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O documento lista serviços digitais, incluindo mediação e negociação, pagamentos e restituições e assessoria legal. 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 \nOlá!  \nAqui, você pode acessar os serviços digitais disponibilizados pela AGU para:  \n• Mediação e Negociação  \n• Pagamentos e Restituições  \n• Assessoria Legal  \nServiços disponíveis  \nFazer acordo extrajudicial para receber o salário-maternidade rural negado pelo INSS (PACIFICA) 4  \nFazer acordo para o pagamento de dívidas de natureza não tributária com a União, classificadas como de 10  \ndifícil recuperação ou irrecuperáveis  \nObter a resolução de conflitos através de procedimento de mediação (Mediação) 18  \nObter atuação da AGU para indígenas e remanescentes das comunidades dos quilombos 24  \nObter transação de dívidas das autarquias e fundações públicas federais 28  \nPagar débitos a órgãos federais-Autarquias e fundações públicas 33  \nRESOLVE DÍVIDAS AGU: Regularizar débitos cobrados pela Procuradoria-Geral Federal (PGF) ou pela 36  \nProcuradoria-Geral da União (PGU)  \nResolver pendência decorrente do protesto de títulos das autarquias e fundações públicas federais 40  \nSolicitar negociação para prevenir ou encerrar processos (judiciais ou extrajudiciais) contra a União 46  \nFazer acordo extrajudicial para receber o salário-maternidade rural negado pelo INSS (PACIFICA)  \nAvaliação: Sem Avaliação  \nO que é?  \nPor meio deste serviço, mulheres que tiveram o pedido de salário-maternidade rural negado pelo INSS, podem fazer um acordo para receber o benefício solicitado, de forma gratuita, rápida e segura, sem precisarem entrar na Justiça.  \nElas recebem o valor completo do salário-maternidade rural a que tem direito, sem nenhum desconto.  \nQuem pode utilizar este serviço?  \nMulheres consideradas como segurada especial , que tiveram o pedido de salário-maternidade rural negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) .  \nSão consideradas seguradas especiais:  \n• mulheres do campo;  \n• mulheres de comunidades tradicionais;  \n• trabalhadoras rurais;  \n• pescadoras artesanais;  \n• indígenas;  \n• quilombolas.  \nEste serviço pode ser solicitado apenas por quem:  \n• teve o pedido de salário-maternidade negado pelo INSS.  \n• não entrou com ação na Justiça, solicitando o pagamento do benefício negado pelo INSS.  \nEtapas para a realização deste serviço  \nEtapa 1-Fornecer dados para a Defensoria Pública da União preencher o formulário eletrônico na Plataforma PACIFICA com o pedido de acordo  \nPara iniciar o pedido de acordo extrajudicial, a beneficiária deve entrar em contato com a unidade ou o Núcleo de Interiorização da Defensoria Pública da União do estado onde reside e informar que deseja fazer um acordo como INSS para receber o salário-maternidade rural negado.  \nO pedido de acordo é feito por meio do preenchimento de um formulário eletrônico na Plataforma PACIFICA, do Sistema de Inteligência Jurídica da AGU (Super Sapiens) .  \nDocumentação  \nApenas a Defensoria Pública da União (DPU) pode preencher o formulário eletrônico na Plataforma PACIFICA.  \nPara isso, a segura especial que deseja fazer um acordo precisa fornecer à DPU seus dados e o número dopedido do benefício salário-maternidade feito no INSS.  \nA segurada especial deve fornecer à DPU  \na) Estado onde mora;  \nb) CPF da criança;  \nc) CPF da beneficiária;  \nd) Número do Benefício (NB) negado;  \ne) Data em que foi feito o pedido de benefício.  \nf) Ler e concordar com os termos do acordo.  \nO Número do Benefício (NB) negado pode ser encontrado:  \n• Na carta em que o INSS enviou para a segurada especial, comunicando que o seu pedido de salário maternidade foi negado.  \n• No app Meu INSS, na aba “meus benefícios”.  \nCanais de prestação ","cbCaifyLcVfKMPOb","https://ap.wps.com/l/cbCaifyLcVfKMPOb","pdf",108961,52,"Portuguese","# Serviços disponíveis\n## Acesso digital e canais de prestação\n# Serviço: Acordo extrajudicial para salário-maternidade rural negado pelo INSS (PACIFICA)\n## O que é e finalidade do serviço\n## Quem pode utilizar\n## Etapas para a realização\n## Documentação necessária\n## Canais e prazos estimados","[{\"question\":\"O que é a Carta de Serviços da AGU?\",\"answer\":\"É um instrumento de gestão pública que reúne informações sobre os serviços prestados pela administração pública. 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