{\"question\":\"Que norma fundamenta o regime jurídico tratado na seção inicial da apostila?\",\"answer\":\"A seção inicial aborda o regime jurídico (estatuto) dos servidores públicos civis federais, com referência à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.\"}]","Legislação Básica - Apostila nº 2 - Corregedoria-Geral | PDF",206]