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Define regras preliminares, coordenação, locais de aplicação das provas e critérios de avaliação, incluindo provas escritas de múltipla escolha e prova de títulos para cargos de nível superior. 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N902/ARACATI/FCPC,DE 24 DE AGOSTO DE 2026.  \nA PREFEITA DO MUNICIPIO DE ARACATI,considerando o disposto na Lei Complementar n9073/2025,de 15 de dezembro de 2025,Lei Complementar n°080/2026 e na Lei Complementar n 092/2026,de14 de julho de 2026,torna pública a realizacao de concurso público para provimento de cargos de nívelfundamental,médio e nível superior,mediante as condicoes estabelecidas neste Edital.  \n## 1.DAS DISPOSICOES PRELIMINARES\n\n1.1.O concurso público regido por este Edital será realizado pela Fundacão Cearense de Pesquisa eCultura (FCPC),contratada na forma da Lei n 14.133/2021,de 19 de abril de 2021,e compreenderáAvaliacão de Conhecimentos,mediante aplicacão de Provas Escritas,de Múltipla Escolha,de carátereliminatório e classificatório e,prova de títulos,de caráter classificatório,somente para os cargos denível superior.  \n1.2.Os trabalhos sob a coordenacao da FCPC se encerrarao com o envio à Prefeitura Municipal deAracati das listas de classificacao final dos candidatos aprovados por cargo.  \n1.3.Todas as provas previstas neste Edital,para todos os candidatos,a avaliacao multiprofissional doscandidatos que solicitarem concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiencia,bem como oprocedimento de heteroidentificacao complementarà autodeclaracao dos candidatos negros (quandose aplicar),serao realizadas no Município de Aracati/CE,ou caso não haja disponibilidade de locaisneste município,no de Fortaleza/CE,em local a ser definido pela FCPC.  \n1.4.0 Município de Aracati reserva-se o direito de proceder às nomeacoes em número que atenda aointeresse e às necessidades do servico,de acordo com a disponibilidade orcamentária e com oquantitativo de vagas existentes,condicionado o provimento de cargos ao atendimento dasdisposicoes da Lei Complementar n 101,de 4 de maio de 2000,bem como no previsto na Lei deDiretrizes Orcamentárias e na Lei Orcamentária Anual do Município de Aracati dos respectivosexercícios de vigencia do concurso.  \n1.5.Os candidatos nomeados estarao subordinados ao Regime Jurídico Único e ao Estatuto dosServidores Públicos do Município de Aracati,Lei Municipal n 055,de 17 de setembro de 2001,e suasalteracões.  \n## 2.DOS REQUISITOS BASICOS PARAAINVESTIDURA NO CARGO\n\n2.1.Ser aprovado no concurso público.  \n2.2.Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e,em caso de nacionalidade portuguesa,estaramparada pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses,com reconhecimento de direitose obrigacoes civis e de gozo de direitos politicos,nos termos do §19 art.12 da Constituicao Federal edo Tratado de Amizade,Cooperacao e Consulta,promulgado no Brasil por meio do Decreto n 3.927,de 19 de setembro de 2001;  \n1  \n如  \n2.3.Estar em gozo dos direitos políticos  \n2.4.Estar quite com as obrigacoes militares,em caso de candidato do sexo masculino.  \n2.5.Estar quite com as obrigacoes eleitorais.  \n2.6.Possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo/área,conforme o item 3.deste Edital.  \n2.7.Ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse.  \n2.8.Apresentar os documentos que se fizerem necessários,à época da posse.  \n2.9.Providenciar,a suas expensas,os exames laboratoriais e complementares necessários à realizacãodo exame médico a que será submetido.A relacão dos exames será fornecida na ocasiao do exame dehigidez física e mental.  \n2.10.Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuicoes do cargo,a ser comprovada porinspecao médica oficial.  \n2.11.Cumprir as determinacoes deste Edital.  \n2.12.Estará impedido de tomar posse o candidato que se encontre legalmente impedido de investir-seem cargo público,nos termos da Constituicao Federal,da Lei Municipal n 055/2001e demais normasaplicáveis,inclusive em decorrencia de penalidade administrativa ou condenacao criminal transitadaem julgado quando esta importar impedimento pa","cbCaimzVDVdAcfzc","https://ap.wps.com/l/cbCaimzVDVdAcfzc","pdf",5672262,58,"Portuguese","# 1. Disposições preliminares\n## 1.1. Organização do concurso\n## 1.3. Locais das provas e procedimentos\n## 1.4. Nomeações e condicionantes\n# 2. Requisitos básicos para a investidura no cargo\n## 2.1. Aprovação no concurso\n## 2.2. Nacionalidade e direitos\n## 2.7. Idade mínima e posse\n# 3. Dos cargos\n## 3.1. Auditor Fiscal - Nível superior\n## 3.2. Arquiteto - Nível superior\n## 3.3. 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