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Organiza exigências em Tabelas I e II: documentação legal, documentação fiscal e trabalhista, requisitos econômicos e financeiros, além de comprovações junto ao INMETRO. Inclui também itens técnicos e de gestão do conteúdo local, controle de contratos e certificados, auditoria interna, imparcialidade, quadro de pessoal e infraestrutura, com instruções de preenchimento e encaminhamento via SEI.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/appendix-v-completeness-checklist-template/522500/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/appendix-v-completeness-checklist-template/522500.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Sophia Brooks","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document","2026-10-30","2026-10-08",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"O que é o ANEXO V apresentado no documento?","Question",{"text":105,"@type":106},"É um modelo de lista de verificação de completeza que reúne itens de documentação exigidos para acreditação, organizados em tabelas (legal e técnica).","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Quais são as duas principais categorias de documentos na lista?",{"text":110,"@type":106},"A lista separa a documentação em Tabela I (Documentação Legal) e Tabela II (Documentação Técnica).",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Como o solicitante deve enviar e indicar a documentação no processo?",{"text":114,"@type":106},"Deve enviar os documentos digitais pelo SEI, no tipo de processo de acreditação, assinalando S (SIM) ou N (Não) e informando o nº SEI; quando houver documentação faltante indicada pela ANP, deve ser anexada por peticionamento intercorrente ao processo SEI inicial.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},522500,1792568071,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":18,"category_name":19,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":73,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":73,"language":132,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":133,"faqs":134,"seo_title":135,"seo_description":57,"update_tm":136,"read_time":137,"preview_page_count":4},962084925636,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_994ba38a5ba835b3df7d355c54d3ed8d","ANEXO V\n(a que se referem os arts. 28 e 44, § 1º, da Resolução ANP nº 963, de 12 de dezembro de 2023)\nModelo de Lista de Verificação de Completeza\nRazão Social:\nCNPJ:\nTabela I – Documentação Legal\nDOCUMENTAÇÃO LEGAL\nDocumentação\n(S/N)\nnº SEI\nComentários / Providências\n1 -Termo de Compromisso de Acreditação (TCA) assinado\n2 - Correspondência com solicitação de acreditação\n3 - Procuração que comprove poderes de representação do responsável pela solicitação de acreditação\n4 - Regularidade jurídica:\n4.1 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e de acordo com o novo código civil, registrado na junta comercial\n4.2 - Requerimento de empresário registrado na junta comercial, no caso de empresa individual\n4.3 - Ata de eleição de seus representantes, no caso de sociedade por ações\n4.4 - Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país\n4.5 - Declaração de ausência de impedimentos para assinatura do TCA, atestando não haver nenhum fato que impeça sua assinatura ou execução\n4.6 - Declaração sobre pendências legais ou judiciais relevantes, atestando a existência ou inexistência de pendências legais ou judiciais relevantes, e discriminando aquelas que poderão acarretar insolvência, recuperação judicial, falência, ou qualquer outro evento que possa afetar a capacidade econômico-financeira do organismo de certificação\n5 - Regularidade fiscal e trabalhista:\n5.1 - Alvará de funcionamento\n5.2 - Prova de inscrição no CNPJ\n5.3 - Prova de inscrição no cadastro de contribuinte estadual e/ou municipal\n5.4 - Certidão negativa de débitos ou positiva com efeito de negativa relativa a tributos federais e à Dívida Ativa da União, a cargo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), abrangendo todos os créditos tributários federais administrados pela Receita Federal do Brasil e PGFN\n5.5 - Certificado de regularidade do FGTS\n5.6 - Certidão negativa de débitos trabalhistas, ou positiva com efeito de negativa a cargo da Justiça do Trabalho\nTabela II - Documentação Técnica\nDOCUMENTAÇÃO TÉCNICA\nDocumentação\n(S/N)\nnº SEI\nComentários / Providências\n6 - Requisitos econômicos e financeiros:\n6.1 - Balanço Patrimonial do último exercício social\n6.2 - Carta de crédito ou apólice de seguro garantia\n7 - Certificado de acreditação junto ao INMETRO\n8 - Gestão da certificação de conteúdo local:\n8.1 - Descrição do sistema de gestão de conteúdo local\n8.2 - Lista mestra dos documentos do sistema de gestão de conteúdo local\n8.3 - Manual da qualidade\n8.4 - Modelo do certificado de conteúdo local com logotipo do organismo de certificação e do contrato de prestação de serviços de certificação\n8.5 - Procedimento de recebimento e de análise de solicitações para certificação de conteúdo local\n8.6 - Procedimento de execução das atividades técnicas de certificação por escopo solicitado, contemplando as etapas de avaliação de requisitos, decisão e emissão de certificados de conteúdo local\n8.7 - Procedimento de controle e registro de contratos e de certificados emitidos e sua documentação\n8.8 - Procedimentos de registro e tratamento corretivo e preventivo de não conformidades\n8.9 - Procedimento de controle de documentos e suas versões integrantes do sistema de gestão\n8.10 - Procedimento de gestão da confidencialidade de informações e de proteção de dados pessoais\n8.11 - Procedimento de auditoria interna\n8.12 - Procedimento de gestão da imparcialidade e do conflito de interesse\n9 - Quadro de pessoal:\n9.1 - Relação e organograma do pessoal do organismo certificação com o respectivo cargo e função\n9.2 - Termo de confidencialidade, imparcialidade e de ausência de conflito de interesses de cada membro do quadro de pessoal\n9.3 - Currículo de cada membro do quadro de pessoal\n9.4 - Currículo e documento de identificação (que conste CPF) dos representantes credenciados e responsáveis técnicos\n9.5 - Declaração de atuação exclusiva dos representantes credenciados e responsáveis técnicos\n9.6 - Registro e comprovante de regularidade no","cbCaicLd5tHwNAfU","https://ap.wps.com/l/cbCaicLd5tHwNAfU","docx",52119,"Portuguese","# ANEXO V\n## Modelo de Lista de Verificação de Completeza\n### Tabela I – Documentação Legal\n### Tabela II – Documentação Técnica\n## Instruções de Preenchimento e Encaminhamento","[{\"question\":\"O que é o ANEXO V apresentado no documento?\",\"answer\":\"É um modelo de lista de verificação de completeza que reúne itens de documentação exigidos para acreditação, organizados em tabelas (legal e técnica).\"},{\"question\":\"Quais são as duas principais categorias de documentos na lista?\",\"answer\":\"A lista separa a documentação em Tabela I (Documentação Legal) e Tabela II (Documentação Técnica).\"},{\"question\":\"Como o solicitante deve enviar e indicar a documentação no processo?\",\"answer\":\"Deve enviar os documentos digitais pelo SEI, no tipo de processo de acreditação, assinalando S (SIM) ou N (Não) e informando o nº SEI; quando houver documentação faltante indicada pela ANP, deve ser anexada por peticionamento intercorrente ao processo SEI inicial.\"}]","ANEXO V - 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