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A decisão fundamenta a substituição da chefia municipal na área de saúde e reconhece a validade do Concurso Público nº 001/2022/SMS, com base em edital e homologação publicados em 2023, detalhando correções em cargos, ocupações, classificação e 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Estadual , bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 164 , de 14 de março de 2023;  \nCONSIDERANDO o que consta na decisão colegiada do Órgão Especial do Poder Judiciário de Mato Grosso do dia 09 de março de 2023 , nos autos da Representação nº 1017735-80.2022.8.11.0000 , que determinou a retomada da intervenção do Estado de Mato Grosso no Município de Cuiabá , exclusivamente na pasta da saúde , incluindo a Administração Direta e Indireta relacionadas a esta política pública;  \nCONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça conferiu à interventora , que substituirá o Prefeito , com amplos poderes degestão e administração , podendo editar decretos , atos , inclusive orçamentários , fazer nomeações , exonerações , determinar medidas imperativas aos subordinados e demais servidores da Secretaria , até que se cumpram efetivamente todas as providências necessárias à regularização da saúde na cidade de Cuiabá;  \nCONSIDERANDO o Edital Concurso Público nº 001/2022/SMS , publicado na Gazeta Municipal - Prefeitura Municipal de Cuiabá-MT em 14 de setembro de 2022 e suas retificações , sendo a primeira publicada na Gazeta Municipal - Prefeitura Municipal de Cuiabá-MT em 30 de setembro de 2022 e a segunda publicada na Gazeta Municipal - Prefeitura Municipal de Cuiabá-MT em 27 de outubro de 2022;  \nCONSIDERANDO o Resultado final do Concurso Público nº 001/2022/SMS , homologado por meio do Edital de Homologação nº 01/2022 , publicado no Diário Oficial do Estado em 18 de abril de 2023 , Edição nº 28.482 , e na Gazeta Municipal - Prefeitura Municipal de Cuiabá-MT em 19 de abril de 2023;  \nRESOLVE:  \nArt. 1º Resolve retificar em parte o ATO N° 005/2023 , de 28 de junho de 2023 e ATO N° 006/2023 , de 28 de junho de 2023: Onde se lê:  \nCargo: Agente de Saúde  \nOcupação: Agente de Farmácia  \nORD  \n1  \n2  \n3  \n4  \n5  \n6  \n7  \n8  \nNOME  \nLUANARA CRISTINA BARBOSA LEAL MACHADO  \nANDREIA DE ALMEIDA BASTOS  \nDOUGLAS AUGUSTO PRADO  \nJOSE ROBERTO ANTUNES DE CARVALHO  \nGABRIELA RIBEIRO BASTOS  \nMARTA JESUS DA SILVA  \nTHAIS WERICA TEIXEIRA BRITO  \nGRAZIELA SAMPAIO DA SILVA  \nCLASS. AMPLA  \nCLASS. NI  \nCLASS. PCD  \n1  \n2  \n3  \n4  \n5  \n6  \n7  \n8  \nGOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO  \nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão-SEPLAG-Imprensa Oficial-IOMATCódigo de Autenticidade: 7743db77  \n9  \n10  \n11  \n12  \n13  \n14  \n15  \n16  \n17  \n18  \n19  \n20  \n21  \n22  \n23  \n24  \n25  \n26  \n27  \n28  \n29  \n30  \n31  \n32  \nELISA TEREZA DE SOUZA SILVA  \nKATILENE OLIVEIRA LEITE ARRUDA  \nNATHALYA CHRYSTINE DE BRITO ARRUDA  \nRENATO ROCHA SILVA  \nPAMELA GABRIELE RAMOS DA SILVA  \nBEATRIZ REGINA DA SILVA  \nNATHALIA GRAMADO SANTOS DIAS  \nKATIANE GOMES DA ROCHA  \nSHELLRY FERNANDARODRIGUES DE SOUZA  \nMARCELO TAVEIRA COSTA SOUZA  \nLARISSA MEIRE DA SILVA  \nMARIA EDUARDA DUTRA PINTO  \nBERENICE FATIMA DA SILVA  \nJOEDILSON DE OLIVEIRA  \nNADIA REGINA DE BARROS TORARES  \nSILMAR FERREIRA DE MORAES  \nJOCILEIA LIMA DE SOUSA ALMEIDA  \nJUNILDES MENDES DE AMORIM  \nVIRGINA FERREIRA DE BRITO  \nELIANE MARQUES FERREIRA  \nEDILENE DO CARMO PAES  \nDAYLA KRISTINE QUEIROZ PEDROSOGAEDES  \nJOEDILSON DE OLIVEIRA  \nNADIA REGINA DE BARROS TORARES  \n9  \n10  \n11  \n12  \n13  \n14  \n15  \n16  \n17  \n18  \n19  \n20  \n21  \n22  \n23  \n24  \n25  \n26  \n27  \n28  \n29  \n30  \n31  \n32  \nGOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO-Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão-SEPLAG-Imprensa Oficial-IOMAT-Código de Autenticidade: 7743db77  \n33  \n34  \n35  \n36  \n37  \n38  \n39  \n40  \n41  \n42  \n43  \nLeia-se:  \nCargo: Agente de Saúde  \nOcupação: Agente de Farmácia  \nORD  \n1  \n2  \n3  \n4  \n5  \n6  \n7  \n8  \nSILMAR FERREIRA DE MORAES  \nCRISTIANE SILVA DE CARVALHO  \nHELLEN CRISTINA DE CAMPOS SILVA  \nDOUGLAS SILVA  \nVANUSE DE OLIVEIRA LIRA  \nNICOLE GABRIELA DO AMARAL DUARTE  \nSTHEFANIE OLIVEIRA FERNANDES DE MORAES  \nLAURIELE PINHO DE ARRUDA ","cbCaip7hh2Cy7h1A","https://ap.wps.com/l/cbCaip7hh2Cy7h1A","pdf",46190,5,"Portuguese","# Art. 1º\n## Retificar em parte os ATO N° 005/2023 e ATO N° 006/2023","[{\"question\":\"Qual é o objetivo do ATO nº 008/2023?\",\"answer\":\"Retificar, em parte, os ATO N° 005/2023 e ATO N° 006/2023 relacionados ao Concurso Público nº 001/2022/SMS na área de saúde do Município de Cuiabá.\"},{\"question\":\"O que fundamenta a intervenção do Estado na saúde de Cuiabá mencionada no texto?\",\"answer\":\"A decisão colegiada do Órgão Especial do Poder Judiciário de Mato Grosso, que determinou a retomada da intervenção exclusivamente na pasta da saúde, incluindo a Administração Direta e Indireta.\"},{\"question\":\"Quais concursos e publicações são citados para embasar o ato?\",\"answer\":\"O Edital do Concurso Público nº 001/2022/SMS e suas retificações, além do resultado final homologado pelo Edital de Homologação nº 01/2022, publicado em 18 de abril de 2023 e em 19 de abril de 2023.\"}]","ATO 008/2023 - Retificação do Ato 005/2023 e Ato 006/2023 - Intervenção na Saúde do Município de Cuiabá | PDF",8]