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Define condições de elegibilidade, exigências documentais e regras para comprovação de conclusão do Ensino Médio ou equivalente, incluindo análise por comissões e verificação das reservas de vagas. Estabelece critérios específicos sobre escolas públicas e vedação quando há estudo em escolas particulares no Ensino Médio, além de procedimentos para envio online de arquivos no SIGPS e contatos para dúvidas.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/appendix-iv-enrollment-instructions-ufcat-sisu-2026-selection-process/211394/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/appendix-iv-enrollment-instructions-ufcat-sisu-2026-selection-process/211394.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Skyler","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-06","2026-09-06",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":76},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Quem pode realizar a matrícula na UFCAT no SiSU 2026?","Question",{"text":105,"@type":106},"Somente o candidato convocado que comprovar ter concluído o Ensino Médio ou curso equivalente conforme a legislação e apresentar toda a documentação exigida, conforme a modalidade da vaga no SiSU.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"O que acontece se o candidato não comprovar os requisitos exigidos?",{"text":110,"@type":106},"O candidato perde o direito à vaga, pois a matrícula depende da efetiva comprovação dos requisitos e da entrega da documentação prevista no Anexo.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Como funciona o envio online dos documentos de matrícula no SIGPS?",{"text":114,"@type":106},"O candidato deve acessar o endereço eletrônico do SIGPS no período do cronograma, realizar o cadastro e enviar eletronicamente os arquivos seguindo as orientações do tutorial. 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DAS CONDIÇÕES PARA A MATRÍCULA  \n1.1 Somente será matriculado(a) na UFCAT o(a) candidato(a) convocado(a) que efetivamente comprovar ter concluído, em conformidade com a legislação, o Ensino Médio ou curso equivalente que permita a continuidade de estudos em nível superior, e apresentar a documentação exigida (item 2 deste Anexo), conforme modalidade da vaga no SiSU. Caso contrário, perderá o direito à vaga.  \n1.2 Caso um(a) candidato(a) do SiSU seja convocado(a) em cota de convocação diferenteda cota de inscrição, deverá apresentar a documentação comum entre as duas cotas (Art. 32 § 2º da Portaria Normativa MEC n.º 21/2012, alterada pelas Portarias MEC n.º 9/2017 e n.º 1. 117/18) .  \n1.3 A verificação dos requisitos dos(as) candidatos(as) convocados(as) no SiSU pela Lei de Reserva de Vagas (Lei n.º 12.711/2012), será realizada pela Comissão de Escolaridade, pela Comissão de Análise da Realidade Socioeconômica, pela Comissão de Heteroidentificação epela Comissão de Verificação da Condição de Deficiência (Anexo V) .  \n1.4 Todos(as) os(as) candidatos(as) convocados(as) em categorias da Lei de Reserva de Vagas deverão comprovar que cursaram integralmente o Ensino Médio em escola pública (1º, 2º e 3º anos e, 4º ano, no caso dos Institutos Federais), ou em escolas comunitárias que atuamno âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público.  \n1.4.1 Consideram-se escolas públicas as instituições de ensino de que trata o inciso I do caput do Art. 19 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394/1996) . Nesse sentido, não poderão concorrer às vagas da Lei de Reserva de Vagas (Lei n.12.711/2012), candidatos(as) que tenham realizado o Ensino Médio em escolas estrangeiras, mesmoaquelas vinculadas ao poder público de outro país, ou que, por qualquer outra razão, não seenquadrem na definição de escola pública do item anteriormente citado.  \n1.4.2 De acordo com a Portaria Normativa MEC n. 18/2012, não poderão concorrer às vagas previstas na Lei de Reserva de Vagas (Lei n. 12.711/2012), os(as) candidatos(as) que tenham estudado em algum momento em escolas particulares parte do Ensino Médio (Art. 19, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional-Lei n.º 9 .394/1996) .  \n1.4.2.1 Considerando o disposto no item 1.4.2, não poderão concorrer às vagas previstas na Lei de Reserva de Vagas (Lei n. 12.711/2012), os(as) candidatos(as) que tenham estudado em algum momento em escolas particulares parte do Ensino Médio, ainda que com bolsa deestudos.  \n1.4.3 As escolas comunitárias (Art. 19, inciso III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei n.º 9.394/1996) não conveniadas com o poder público e que não atuam no âmbito da educação do campo não são consideradas instituições da rede pública de ensino para fins de participação na Lei de Reserva de Vagas (Lei nº 12.711/2012) .  \n1.4.4 As instituições de ensino a que se referem os itens 1.4.2 e 1.4.3 podem também qualificar-se como confessionais e serem certificadas como filantrópicas, na forma da Lei (Art.  \n19, § 1º e § 2º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação-Lei n. 9394/2016) . Dessa forma, nãosão consideradas instituições da rede pública de ensino para fins de participação na Lei de Reserva de Vagas (Lei n. 12.711/2012) .  \n1.4.4.1 As escolas pertencentes ao Sistema S (Sesc, Senai, Sesi e Senac), escolas conveniadas ou, ainda, fundações ou instituições similares não são consideradas instituições da redepública de ensino para fins de participação na Lei de Reserva de Vagas (Lei n. 12.711/2012) .  \n1.4.5 Os(as) candidatos(as) que tenham cursado, em algum momento, parte do ensino médio em escola que não seja pública, mesmo que não tenham chegado a concluir ou a nãoserem ","cbCailuQNQW10vHS","https://ap.wps.com/l/cbCailuQNQW10vHS","pdf",502193,19,"Portuguese","# Das condições para a matrícula\n## Condições de elegibilidade e documentação\n## Verificação das reservas de vagas e comissões\n## Critérios de escola pública e vedação de elegibilidade\n## Procedimentos de envio online no SIGPS\n## Orientações e contatos para dúvidas","[{\"question\":\"Quem pode realizar a matrícula na UFCAT no SiSU 2026?\",\"answer\":\"Somente o candidato convocado que comprovar ter concluído o Ensino Médio ou curso equivalente conforme a legislação e apresentar toda a documentação exigida, conforme a modalidade da vaga no SiSU.\"},{\"question\":\"O que acontece se o candidato não comprovar os requisitos exigidos?\",\"answer\":\"O candidato perde o direito à vaga, pois a matrícula depende da efetiva comprovação dos requisitos e da entrega da documentação prevista no Anexo.\"},{\"question\":\"Como funciona o envio online dos documentos de matrícula no SIGPS?\",\"answer\":\"O candidato deve acessar o endereço eletrônico do SIGPS no período do cronograma, realizar o cadastro e enviar eletronicamente os arquivos seguindo as orientações do tutorial. 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