[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"detail-sidebar-cat-0-pt-112":3,"doc-seo-225208-112":49,"doc-detail-225208-pt":115},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"success",[7,13,17,21,25,29,33,37,41,45],{"id":8,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":10,"show_sort_weight":11,"slug":12},26,"Document","Contos e Romances",60,"story-novel",{"id":14,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":15,"show_sort_weight":11,"slug":16},46,"Estilo de Vida","lifestyle",{"id":18,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":19,"show_sort_weight":11,"slug":20},28,"Exames","exam",{"id":22,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":23,"show_sort_weight":11,"slug":24},47,"Geral","general",{"id":26,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":27,"show_sort_weight":11,"slug":28},29,"Histórias em Quadrinhos","comic",{"id":30,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":31,"show_sort_weight":11,"slug":32},27,"Literatura","literature",{"id":34,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":35,"show_sort_weight":11,"slug":36},32,"Pesquisa e Relatórios","research-report",{"id":38,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":39,"show_sort_weight":11,"slug":40},33,"Religião e Espiritualidade","religion-spirituality",{"id":42,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":43,"show_sort_weight":11,"slug":44},31,"Saúde e Cuidados","healthcare",{"id":46,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":47,"show_sort_weight":11,"slug":48},45,"Tecnologia","technology",{"code":4,"msg":50,"data":51},"ok",{"site_id":52,"language":53,"slug":54,"title":55,"keywords":56,"description":57,"schema_data":58,"social_meta":108,"head_meta":110,"extra_data":112,"updated_unix":114},112,"pt","ato-da-presidencia-no-1-commission-for-organizing-monitoring-and-overseeing-the-public-competition","ATO DA PRESIDÊNCIA - N° 1 - Comissão Organizadora de Acompanhamento e Fiscalização do Concurso Público","","Ato da Presidência da Câmara Municipal de Tibau do Sul (RN) nº 01, datado de 25 de fevereiro de 2026, institui a Comissão Organizadora de Acompanhamento e Fiscalização do Concurso Público. Define competências para planejar, organizar, acompanhar, supervisionar e fiscalizar todas as etapas do certame de provimento de cargos efetivos, inclusive fiscalização da banca, análise de impugnações e recursos, e emissão de relatórios à Presidência. Estabelece composição por servidores, regras de funcionamento, deveres de controle interno e cumprimento das obrigações de remessa de informações ao TCE/RN via SIAI-Concursos.",{"@graph":59,"@context":107},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/ato-da-presidencia-no-1-commission-for-organizing-monitoring-and-overseeing-the-public-competition/225208/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/ato-da-presidencia-no-1-commission-for-organizing-monitoring-and-overseeing-the-public-competition/225208.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Kyle","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-20","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Como a Comissão deve lidar com o envio de informações ao TCE/RN?","Question",{"text":105,"@type":106},"Deve assegurar o cumprimento das obrigações da Resolução nº 029/2022, com remessa tempestiva por meio eletrônico no SIAI-Concursos, observando prazos e mantendo controle interno de protocolos e confirmações de recebimento, garantindo rastreabilidade e integridade documental.","Answer","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":109,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":111,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":113,"site_id":52},225208,1788960375,{"code":4,"msg":5,"data":116},{"doc_id":113,"user_id":117,"nickname":85,"user_avatar":118,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":119,"file_id":120,"file_url":121,"file_type":122,"file_size":123,"view_count":73,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":76,"language":124,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":125,"faqs":126,"seo_title":127,"seo_description":57,"update_tm":114,"read_time":128},3985741905716,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_994ba38a5ba835b3df7d355c54d3ed8d","ATO DA PRESIDENCIA N°01 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026  \nInstitui a Comissao Organizadora,deAcompanhamento e Fiscalizacao doConcurso Público da Camara Municipal deTibau do Sul/RNe dá outras providencias.  \nO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL,Estado  \ndo Rio Grande do Norte,no uso de suas atribuicoes legais,regimentais eadministrativas,  \nCONSIDERANDO o disposto no art.37,inciso ll,da Constituicao Federal,que estabelece o concurso público como regra para investidura em cargo ouemprego público;  \nCONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento da estruturaadministrativa da Camara Municipal de Tibau do Sul,mediante a criacao eprovimento de cargos efetivos,em observancia aos princípios constitucionais daadministracao pública;  \nCONSIDERANDO a recomendacao emanada do Ministério Público deContas do Estado do Rio Grande do Norte,nos autos do Processo n°224/2022-Auditoria de Conformidade da Gestao de Pessoal da Camara Municipal deTibau do Sul,que aponta a necessidade de redimensionamento do quadrofuncional e realizacāo de concurso público para provimento de cargos efetivos,em conformidade com o art.37,II,da Constituicao Federal;  \nCONSIDERANDO a obrigatoriedade de remessa de informacoes relativasaos concursos públicos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande doNorte,por meio do Sistema Integrado de Auditoria Informatizada na área deConcursos Públicos -SIAI-Concursos,conforme Resolucao n°029/2022-TCE/RN;  \nCONSIDERANDO a necessidade de assegurar transparencia,legalidadeorganizacão,controle e acompanhamento institucional em todas as fases docertame público;  \nCAMARAMUNICIPAL DE TIBAU DO SULPALACIO FEBRONIO SOARES DELIRA  \nCONSIDERANDO o dever da Administracão Pública de garantir a lisura,eficiencia e regularidade dos procedimentos administrativos relativos à selecaode pessoal;  \nRESOLVE:  \nArt.1°Fica instituída,no ambito da Camara Municipal de Tibau doSul/RN,a Comissao Organizadora,de Acompanhamento e Fiscalizacao doConcurso Público,com a finalidade de planejar,organizar,acompanhar,supervisionar e fiscalizar todas as etapas do certame destinado ao provimentode cargos efetivos da Camara Municipal.  \nArt.2°Compete à Comissao Organizadora,de Acompanhamento eFiscalizacao do Concurso Público:  \nI -Participar do planejamento e organizacāo do concurso público;  \nll -Acompanhar todas as fases do certame,desde a elaboracao doedital até a homologacao final;  \nII -Fiscalizar a contratacao e execucao dos servicos da bancaorganizadora;  \nIV -Zelar pelo cumprimento das normas legais,editalícias e princípiosconstitucionais aplicáveis;  \nV-Acompanhar a análise de impugnacoes,recursos e demaisintercorrencias;  \nVI-Emitir relatórios,recomendacoes e manifestacoes a Presidencia;  \nVII -Comunicar a Presidencia eventuais irregularidades verificadas;  \nVII-Auxiliar no atendimento as determinacoes dos órgaos de controleinterno e externo.  \nArt.3°A Comissão será composta pelos seguintes servidores:  \n·  Justino Gomes Júnior  \n·  Auriceia Patrícia Morais de Souza  \n·  Joao dos Santos de Azevedo  \n·  Manoel Pereira da Silva Filho  \n·Antonio Henrique Lopes Rodrigues  \n§1°APresidencia da Comissao será exercida por um dos membros,eleitona primeira reuniao.  \n# CAMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SULPALACIO FEBRONIO SOARES DE LIRA\n\n§2°A participacão na Comissao será considerada servico públicorelevante,nao remunerado.  \nArt.4°A Comissao poderá requisitar documentos,informacoes e apoiotécnico dos setores administrativos da Camara Municipal,bem como dainstituicao organizadora do concurso,sempre que necessário ao desempenhode suas atribuicões.  \nArt.5°A Comissao exercerá suas atividades durante todo o periodo derealizacao do concurso público,encerrando-se após a homologacao final docertame,salvo necessidade de prorrogacao por ato da Presidencia.  \nArt.6°A Comissao Organizadora,de Acompanhamento e Fiscalizacaodo Concurso Público deverá assegurar o integral cumprimento das obrigacoesprevistas na Resolucão n°029/2022 do Tribunal de Contas do Estado do RioGrande do Nort","cbCaisTWgGIR1jiU","https://ap.wps.com/l/cbCaisTWgGIR1jiU","pdf",934584,"Portuguese","# Ato da Presidência\n## Instituição da Comissão\n## Competências da Comissão\n## Composição e Funcionamento\n## Obrigações com o TCE/RN e SIAI-Concursos\n## Entrada em vigor","[{\"question\":\"Como a Comissão deve lidar com o envio de informações ao TCE/RN?\",\"answer\":\"Deve assegurar o cumprimento das obrigações da Resolução nº 029/2022, com remessa tempestiva por meio eletrônico no SIAI-Concursos, observando prazos e mantendo controle interno de protocolos e confirmações de recebimento, garantindo rastreabilidade e integridade documental.\"}]","ATO DA PRESIDÊNCIA - N° 1 - Comissão Organizadora de Acompanhamento e Fiscalização do Concurso Público | PDF",6]