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O texto orienta sobre quem pode solicitar revisão, como preencher todas as perguntas sem deixar campos em branco, usar formulário legível ou em computador, e anexar documentos relevantes. Também define representante, importância e uso das informações como evidência, confidencialidade, idioma e intérprete, regras para renovação de protocolo, comunicação e atualização de endereços e contatos junto ao CONARE e Polícia Federal.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":43,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/saúde-e-cuidados/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/appendix-iii-appeal-form-submission/523483/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/appendix-iii-appeal-form-submission/523483.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"dawugda","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-17","2026-10-08",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":76},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Quem tem direito a solicitar a revisão da decisão do CONARE?","Question",{"text":105,"@type":106},"Todo estrangeiro tem direito a solicitar ao Ministro da Justiça revisão da decisão do CONARE que não reconhece a condição de refugiado ou declara a perda dessa condição, conforme o artigo 29 da Lei nº 9.474/1997 e o artigo 14, § 2º, da Resolução Normativa nº 18.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Como e quando o recurso deve ser apresentado?",{"text":110,"@type":106},"O recurso deve ser apresentado por meio do FORMULÁRIO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO devidamente preenchido e entregue em qualquer Unidade da Polícia Federal dentro de 15 dias a contar da data do recebimento da notificação da decisão.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Quais são as regras para preencher o formulário e as informações prestadas?",{"text":114,"@type":106},"Devem ser preenchidas todas as perguntas; quando não se aplicar, escrever “NÃO APLICÁVEL” e não deixar respostas em branco. 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Nos casos onde a pergunta não se aplica a sua situação, escreva NÃO APLICÁVEL. Não deixe respostas em branco.  \nCaso você não entenda alguma pergunta, peça ajuda antes de responder. A Defensoria Pública da União e organizações da sociedade civil fornecem serviços jurídicos gratuitos e podem ajudá-lo naelaboração do seu recurso. No final deste formulário (ANEXO II), bem como na página eletrônica do CONARE, você encontrará alguns endereços de referência disponíveis.  \nPreencha o FORMULÁRIO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO no computador (quando possível) ou com letra legível. Caso precise de mais espaço, você poderá usar folhas extras e entregá-las juntamente com este Formulário. Você e seu representante devem assinar ao fim de cada página.  \nREPRESENTANTE  \nEntende-se por representante aquele que tem poderes para agir em nome do solicitante por lei, decisão judicial ou manifestação expressa da vontade do interessado. São exemplos de representante: defensor público, advogado constituído, procurador, guardião, tutor, pais da pessoa com menos de 18 anos de idade.  \nIMPORTÂNCIA  \nAs informações constantes neste documento serão usadas como evidência para decisão do seu recurso. Por isso, é fundamental que toda a informação prestada seja verdadeira e o mais completapossível.  \nA prova da falsidade de documentos invocados para o reconhecimento da condição de refugiadopoderá implicar no não reconhecimento de sua solicitação ou na perda de sua condição de refugiadoe você estará sujeito às medidas compulsórias previstas na Lei nº 6.815/1980 .  \nCONFIDENCIALIDADE  \nÉ importante que você saiba que toda a informação relativa à sua solicitação de refúgio é confidencial, de acordo com o previsto no Artigo 20 da Lei nº 9.474/97 .  \nDOCUMENTOS  \nJuntamente com este formulário você deverá apresentar o original de seus documentos de país de origem ou residência habitual (passaporte; identidade; e qualquer outra documentação que você possua) . Caso não possua documentação, você deverá explicar nos campos apropriados deste documento as razões para não possuí-los.  \nVocê também poderá anexar outros documentos que você acredita que sejam relevantes para o seu pedido de refúgio, incluindo a prova de filiação em organizações políticas, relatórios médicos ou psicológicos, boletim de ocorrência, registro de empresas, recortes de jornais, vistos ou documentos de viagem (bilhete de avião) .  \nIDIOMA E INTÉRPRETE  \nEste formulário está disponível também em inglês, espanhol e francês.  \nCaso este formulário esteja sendo preenchido com o auxílio de um intérprete, este deverá","cbCairJCoU1Ouwy7","https://ap.wps.com/l/cbCairJCoU1Ouwy7","pdf",190193,17,"Portuguese","# Instruções para o preenchimento do formulário\n## Orientações gerais\n## Representante e importância das informações\n## Confidencialidade e documentos\n## Idioma, intérprete e renovação do protocolo\n## Comunicação e alteração de endereço","[{\"question\":\"Quem tem direito a solicitar a revisão da decisão do CONARE?\",\"answer\":\"Todo estrangeiro tem direito a solicitar ao Ministro da Justiça revisão da decisão do CONARE que não reconhece a condição de refugiado ou declara a perda dessa condição, conforme o artigo 29 da Lei nº 9.474/1997 e o artigo 14, § 2º, da Resolução Normativa nº 18.\"},{\"question\":\"Como e quando o recurso deve ser apresentado?\",\"answer\":\"O recurso deve ser apresentado por meio do FORMULÁRIO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO devidamente preenchido e entregue em qualquer Unidade da Polícia Federal dentro de 15 dias a contar da data do recebimento da notificação da decisão.\"},{\"question\":\"Quais são as regras para preencher o formulário e as informações prestadas?\",\"answer\":\"Devem ser preenchidas todas as perguntas; quando não se aplicar, escrever “NÃO APLICÁVEL” e não deixar respostas em branco. 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