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Estabelece premissas mínimas de contratação, parâmetros para valoração, regras sobre consulta, sucumbência e honorários, além de orientar critérios de atualização anual para evitar defasagens.",{"@graph":14,"@context":72},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/","Exames",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/document/attorney-fee-schedule-oab-am-2019-2021/212627/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/attorney-fee-schedule-oab-am-2019-2021/212627.png","ImageObject",300,407,{"name":42,"@type":43},"Bill Black","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-03","2026-09-06",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":30},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",{"@type":56,"mainEntity":57},"FAQPage",[58,64,68],{"name":59,"@type":60,"acceptedAnswer":61},"Quem foi designado para analisar a tabela vigente e propor a nova tabela de honorários?","Question",{"text":62,"@type":63},"A Comissão foi designada pela Portaria OAB/AM – GP n. 031/2019, do Presidente do Conselho Seccional da OAB, Seccional do Amazonas, com presidente e membros identificados no documento.","Answer",{"name":65,"@type":60,"acceptedAnswer":66},"Qual foi a metodologia usada para elaborar a tabela de honorários?",{"text":67,"@type":63},"A Comissão adotou três pontos: conhecer premissas de avaliação e cobrança; 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Ezelaide Viegas da Costa Almeida – OAB/AM 1.339; Membros: Dra. Aline Laredo Pinto Goldstein – OAB/AM 4.187; Dra. Isabella Yolanda Jacob Nogueira – OAB/AM 8.800; Dr. Marcos Antonio Nobre Salum – OAB/AM 8.416 e Dr. Ricardo da Cunha Costa – AOB/AM 5.737.  \nII – DA METODOLOGIA  \nA Comissão decidiu usar por metodologia de trabalho três pontos considerados importantes, primeiro , conhecer as premissas que regulam avaloração e cobrança de honorários profissionais da advocacia; segundo , buscaro IDH do Amazonas e especificamente da cidade de Manaus e identificar quaisunidades da federação possuem índices próximos aos do Amazonas e de Manaus e terceiro, buscar as Tabelas de Honorários daquelas Seccionais (Pará, Ceará e Bahia) e tirar uma média individual por procedimentos comparando coma Tabela vigente na Seccional do Amazonas e, na divergência, adotando o maior valor encontrado.  \nDecidiu, ainda, a Comissão, após a elaboração da Tabela , denominada Preliminar, convocar uma Audiência Pública para debater todos os aspectos queenvolveram a elaboração da Tabela Preliminar e após a audiência analisar as proposições para incluir ou alterar as indicações que foram consideradas pertinentes pelos participantes da audiência pública e pela Comissão, surgindo  \n1  \ndaí a Tabela de Honorários da Seccional do Amazonas a ser levada para discussão, votação e aprovação pelo Conselho Seccional.  \nA Comissão observando a conduta de outras seccionais, no que diz respeito a atualização periódica dos valores da Tabela de Honorários, sugere que a Seccional do Amazonas adote um critério de atualização dos valores dos honorários, a exemplo da OAB/SP que adotou “divulgar anualmente, sempre apartir de todos os dias 2 de janeiro, de acordo com a variação anual da tabelaprática para cálculo de atualização monetária dos débitos judiciais, elaborada de acordo com a jurisprudência predominante no Tribunal de Justiça de São Paulo, acumulada no período, ou por meio de outro índice que espelhe a realidadeeconômica da inflação, a critério do Conselho Seccional.” (TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OAB/SP 2019)  \nDesse modo, a adoção pela Seccional do Amazonas de um fator para atualização dos valores dos honorários constantes da Tabela, a ser divulgado anualmente, evitará sua defagem e a necessidade de proceder novasatualizações e/ou revisões.  \nAprovada a Tabela de Honorários em reunião do Conselho Seccional, encerram os trabalhos da Comissão , ficando a Secretaria Geral responsável em promover sua publicação e divulgação para conhecimento e aplicação pelosadvogados que exercem a advocacia no Estado do Amazonas.  \n1. Premissas para valoração dos honorários:  \na – A contratação de honorários pelo advogado deve constar do Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios (art. 48 a 54 do CED) a ser firmado entre oadvogado e o cliente , fixando o valor, reajuste e condições de pagamento, inclusive no caso de acordo, observar as regras do Código de Ética e Disciplina – CED do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Resolução N. 02/2015, da Lei n° 8.906/1994 e desta Tabela de Honorários.  \n2  \nb – A presente Tabela fixa parâmetros mínimos na contratação dos honorários , e será considerada aviltante (art. 48, § 6º -CED) a prática de honorários abaixo dos limites nela fixados , incidindo o advogado na infração disciplinar prevista no art. 34, inciso XX, da Lei 8.906/1994 .  \nc – Considerando que o desempenho da advocacia é atividade meio e não de resultados, os honorários contratados serão devidos independentemente do êxito na demanda ou do desfecho do assunto tratado.  \nd – O valor da consulta deve s","cbCaikCMbwQluG0e","https://ap.wps.com/l/cbCaikCMbwQluG0e","pdf",932701,17,"Portuguese","# I - Da Comissão\n# II - Da Metodologia\n## Premissas para valoração dos honorários\n## Tabela de Honorários - Seccional da OAB/AM\n# Sumário\n## Atividades avulsas ou extrajudiciais\n## Advocacia perante os tribunais e conselhos\n## Advocacia em direito civil\n## Advocacia em direito do consumidor\n## Advocacia em direito tributário\n## Advocacia em direito de família\n## Advocacia em direito criminal\n## Advocacia em direito do trabalho\n## Advocacia em direito ambiental\n## Advocacia em direito administrativo\n## Advocacia em direito sucessório\n## Advocacia em direito previdenciário\n## Advocacia em matéria de justiça militar\n## Advocacia em matéria de trânsito\n## Advocacia em matéria desportiva\n## Advocacia em direito eleitoral\n## Advocacia nos juizados especiais\n## Advogado correspondente\n## Justiça federal - advogados dativos e curadores\n## Justiça estadual - advogados dativos e curadores","[{\"question\":\"Quem foi designado para analisar a tabela vigente e propor a nova tabela de honorários?\",\"answer\":\"A Comissão foi designada pela Portaria OAB/AM – GP n. 031/2019, do Presidente do Conselho Seccional da OAB, Seccional do Amazonas, com presidente e membros identificados no documento.\"},{\"question\":\"Qual foi a metodologia usada para elaborar a tabela de honorários?\",\"answer\":\"A Comissão adotou três pontos: conhecer premissas de avaliação e cobrança; buscar dados do Amazonas e de Manaus e comparar com unidades federativas com índices próximos; e comparar tabelas de outras seccionais para tirar médias por procedimento, adotando o maior valor na divergência.\"},{\"question\":\"Como funciona a atualização periódica dos valores dos honorários?\",\"answer\":\"O documento sugere que a Seccional adote critério de atualização anual, divulgado periodicamente, para refletir a inflação e evitar defasagem e necessidade de novas revisões constantes.\"}]","Tabela de Honorários Advocatícios - Seccional do Amazonas 2019-2021 | PDF",1788735493]