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O Ato n. 697/2026/PGJ cria a Assessoria do Corpo de Bombeiros Militar (ACBM), vinculada ao Gabinete da Procuradora-Geral de Justiça, para ações de segurança contra incêndio e pânico e apoio técnico no combate a organizações criminosas, definindo composição, chefia e atribuições. O Ato n. 784/2026/PGJ trata da nomeação, por concurso, de candidato para cargo de 1º Promotor de Justiça Substituto. 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A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso XIX, alínea \"a\", da Lei Complementar estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019 (Consolida as Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina),  \nCONSIDERANDO o teor do Acordo de Cooperação Técnica n. 010/2022/MP, celebrado entre o Ministério Público de Santa Catarina e o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, destinado ao desenvolvimento de ações e procedimentos decooperação entre as instituições, com o intercâmbio de conhecimentos, informações, dados e tecnologias voltados ao combate à macrocriminalidade e ao crime organizado, notadamente nas atividades de investigação especial do GAECO; CONSIDERANDO , ainda, o Acordo de Cooperação Técnica n. 094/2024/MP, por meio do qual se estabeleceu ação integrada nas áreas de segurança institucional, inteligência, segurança orgânica e prevenção contra incêndio e pânico no âmbito do MPSC; e  \nCONSIDERANDO , nesse contexto, que ambos os acordos preveem a designação de oficiais e praças do CBMSC para atuaçãopermanente junto ao MPSC, com o exercício de funções de natureza bombeiro militar, sem prejuízo funcional aos militaresempregados, impondo-se a criação de estrutura organizacional própria que confira coerência administrativa e hierárquica ao efetivo designado,  \nRESOLVE:  \nArt. 1º Fica instituída a Assessoria do Corpo de Bombeiros Militar (ACBM), vinculada ao Gabinete da Procuradora-Geral de Justiça, com a finalidade de desenvolver ações de segurança contra incêndio e pânico, além de prestar apoio técnico no combate às organizações criminosas, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) .  \nArt. 2º A ACBM será composta por 2 (dois) oficiais, que exercerão as funções de chefia e subchefia, bem como por praças do quadro do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC) .  \n§ 1º A chefia da ACBM será exercida por oficial superior da ativa do CBMSC;  \n§ 2º A subchefia da ACBM será exercida por oficial da ativa do CBMSC.  \nArt. 3º As praças integrantes da ACBM serão provenientes dos quadros da ativa ou do corpo temporário de inativos do CBMSC. Art. 4º Cabe à ACBM toda a gestão de recursos humanos dos Bombeiros Militares à disposição do MPSC, além de coordenar asatribuições definidas por convênios ou termos de cooperação técnica.  \nArt. 5º O ato de disposição dos oficiais e praças obedecerá à legislação vigente e se dará mediante solicitação formal do MPSCao CBMSC.  \nArt. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.  \nREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.  \nFlorianópolis, 2 de setembro de 2026.  \nVANESSA WENDHAUSEN CAVALLAZZI  \nPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA  \nATO N. 784/2026/PGJ  \nDispõe sobre nomeação para a carreira do Ministério Público e dá outras providências.  \nA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 19, inciso XIV, alínea \"c\", da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de 2019,  \nRESOLVE:  \nArt. 1º NOMEAR , por concurso, o Doutor EDUARDO RAFAEL PADARATZ , conforme autorizado no Procedimento Administrativo n. 2026/021076, para exercer o cargo de 1º Promotor de Justiça Substituto da 2ª Circunscrição do Ministério Público, com sede na Comarca de Blumenau.  \nArt. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.  \nREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.  \nFlorianópolis, 4 de setembro de 2026.  \nVANESSA WENDHAUSEN CAVALLAZZI  \nPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA  \n*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO*  \nDiário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado pelo Ato n. 469, de 18 de dezembro de 2008. 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