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Define o objeto do serviço, incluindo elaboração de defesas administrativas, suporte para eficiência dos atos municipais, acompanhamento de processos nos tribunais e auxílio ao Controle Interno. Estabelece remuneração mensal de R$10.000,00, forma e prazo de pagamento, exclusão de sucumbência e responsabilidade do contratante por custas, além de validade de 30 dias e referência à Tabela de Honorários Mínimos da OAB/PB.",{"@graph":14,"@context":72},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/","Pesquisa e Relatórios",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/document/attorney-fees-proposal-legal-advisory-contract-for-the-municipality-of-brejo-dos-santospb/213430/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/attorney-fees-proposal-legal-advisory-contract-for-the-municipality-of-brejo-dos-santospb/213430.png","ImageObject",300,407,{"name":42,"@type":43},"Graffin","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-20","2026-09-07",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":30},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",{"@type":56,"mainEntity":57},"FAQPage",[58,64,68],{"name":59,"@type":60,"acceptedAnswer":61},"Qual é o objeto da proposta de honorários advocatícios para o Município de Brejo dos Santos/PB?","Question",{"text":62,"@type":63},"A proposta prevê contrato de consultoria e assessoria jurídicas especializadas em Direito Administrativo Municipal, incluindo elaboração de defesas administrativas, suporte técnico e acompanhamento de processos em tribunais, além de auxílio ao Controle Interno.","Answer",{"name":65,"@type":60,"acceptedAnswer":66},"Como funcionam os honorários cobrados e quando devem ser pagos?",{"text":67,"@type":63},"Os honorários são de R$ 10.000,00 mensais, em moeda nacional, com reajuste anual, e devem ser pagos até o 7º dia útil após o recebimento da nota fiscal do mês da prestação dos serviços.",{"name":69,"@type":60,"acceptedAnswer":70},"As despesas e eventuais honorários de sucumbência estão incluídos na remuneração proposta?",{"text":71,"@type":63},"Custas processuais, cópias e honorários periciais necessários são arcados pelo contratante. 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Objeto da Proposta:\n\n1.1.  Contrato de prestacão de servicos especializados de consultoria e assessoriajurídicas ao Município de Brejo dos Santos/PB,sob a exclusiva responsabilidade técnicados profissionais que integram a firma,compondo:  \n\n| 1   | Prestacăo de servicos técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica,de  \u003Cbr>natureza singulare especializada na área do Direito Administrativo Municipai,dispondo  \u003Cbr>de profissionais gabaritados naelaboracão de defesas administrativas junto aosTribunais  \u003Cbr>de Contas.   |\n| --- | --- |\n| 2   | Oferecimento da retaguardaeo suporte necessários para o aprimoramento da qualidade  \u003Cbr>e da eficiencia de todo e qualquer servico municipal,atinente ao aspecto proposto   |\n| 3   | Acompanhar os processos junto aos Tribunais Estaduais,Regionais,Federaise Superiores  \u003Cbr>STFe STJ)   |\n| 4   | Prestacāo de servicos técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica,com  \u003Cbr>vistas a auxiliar o órgāo de Controle Interno do Município   |\n\n1.2.  Compoe os servicos a elaboracao das pecas processuais,incluindo desdeinformacoes,até memoriais,recursos erealizacāo de sustentacão oral;  \n1.3.  Estao abrangidos pela proposta a propositura,a defesa eo acompanhamento deprocessos judiciais eadministrativos para defesa dos interesses jurídicos do Município deBrejo dos Santos/PB,seja no polo ativo,passivo,como terceiro interessado,litisconsorteou em qualquer forma de assistencia ou intervencǎo prevista na legislacão processual,noâmbito do objeto do contrato.  \n## 2.     Da pronosta de honorários:\n\n2.1.  Pelos servicos descritos serão cobrados,a título de remuneracao,em moedanacional ovalor de R$10.000,00(dez mil reais)mensais,a ser reajustado,anualmente;  \n2.2.  0 valor correspondente aos honorários aqui propostos deverá ser pago aocontratado até o7(sétimo)dia útil subsequente ao recebimento da nota fiscal referenteao mes da prestacão dos servicos;  \n?  \n2.3.  Os honorários propostos na presente nao se confundem com eventuaishonorários de sucumbencia impostos a réus em caso de procedencia ou improcedenciade acoes que o contratado venha a patrocinar em defesa dos interesses da Contratante.  \n## 3.     Das disposicǒes finais:\n\n3.1.  As despesas processuais tais como custas judiciais e cartorárias,cópias dedocumentos e honorários periciais,eventualmente necessários,serão arcadas pelocontratante.  \n3.2.  Referencia para fixacão dos honorários:Secão XXI,da Resolucāo n°02/2023/CP,expedida pelo Conselho Pleno da OAB/PB,que trata da Tabela de Honorários Mínimos noEstado da Paraíba,bem como,valores usuais de mercado.  \n3.3.  Esta proposta,que tem validade de 30(trinta)dias.  \nColocamo-nos ao vosso inteiro dispor para fornecer quaisquer esclarecimentos  \nadicionais,subscrevemo-nos com elevada estima e consideracão.  \nJoao Pessoa,06 de janeiro de 2025.  \nAtenciosamente,  \n—1  \nCA10 CAVALCANTISOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA  \nCNPJ N25.408.506/0001-65OAB/PBN467  \n41,  \n# ANEXO-RELACAO DE DOCUMENTOS DE HABILITACAO\n\n1.CONTRATO SOCIALE ALTERACOES  \n2.COMPROVANTE DE INSCRICAONO CNPJ  \n3.COMPROVANTE DE INSCRICAO DA SOCIEDADE DE ADVOCACIA NA OAB/PB  \n4.COMPROVANTE DE INSCRICAO MUNICIPAL ","cbCaivXp2RKt5wLY","https://ap.wps.com/l/cbCaivXp2RKt5wLY","pdf",113504,"Portuguese","# PROPOSTA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\n## 1. Objeto da Proposta\n## 2. Da proposta de honorários\n## 3. Das disposições finais\n## ANEXO - Relação de documentos de habilitação","[{\"question\":\"Qual é o objeto da proposta de honorários advocatícios para o Município de Brejo dos Santos/PB?\",\"answer\":\"A proposta prevê contrato de consultoria e assessoria jurídicas especializadas em Direito Administrativo Municipal, incluindo elaboração de defesas administrativas, suporte técnico e acompanhamento de processos em tribunais, além de auxílio ao Controle Interno.\"},{\"question\":\"Como funcionam os honorários cobrados e quando devem ser pagos?\",\"answer\":\"Os honorários são de R$ 10.000,00 mensais, em moeda nacional, com reajuste anual, e devem ser pagos até o 7º dia útil após o recebimento da nota fiscal do mês da prestação dos serviços.\"},{\"question\":\"As despesas e eventuais honorários de sucumbência estão incluídos na remuneração proposta?\",\"answer\":\"Custas processuais, cópias e honorários periciais necessários são arcados pelo contratante. 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