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O formulário registra a identificação da empresa (razão social e CNPJ), define o tipo de habilitação (primeira habilitação ou inclusão de novo estabelecimento) e a modalidade (Recof Sistema ou Recof Sped). Também apresenta a ordem de prioridade do critério PEPS (tradicional ou prevista na IN RFB nº 2.126/2022) e lista os estabelecimentos a serem autorizados. 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 \n• não consta no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin), em conformidade com o disposto no inciso II do art. 6º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  \n• não possui registros ativos no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) derivados da prática de atos lesivos à administraçãopública, nacional ou estrangeira, em conformidade com o inciso IV do art. 19 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;  \n• não foi submetida ao regime especial de fiscalização de que trata o art. 33 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos últimos 3 (três) anos;  \n• está ciente de que os requisitos exigidos no momento da habilitação deverão ser mantidos enquanto a empresa estiver habilitada aoperar o regime.  \nASSINATURA  \nEste documento deve ser assinado digitalmente, no momento de sua juntada ao processo.  \nOrientações Gerais  \nPortaria Coana nº 114 , de 30 de dezembro de 2022  \nÉ obrigatória a anexação ao processo digital deste formulário e dos seguintes documentos:  \n• ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedadecomercial e, no caso de sociedade por ações, os documentos que atestem o mandato de seus administradores;  \n• indicação das estimativas de perdas, apuradas com observância ao disposto no art. 37 da IN RFB nº 2 . 126, de 2022, para cada produto ou família de produtos industrializados pela empresa habilitada;  \n• indicação dos coeficientes técnicos das relações insumo-produto para cada produto ou família de produtos industrializados pela empresa habilitada, quando for o caso;  \n• autorização para o exercício das atividades, expedida pela autoridade aeronáutica competente, quando for ocaso;  \n• documentação técnica relativa ao sistema informatizado referido no inciso I do §1º do art. 5º da Instrução  \nNormativa RFB nº 2 . 126, de 29 de dezembro de 2022 e indicação do nome e do registro no CPF do profissional responsável por sua manutenção (necessário somente para habilitação à modalidade Recof Sistema) .","cbCaifs8crWiF0go","https://ap.wps.com/l/cbCaifs8crWiF0go","pdf",160882,"Portuguese","# IDENTIFICAÇÃO\n# REQUERIMENTO\n# ESTABELECIMENTOS QUE SERÃO AUTORIZADOS A OPERAR NO REGIME\n# DECLARAÇÃO\n# ASSINATURA\n# Orientações Gerais","[{\"question\":\"Quais são as opções de habilitação solicitadas no formulário?\",\"answer\":\"Há duas opções: primeira habilitação da empresa e inclusão de novo estabelecimento.\"},{\"question\":\"Quais modalidades de operação no Recof são indicadas?\",\"answer\":\"As modalidades informadas são Recof Sistema e Recof Sped.\"},{\"question\":\"Como o formulário trata a ordem de prioridade do critério PEPS?\",\"answer\":\"A ordem pode ser a PEPS tradicional ou a ordem prevista nos §§ 2º e 3º do art. 24 da Instrução Normativa RFB nº 2.126/2022.\"}]","Pedido de Habilitação no Recof - Ordem PEPS e Modalidades Recof Sistema/Recof Sped | PDF",1791426007]