[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"doc-seo-225617-112":3,"detail-sidebar-cat-0-pt-112":81,"doc-detail-225617-pt":124},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"ok",{"site_id":7,"language":8,"slug":9,"title":10,"keywords":11,"description":12,"schema_data":13,"social_meta":74,"head_meta":76,"extra_data":78,"updated_unix":80},112,"pt","ato-no-0032023-extension-of-appointment-for-servers-of-the-municipal-health-secretariat-of-cuiaba","ATO Nº 003/2023 - Prorrogação de posse de servidores da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá","","Ato nº 003/2023 da interventora do Estado na Saúde do Município de Cuiabá prorrogando, por até 30 dias, a posse dos servidores nomeados pelos Atos nº 001/2023 e nº 002/2023, ambos de 10 de maio de 2023. O documento fundamenta a decisão na retomada da intervenção estadual na pasta da saúde, conforme deliberação do Órgão Especial do Poder Judiciário de Mato Grosso em 09/03/2023, e nos atos anteriores que formalizaram nomeação e convocação. Define que o ato entra em vigor na data da publicação, com efeitos a partir de 09/06/2023.",{"@graph":14,"@context":73},[15,34,56],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/saúde-e-cuidados/","Saúde e Cuidados",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/document/ato-no-0032023-extension-of-appointment-for-servers-of-the-municipal-health-secretariat-of-cuiaba/225617/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/ato-no-0032023-extension-of-appointment-for-servers-of-the-municipal-health-secretariat-of-cuiaba/225617.png","ImageObject",300,407,{"name":42,"@type":43},"Miles","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-04","2026-09-09",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":55},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",6,{"@type":57,"mainEntity":58},"FAQPage",[59,65,69],{"name":60,"@type":61,"acceptedAnswer":62},"O que o Ato nº 003/2023 determina em relação à posse dos servidores?","Question",{"text":63,"@type":64},"Fica prorrogada por até 30 dias a posse dos servidores nomeados pelos Atos nº 001/2023 e nº 002/2023.","Answer",{"name":66,"@type":61,"acceptedAnswer":67},"Quais atos anteriores são citados para a nomeação e convocação?",{"text":68,"@type":64},"O ato menciona os Atos nº 001/2023 e nº 002/2023, ambos de 10 de maio de 2023, tratando respectivamente da nomeação e da convocação para posse na Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá.",{"name":70,"@type":61,"acceptedAnswer":71},"Quando o Ato nº 003/2023 passa a produzir efeitos?",{"text":72,"@type":64},"O ato entra em vigor na data da publicação, produzindo efeitos a partir de 09 de junho de 2023.","https://schema.org",{"og:url":32,"og:type":75,"og:title":10,"og:site_name":45,"og:description":12},"article",{"robots":77,"canonical":32},"index,follow",{"doc_id":79,"site_id":7},225617,1788965462,{"code":4,"msg":82,"data":83},"success",[84,89,93,97,101,105,109,113,117,120],{"id":85,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":86,"show_sort_weight":87,"slug":88},26,"Contos e Romances",60,"story-novel",{"id":90,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":91,"show_sort_weight":87,"slug":92},46,"Estilo de Vida","lifestyle",{"id":94,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":95,"show_sort_weight":87,"slug":96},28,"Exames","exam",{"id":98,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":99,"show_sort_weight":87,"slug":100},47,"Geral","general",{"id":102,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":103,"show_sort_weight":87,"slug":104},29,"Histórias em Quadrinhos","comic",{"id":106,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":107,"show_sort_weight":87,"slug":108},27,"Literatura","literature",{"id":110,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":111,"show_sort_weight":87,"slug":112},32,"Pesquisa e Relatórios","research-report",{"id":114,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":115,"show_sort_weight":87,"slug":116},33,"Religião e Espiritualidade","religion-spirituality",{"id":118,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":29,"show_sort_weight":87,"slug":119},31,"healthcare",{"id":121,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":122,"show_sort_weight":87,"slug":123},45,"Tecnologia","technology",{"code":4,"msg":82,"data":125},{"doc_id":79,"user_id":126,"nickname":42,"user_avatar":127,"doc_module":4,"category_id":118,"category_name":29,"doc_title":10,"doc_description":12,"doc_content":128,"file_id":129,"file_url":130,"file_type":131,"file_size":132,"view_count":55,"is_deleted":4,"is_public":22,"is_downloadable":22,"audit_status":22,"page_count":22,"language":133,"language_code":8,"site_id":7,"html_lang":8,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":12,"update_tm":80,"read_time":26},13056703019404,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_29158cc5080c5b710cf443261637dec0","Superintendência da Imprensa Oficial do Estado de Mato Grosso  \nATO Nº 003/2023 .  \nA INTERVENTORA DO ESTADO NA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 189 , § 1º , alínea “c”, da Constituição Estadual , bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 164 , de 14 de março de 2023;  \nCONSIDERANDO o que consta na decisão colegiada do Órgão Especial do Poder Judiciário de Mato Grosso do dia 09 de março de 2023 , nos autos da Representação nº 1017735-80.2022.8.11.0000 , que determinou a retomada da intervenção do Estado de Mato Grosso no Município de Cuiabá , exclusivamente na pasta da saúde , incluindo a Administração Direta e Indireta relacionadas a esta política pública;  \nCONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça conferiu à interventora , que substituirá o Prefeito , com amplos poderes degestão e administração , podendo editar decretos , atos , inclusive orçamentários , fazer nomeações , exonerações , determinar medidas imperativas aos subordinados e demais servidores da Secretaria , até que se cumpram efetivamente todas as providências necessárias à regularização da saúde na cidade de Cuiabá;  \nCONSIDERANDO o Edital Concurso Público nº 001/2022/SMS , publicado na Gazeta Municipal - Prefeitura Municipal de Cuiabá-MT em 14 de setembro de 2022 e suas retificações , sendo a primeira publicada na Gazeta Municipal - Prefeitura Municipal de Cuiabá-MT em 30 de setembro de 2022 e a segunda publicada na Gazeta Municipal - Prefeitura Municipal de Cuiabá-MT em 27 de outubro de 2022;  \nCONSIDERANDO o Resultado final do Concurso Público nº 001/2022/SMS , homologado por meio do Edital de Homologação nº 01/2022 , publicado no Diário Oficial do Estado em 18 de abril de 2023 , Edição nº 28.482 , e na Gazeta Municipal - Prefeitura Municipal de Cuiabá-MT em 19 de abril de 2023;  \nCONSIDERANDO o ATO Nº 001/2023 , de 10 de maio de 2023 , que trata da nomeação de candidatos para os cargos da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá;  \nCONSIDERANDO o ATO Nº 002/2023 , de 10 de maio de 2023 , que trata da convocação de candidatos para tomar posse no cargo público efetivo da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá;  \nCONSIDERANDO o disposto no art. 24 , § 2º , da Lei Complementar Municipal nº 93 , de 23 de junho de 2003 ,  \nRESOLVE:  \nArt. 1º Fica prorrogada por até 30 (trinta) dias a posse dos servidores nomeados por meio dos Atos nº 001/2023 e 002 , 10 de maio de 2023.  \nArt. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação , produzindo efeitos a partir de 09 de junho de 2023.  \nCuiabá/MT , 06 de junho de 2023.  \nDANIELLE PEDROSO DIAS CARMONA BERTUCINI  \nInterventora do Estado na Saúde de Cuiabá -MT  \nDecreto n° . 164/2023  \nSuperintendência da Imprensa Oficial do Estado de Mato Grosso  \nRua Júlio Domingos de Campos-Centro Político Administrativo | CEP 78050-970 | Cuiabá , MT  \nCódigo de autenticação: da4b4540  \nConsulte a autenticidade do código acima em [https://iomat.mt.gov.br/legislacao/diario_oficial/consultar](https://iomat.mt.gov.br/legislacao/diario_oficial/consultar)  \nGOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO  \nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão-SEPLAG-Imprensa Oficial-IOMATCódigo de Autenticidade: da4b4540","cbCaiohK5lFpSMpY","https://ap.wps.com/l/cbCaiohK5lFpSMpY","pdf",36882,"Portuguese","# Resolução\n## Art. 1º\n## Art. 2º","[{\"question\":\"O que o Ato nº 003/2023 determina em relação à posse dos servidores?\",\"answer\":\"Fica prorrogada por até 30 dias a posse dos servidores nomeados pelos Atos nº 001/2023 e nº 002/2023.\"},{\"question\":\"Quais atos anteriores são citados para a nomeação e convocação?\",\"answer\":\"O ato menciona os Atos nº 001/2023 e nº 002/2023, ambos de 10 de maio de 2023, tratando respectivamente da nomeação e da convocação para posse na Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá.\"},{\"question\":\"Quando o Ato nº 003/2023 passa a produzir efeitos?\",\"answer\":\"O ato entra em vigor na data da publicação, produzindo efeitos a partir de 09 de junho de 2023.\"}]","ATO Nº 003/2023 - Prorrogação de posse de servidores da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá | PDF"]