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O estudo investiga a aplicação da prescrição bienal prevista no art. 7, XXIX, da Constituição Federal à cobrança de FGTS decorrente de contratos temporários firmados pelo Poder Público e posteriormente declarados nulos. A abordagem utiliza doutrina, jurisprudência e princípios constitucionais, trabalhistas e administrativos para avaliar o impacto jurídico e social e a conformidade com decisões do STF e do TST.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/applying-the-two-year-statute-of-limitations-for-fgts-collection-in-null-temporary-hiring-by-public-authority/225754/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/applying-the-two-year-statute-of-limitations-for-fgts-collection-in-null-temporary-hiring-by-public-authority/225754.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Caleb Sterling","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-05","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":76},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é o objeto central do trabalho sobre FGTS e prescrição?","Question",{"text":105,"@type":106},"O trabalho examina se deve ser aplicada a prescrição bienal à cobrança de FGTS em contratos temporários firmados pelo Poder Público e declarados nulos.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Por que a contratação temporária pela Administração Pública gera controvérsias?",{"text":110,"@type":106},"Porque, embora a contratação temporária deva ser medida excepcional e transitória, há prática reiterada fora dos limites constitucionais, resultando em questionamentos nos Tribunais Superiores.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Quais fundamentos são utilizados para analisar a prescrição bienal nesses casos?",{"text":114,"@type":106},"O estudo utiliza pesquisa de doutrina e jurisprudência, ponderando princípios constitucionais, trabalhistas e administrativos, além de considerar decisões do STF e do TST.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},225754,1788967060,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":76,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":132,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":122,"read_time":137},962084925290,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_085a072bc5b1113ac321206ff7593b45","TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO – FAACZ  \nA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO BIENAL PARA COBRANÇA DE FGTS DECORRENTE DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NULAS PELO PODER  \nPÚBLICO  \nVinicius Silva Rodrigues ([vsilvarodrigues98@gmail.com](vsilvarodrigues98@gmail.com)).  \nAluno de graduação do curso de bacharelado em Direito.  \nMe. Horácio Aguilar da Silva Ávila Ferreira ([horacio@fsjb.edu.br](horacio@fsjb.edu.br)) .  \nOrientador.  \nRESUMO  \nEste artigo analisa a controvérsia nos Tribunais Superiores envolvendo a contratação de servidores temporários pela Administração Pública e o direito ao FGTS. Com o objetivo de analisar aaplicação da prescrição bienal prevista no art. 7, XXIX, da Constituição Federal à cobrança de FGTS em contratos temporários firmados pelo Poder Público e declarados nulos, foi realizado umestudo da doutrina, jurisprudência e ponderados os princípios constitucionais, trabalhistas eadministrativos. Com base na análise realizada, verifica-se o impacto jurídico e social da aplicaçãobienal nesses casos, bem como sua conformidade com as decisões proferidas pelo STF e TST, a Constituição e os princípios trabalhistas.  \nPALAVRAS-CHAVE: Prescrição bienal; FGTS; Contratações temporárias; Nulidade;  \n1 – INTRODUÇÃO  \nA contratação de servidores temporários para prestação de serviços aos entes federativos, nostermos do art. 37, IX, da Constituição Federal, constitui última medida a ser aplicada, em relação à regra constitucional de contratação mediante concurso público, devendo ser adotada somente por uma necessidade transitória em que haja excepcional interesse público. Contudo, a prática reiterada pelos gestores públicos na contratação fora dos limites constitucionais, tem gerado diversas controvérsias jurídicas nos últimos anos.  \n TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO – FAACZ  \nEste tema tem grande relevância para o cenário jurídico brasileiro, em função de mais uma divergência, ainda em julgamento, sobre a aplicação da prescrição bienal na cobrança de FGTSem casos de contratos temporários declarados nulos, constante no Tema 1.189 do Supremo Tribunal Federal. Além disso, o tema tem alto grau de impacto social, já que, por um lado, há vários trabalhadores temporários que enfrentam situações de vulnerabilidade após o término contratual, e de outro, o Poder Público, que não observa o princípio da legalidade estrita ao administrar os contratos temporários.  \nO cerne do problema reside na recorrência da Administração Pública em firmar contratos fora dos limites previstos na Constituição Federal, agravado pelos inúmeros questionamentos específicos referentes à tais contratos que chegam aos Tribunais Superiores, culminando nas afirmações fragmentadas dos entendimentos firmados nos julgamentos, e que ainda não se esgotaram, sendo que o objetivo do presente trabalho se resume à defesa da aplicação, ou não, da prescrição bienal na cobrança de FGTS em casos de contratos temporários declarados nulos.  \nPara isso, o artigo foi organizado em quatro tópicos principais. No primeiro, será apresentada a visão civilista da prescrição, bem como a delimitação da prescrição no âmbito da justiça dotrabalho. No segundo tópico, será introduzido o conceito de agente público, diferenciando os tipos existentes, de modo a demonstrar os requisitos e as características da contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. No terceiro, será demonstrado as irregularidades cometidas na contratação temporária, assim como o histórico no STF para a delimitação do tema da nulidade contratual. Por fim, no último tópico, será demonstrada a natureza jurídica do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o caminhopercorrido pelos Tribunais Superiores até o reconhecimento da garantia do direito ao FGTS pelosservidores temporários.  \n2 – PRESCRIÇÃO COMO INSTITUTO JURÍDICO  \nDurante a vigência do Código Civil de 1916, a prescrição não era totalmente conceituada como nos presentes dias, e o referido diploma tratava somente da prescri","cbCaisBxMTTEB1ys","https://ap.wps.com/l/cbCaisBxMTTEB1ys","pdf",557424,22,"Portuguese","# Resumo\n# Introdução\n# Prescrição como instituto jurídico\n## (continuação)\n# Contratação temporária e agente público\n# Nulidade contratual no STF\n# Natureza jurídica do FGTS","[{\"question\":\"Qual é o objeto central do trabalho sobre FGTS e prescrição?\",\"answer\":\"O trabalho examina se deve ser aplicada a prescrição bienal à cobrança de FGTS em contratos temporários firmados pelo Poder Público e declarados nulos.\"},{\"question\":\"Por que a contratação temporária pela Administração Pública gera controvérsias?\",\"answer\":\"Porque, embora a contratação temporária deva ser medida excepcional e transitória, há prática reiterada fora dos limites constitucionais, resultando em questionamentos nos Tribunais Superiores.\"},{\"question\":\"Quais fundamentos são utilizados para analisar a prescrição bienal nesses casos?\",\"answer\":\"O estudo utiliza pesquisa de doutrina e jurisprudência, ponderando princípios constitucionais, trabalhistas e administrativos, além de considerar decisões do STF e do TST.\"}]","A Aplicação da Prescrição Bienal para Cobrança de FGTS em Contratações Temporárias Nulas pelo Poder Público | PDF",34]