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A norma estabelece referência para advogados inscritos e atuantes na Seccional, com valores mínimos e orientações de contratação. Define critérios para considerar complexidade da causa, trabalho, tempo, interesse econômico, conhecimentos, experiência e condição econômica do cliente. Recomenda contratação prévia e por escrito, trata de atualização anual dos valores pelo INPC e determina vigência após publicação no Diário Eletrônico da OAB.",{"@graph":59,"@context":107},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/attorney-fee-schedule-res-762025-oabms/212602/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/attorney-fee-schedule-res-762025-oabms/212602.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Jacob","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-03","2026-09-06",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"A tabela pode ser cobrada em valor fixo e/ou em percentual?","Question",{"text":105,"@type":106},"A tabela descreve o procedimento e traz campos de honorários em valor e em percentual. 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Fixar a anexa TABELA DE HONORÁRIOS, aprovada no dia 25 de julho de 2025, em Sessão do Conselho Seccional, que servirá, após publicada, de referência a todos os advogados inscritos e atuantes nesta Seccional, orientando-os na contratação deseu trabalho profissional.  \nParágrafo único. A presente Tabela fixa honoráriosmínimos na contratação dos serviços, devendo  \nser levada em consideração a maior ou a menor complexidade da causa, o trabalho e o tempo necessários, a importância do interesse econômicoe os conhecimentos do advogado, sua experiênciae seu conceito como profissional e a condiçãoeconômica do cliente.  \nArt. 2º. Recomenda-seaoadvogado contrataros seus honorários previamente e por escrito, observadas as disposições do Estatuto da Advocacia e do Códigode Ética e Disciplina da OAB, fixando o valor, reajustee condições de pagamento, inclusive no caso de acordo, considerando os valores mínimos e os parâmetros constantes da Tabela.  \nArt. 3º. A Tabela de Honorários aprovada pela OAB/ MS terá seus valores monetariamente atualizados e divulgados anualmente, de acordo com a variaçãoanual da acumulada do INPC.  \nArt. 4º. ATabela de Honorários conterá a descriçãodo procedimento ou ato adotado pelo advogado, e dois campos relacionados aos Honorários Advocatícios, sendo um estabelecido em valor e outro em percentual, e na hipótese de existir possibilidiadede cobrança nas duas modalidades, será facultado ao advogado/advogada optar por uma forma decobrança, ou cumulá-las, observados os limites legais. Art. 5º. A presente Resolução entra em vigor em todo o território do estado de Mato Grosso do Sul apartir da data de sua publicação no Diário Eletrônico da OAB.  \nArt. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.  \nLUÍS CLÁUDIO ALVES PEREIRA  \nPresidente da OAB/MS  \nDIRETORIA OAB/MS  \nBitto Pereira-Presidente  \nMarta do Carmo Taques-Vice-Presidente  \nLuiz Renê Gonçalves do Amaral-Secretário-Geral e Corregedor-Geral Leticia Arrais Miranda Guimarães-Secretária-Geral Adjunta  \nFábio Nogueira Costa-Diretor Tesoureiro  \nDIRETORIA CAAMS  \nGabriel Affonso de Barros Marinho-Presidente Heloysa Vareschini Furtado-Vice-Presidente Euclydes José Bruschi-Secretário-Geral  \nIldália Aguiar de Souza Santos -Secretária-Geral Adjunta Roberto Santos Cunha-Diretor Tesoureiro  \n DIRETORIA ESA/MS   \nJoão Paulo Sales Delmondes-Diretor-Geral Renata Alves Amorin-Vice-Diretora-Geral  \nLuís André de Carvalho Macena-Secretário-Geral Juliana Medina de Aragão -Secretária-Geral Adjunta Regis Santiago de Carvalho-Diretor Tesoureiro  \nDIRETORIA TED  \nWalfrido Ferreira de Azambuja Junior-Presidente  \nArtur Abelardo dos Santos Saldanha-1º Vice-Presidente Claudia Elaine Novaes Assumpção Paniago-2ª Vice-Presidente Wellington José Agostinho-Secretário-Geral  \nMaria Aparecida Santana-Secretária-Geral Adjunta  \nAlbino Romero-Corregedor-Geral  \nLuciana de Castro Ramos-Corregedora-Geral Adjunta  \nCONSELHEIROS FEDERAIS  \nDaniel Castro Gomes da Costa Gaya Lehn Schneider P","cbCaiupkAweQdaZh","https://ap.wps.com/l/cbCaiupkAweQdaZh","pdf",2021308,30,"Portuguese","# Disposições gerais\n## Fixação da tabela e referência aos advogados\n## Critérios para definição do valor mínimo\n## Contratação prévia e por escrito\n## Atualização anual dos valores\n## Estrutura da tabela de honorários\n## Vigência e revogação","[{\"question\":\"A tabela pode ser cobrada em valor fixo e/ou em percentual?\",\"answer\":\"A tabela descreve o procedimento e traz campos de honorários em valor e em percentual. 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