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Apresenta finalidade institucional, condições para assistência (regularidade da anuidade, carência e disponibilidade de recursos) e possibilidade de seguridade complementar nas áreas de saúde, previdência e assistência social. Também detalha composição da diretoria, receitas (metade das anuidades após deduções) e regras de extinção e intervenção pelos Conselhos Seccionais, além de hipótese de fundo nacional coordenado pelo Conselho Federal. Inclui questão de simulação do Exame de Ordem.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/assistance-fund-for-lawyers-purpose-complementary-security-and-intervention/213182/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/assistance-fund-for-lawyers-purpose-complementary-security-and-intervention/213182.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Angel","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-26","2026-09-07",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é a finalidade da Caixa de Assistência aos Advogados segundo o EAOAB?","Question",{"text":105,"@type":106},"A Caixa destina-se a prestar assistência aos inscritos no Conselho Seccional ao qual se vincula, com personalidade jurídica própria.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Quais condições condicionam a assistência aos inscritos na OAB?",{"text":110,"@type":106},"A assistência está condicionada à regularidade do pagamento da anuidade, à carência de um ano após o deferimento da inscrição e à disponibilidade de recursos da Caixa.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Quando pode ocorrer intervenção na Caixa e quem pode decretá-la?",{"text":114,"@type":106},"O Conselho Seccional pode intervir na Caixa mediante voto de dois terços de seus membros, em caso de descumprimento das finalidades, designando diretoria provisória durante a intervenção.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},213182,1790028923,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":18,"category_name":19,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":73,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":132,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":137,"read_time":138},687207412472,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_155a257f0dc6eb9ab79c44ca47cae57d","CAIXA DE ASSISTÊNCIA  \nCaixa de Assistência aos Advogados art. 62 do  \nEAOAB + 121/127 Reg. Geral  \nEOAB: Art. 45. São órgãos da OAB:  \nI -o Conselho Federal;  \nII -os Conselhos Seccionais;  \nIII-as Subseções;  \nIV-as Caixas de Assistência dos Advogados.  \n§ 4º As Caixas de Assistência dos Advogados, dotadas de personalidade jurídica própria , são criadas pelos Conselhos Seccionais, quando estes contarem com +1.500 inscritos  \nCaixa de Assistência aos Advogados  \n❑ Finalidade  \nEAOAB: Art. 62. A Caixa de Assistência dos Advogados, com personalidade jurídica própria, destina-se a prestar assistência aos inscritos no Conselho Seccional a que se vincule.  \nArt. 123. A assistência aos inscritos na OAB é definida no estatuto da Caixa e está condicionada à: I – regularidade do pagamento, pelo inscrito, da anuidade à OAB;  \nII – carência de um ano, após o deferimento da inscrição;  \nIII – disponibilidade de recursos da Caixa.  \nParágrafo único. O estatuto da Caixa pode prever a dispensa dos requisitos de que cuidam os incisos I e II, em casos especiais.  \n(Reg. Geral )  \nCaixa de Assistência aos Advogados  \n❑ Possibilidade de seguridade complementar:  \nEAOAB: Art. 62.  \n§ 2º A Caixa pode, em benefício dos advogados, promover a seguridade complementar  \n[saúde, previdência, assistência social ]  \n§ 3º Compete ao Conselho Seccional fixar contribuição obrigatória devida por seus inscritos, destinada à manutençãodo disposto no parágrafo anterior, incidente sobre atos decorrentes do efetivo exercício da advocacia.  \nCaixa de Assistência aos Advogados  \n❑ Diretoria:  \n§ 4º A diretoria da Caixa é composta de cinco membros, com atribuições definidas no seu regimento interno.  \n􀀀 Presidente, Vice-Presidente, Secretário, Secretário Adjunto e Tesoureiro  \n❑ Receita:  \n§ 5º Cabe à Caixa a METADE da receita das anuidades recebidas pelo Conselho Seccional , considerado o valor resultante após as deduções regulamentares obrigatórias.  \nCaixa de Assistência aos Advogados  \n❑ Extinção:  \n§ 6º Em caso de extinção ou desativação da Caixa, seu patrimônio se incorpora ao do Conselho Seccional respectivo.  \n❑ Intervenção pelo Conselho Seccional:  \n§ 7º O Conselho Seccional, mediante voto de dois terços de seus membros, pode intervir na Caixa de Assistência dos Advogados, no caso de descumprimento de suas finalidades, designando diretoria provisória, enquanto durara intervenção.  \n❑ Fundo nacional  \nReg. Geral Art. 127. O Conselho Federal pode constituir fundos nacionais de seguridade e assistência dosadvogados, coordenados pelas Caixas, ouvidos os Conselhos Seccionais.  \n2019-XXVIII Exame de Ordem Unificado  \nEm certo Estado da Federação X, há notícias fundadas acerca de irregularidades na Caixa de Assistência dos Advogados, em razão de malversação de receitas, gerando hipótese de intervenção.  \nConsiderando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.  \n(A) Quanto à receita destinada à Caixa de Assistência dos Advogados, cabe-lhe metade da receita das anuidades recebidaspelo Conselho Seccional. Diante da notícia de malversação dos valores, a intervenção na Caixa de Assistência dosadvogados é atribuição do Conselho Seccional do estado X.  \n(B) Quanto à receita destinada à Caixa de Assistência dos Advogados, ~~não lhe podem ser destinados valores decorrentes das anuidades ~~recebidas pelo Conselho Seccional, mas apenas contribuições específicas. Diante da notícia de malversação dos valores, a intervenção na Caixa de Assistência dos advogados é atribuição do Conselho Federal da OAB.  \n(C) Quanto à receita destinada à Caixa de Assistência dos Advogados, cabe-lhe metade da receita das anuidades recebidaspelo Conselho Seccional. 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