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O texto define a estrutura político-administrativa, os poderes municipais e os símbolos do município, além de tratar da divisão administrativa em bairros e distritos. Também regulamenta regras para criação, manutenção e supressão de distritos, critérios populacionais, comprovação de requisitos e normas para fixação de divisas territoriais.",{"@graph":59,"@context":116},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/barcarena-municipal-organic-law-new-organic-law/224105/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/barcarena-municipal-organic-law-new-organic-law/224105.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Bintang","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-09","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",5,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102,108,112],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"Qual é o objetivo da nova Lei Orgânica do Município de Barcarena?","Question",{"text":106,"@type":107},"Criar uma nova Lei Orgânica para o Município, considerando que a lei anterior estava desatualizada diante da Constituição Federal de 1988 e de suas emendas.","Answer",{"name":109,"@type":104,"acceptedAnswer":110},"Quais são os fundamentos do Município de Barcarena segundo a Lei Orgânica?",{"text":111,"@type":107},"A Lei Orgânica define a autonomia, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, além do pluralismo político.",{"name":113,"@type":104,"acceptedAnswer":114},"Como a Lei Orgânica trata a divisão administrativa do Município em bairros e distritos?",{"text":115,"@type":107},"Prevê divisão exclusivamente administrativa em bairros e distritos, com regras para criação, comprovação de requisitos (como número de habitantes para distritos) e critérios para fixação das divisas territoriais.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":118,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":120,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":122,"site_id":52},224105,1788949961,{"code":4,"msg":5,"data":125},{"doc_id":122,"user_id":126,"nickname":85,"user_avatar":127,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":128,"file_id":129,"file_url":130,"file_type":131,"file_size":132,"view_count":98,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":133,"language":134,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":135,"faqs":136,"seo_title":137,"seo_description":57,"update_tm":123,"read_time":138},962085564381,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_6f874abed73319feea01a86fa6f0fab8","LEI ORGÂNICA  \nMUNICIPAL  \nCÂMARA MUNICIPAL DE BARCARENA  \nAprovada em 20 de dezembro de 2024  \nLEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARCARENA.  \nDispõe sobre a Nova Lei Orgânica do Município de Barcarena e revoga a Lei Orgânica do Município de Barcarena promulgada em 05 de abril de 1990 e suasemendas  \nOs Vereadores que subscrevem essa Proposta de nova Lei Orgânica, têm por escopo criar uma nova Lei Orgânica para o Município, tendoem conta que a atual Lei Orgânica se encontra desatualizada, sobretudo, pelofato do nosso maior parâmetro – CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – já ter passado ao longo dos anos por mais de cento e trinta emendas constitucionaise mais 5 emendas de revisão.  \nCom o intuito de fazer com o que nossa Lei Orgânica esteja emsintonia com a Constituição Federal, esperamos contar com a aprovaçãounanime dos dignos pares que compõe este Colegiado.  \nBarcarena, 01 de novembro de 2024.  \nWANDSON OLIVEIRA (KOKINHA)  \nPresidente  \nJULIENA NOBRE  \nVice-Presidente  \nPAULO RONILDO  \n2º Vice-Presidente  \nSINARA VILAÇA  \n1ª Secretária  \nROZILDA RIBEIRO  \n2ª Secretária  \nVer. ESMERALDA GOMES  \n3ª Secretária  \nVer. CARLINHO NEGÃO  \n4º Secretário  \nVer. LÚCIA NASCIMENTO  \nVereadora  \nVer. THIAGO RODRIGUES  \nVereador  \nVer. JÚNIOR OGAWA  \nVereador  \nVer. JÚNIOR CRAVO  \nVereador  \nVer. ALDACIR FERREIRA  \nVereador  \nVer. DR. GLADISTON  \nVereador  \nVER. SÔNIA CARDOSO  \nVereador  \nVer. WILSON DA CEDAB  \nVereador  \nPREÂMBULO  \nNós, representantes do povo de Barcarena, constituídos no Poder Legislativodeste Município, investidos no pleno exercício dos poderes conferidos na Constituição da República Federativa do Brasil, unidos indissoluvelmentepelos mais elevados propósitos de preservar o Estado de Direito, o cultoperene à liberdade e a igualdade de todos perante a lei, intransigentes no combate a toda forma de opressão, preconceito, exploração do homem pelo homem e velando pela Paz e Justiça Social e sob a proteção de DEUS, aprovamos e a Mesa Diretora promulgará a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.  \nTÍTULO I  \nDOS PRINCÍPIOS E FUNDAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL  \nArt. 1º O Município de Barcarena integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil, no Estado do Pará e tem como fundamentos:  \nI -Autonomia;  \nII -Cidadania;  \nIII-Dignidade da pessoa humana;  \nIV-Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V-Pluralismo político.  \nArt. 2º São objetivos fundamentais dos cidadãos deste Município e de seus representantes:  \nI -Assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária;  \nII -Contribuir para o desenvolvimento municipal, estadual e nacional;  \nIII-Erradicar a pobreza e a marginalização, e reduzir as desigualdades sociais na área urbana e rural;  \nIV-Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, religião e quaisquer outras formas de discriminação.  \nTÍTULO II  \nDA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL  \nCAPÍTULO I  \nDA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA  \nArt. 3º O Município de Barcarena com sede na cidade que lhe dá o nome, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, rege-se por esta Lei Orgânica.  \nParágrafo único. O dia 03 de dezembro é considerado feriado municipal comemorativo ao Padroeiro do Município, São Francisco Xavier.  \nArt. 4º O Município de Barcarena integra a “Região Metropolitana de Belém”.  \nArt. 5º São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Executivo e o Legislativo.  \nArt. 6º São símbolos do Município sua Bandeira e seu Brasão representantes de sua cultura e história.  \nCAPÍTULO II  \nDA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO  \nArt. 7º O Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativosem bairros e distritos.  \nI - Denominam-se bairros as porções contínuas e contíguas do território dasede, com denominação própria, representando meras divisões geográficasdesta.  \nII - É facultada a descentralização administrativa com a criação nos bairros, de subsedes da Prefeitura, na forma de lei de iniciativa do Poder Executivo.  \nIII-Distrito é ","cbCailnyfEzzTMbj","https://ap.wps.com/l/cbCailnyfEzzTMbj","pdf",1956243,57,"Portuguese","# PREÂMBULO\n# TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS E FUNDAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL\n## Art. 1º e Art. 2º\n# TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL\n## Capítulo I - DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA\n## Capítulo II - DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO\n## Capítulo III - DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO\n## Seção Única - DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA","[{\"question\":\"Qual é o objetivo da nova Lei Orgânica do Município de Barcarena?\",\"answer\":\"Criar uma nova Lei Orgânica para o Município, considerando que a lei anterior estava desatualizada diante da Constituição Federal de 1988 e de suas emendas.\"},{\"question\":\"Quais são os fundamentos do Município de Barcarena segundo a Lei Orgânica?\",\"answer\":\"A Lei Orgânica define a autonomia, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, além do pluralismo político.\"},{\"question\":\"Como a Lei Orgânica trata a divisão administrativa do Município em bairros e distritos?\",\"answer\":\"Prevê divisão exclusivamente administrativa em bairros e distritos, com regras para criação, comprovação de requisitos (como número de habitantes para distritos) e critérios para fixação das divisas territoriais.\"}]","LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARCARENA - Nova Lei Orgânica | PDF",88]