[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"doc-seo-227497-112":3,"detail-sidebar-cat-0-pt-112":80,"doc-detail-227497-pt":123},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"ok",{"site_id":7,"language":8,"slug":9,"title":10,"keywords":11,"description":12,"schema_data":13,"social_meta":73,"head_meta":75,"extra_data":77,"updated_unix":79},112,"pt","apostilha-no-2-basic-legislation-guidance-on-process-and-disciplinary-regime-implementation","Apostila nº 2 - Legislação Básica - orientadora da aplicação do processo e do regime disciplinar","","Apostila nº 2 reúne a legislação básica utilizada na orientação de processos administrativos disciplinares e do regime disciplinar no âmbito da Corregedoria-Geral da Secretaria da Receita Federal do Brasil. O material fundamenta-se em normas centrais, com destaque para a Lei nº 8.112/1990, indicando atualização, alterações e revogações pertinentes. Também orienta como unidades da Corregedoria devem aplicar o conteúdo no desempenho de atividades relacionadas à formalização e condução de procedimentos 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é a finalidade da Apostila nº 2 no processo administrativo disciplinar?","Question",{"text":62,"@type":63},"A Apostila nº 2 orienta a aplicação do processo e do regime disciplinar, reunindo normas básicas para uniformizar entendimentos na condução de procedimentos disciplinares.","Answer",{"name":65,"@type":60,"acceptedAnswer":66},"Quais orientações as unidades da Corregedoria-Geral devem seguir?",{"text":67,"@type":63},"As unidades devem observar as diretrizes constantes da apostila nas atividades relativas à formalização, condução e demais tarefas ligadas a processos administrativos disciplinares e sindicâncias.",{"name":69,"@type":60,"acceptedAnswer":70},"Quais normas são destacadas como base principal no conteúdo?",{"text":71,"@type":63},"O conteúdo privilegia a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, apresentando a consolidação das alterações legais relacionadas ao regime jurídico dos servidores públicos civis 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70049-900  \nFone: (61) [3412 6020/25-e-mail: coger.df@rfb.gov.br](3412 6020/25-e-mail: coger.df@rfb.gov.br)  \nMINISTÉRIO DA FAZENDA  \nSECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL  \nCORREGEDORIA-GERAL  \nPORTARIA COGER Nº 41, DE 5 DE JULHO DE 2012  \n(Publicada no Boletim de Pessoal MF nº 27, de 06/07/12)  \nAprova as Apostilas Orientadoras da Aplicaçãodo Processo e do Regime Disciplinar.  \nO CORREGEDOR-GERAL DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso dasatribuições que lhe confere o art. 305, inciso III do Regimento Interno da Secretaria da  \nReceita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, RESOLVE:  \nArt. 1º Ficam aprovadas as Apostilas Orientadoras da Aplicação do Processo e do Regime Disciplinar, bem como suas atualizações, disponíveis na Biblioteca Virtual da Corregedoria-Geral, na intranet da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  \nArt. 2º As Unidades da Corregedoria-Geral, seja por seus servidores lotados e em exercício, seja, no que cabível, por servidores convocados ou designados como colaboradores eventuais, no desempenho de suas atribuições referentes a formalização, condução e demais atividades relativas a processos administrativos disciplinares esindicâncias disciplinares de que trata o art. 143 da Lei nº 8. 112, de 11 de dezembro de 1990, deverão observar as orientações constantes das mencionadas Apostilas.  \nArt. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  \nANTONIO CARLOS COSTA D’ÁVILA CARVALHO  \n1  \nCorregedoria  \nApostilas Orientadoras da Aplicação do Processo e do Regime Disciplinar, aprovadas pela Portaria Coger nº 41, de 5 de julho de 2012  \n\n| Apostila nº 1 Consolidação de Normas e Manifestações Administrativas Aplicáveis ao PADe Notas Técnicas Coger | Esta apostila compõe-se de duas partes. Consolidação de Normas e Manifestações Administrativas Aplicáveis ao PAD é uma coletânea de dispositivos normativos (desde a Constituição Federal, passando por leis, até normas internas infralegais) e de manifestações administrativas orientadoras (pareceres da AGU, enunciados da CGU e formulações do Dasp) . Notas Técnicas Coger são textos emitidos pela Corregedoria com ofim de uniformizar entendimento interno acerca de temas de interessecorrecional. |\n| --- | --- |\n| Apostila nº 2 Legislação Básica\u003Cbr>Apostila nº 3 Legislação Complementar | As apostilas de Legislação apresentam as informações acerca de publicação das normas, alterações sofridas, revogações, etc. As normas que seapresentam estão atualizadas, com as alterações embutidas. Para facilitar apesquisa, as duas apostilas contêm índices explicativos, com reprodução dos assuntos abordados na norma (via de regra, reproduzindo a ementa), indicação se está reproduzida na íntegra ou em parte e lista das normas supervenientes que a alteram.\u003Cbr>Apostila nº 2: Normas de aplicação direta e cotidiana, tais com a Lei nº 8. 112, de 11 de dezembro de 1990, os dispositivos de interesse do Regimento Interno da RFB e a portaria estruturante e consolidadora da atividade correcional (e suas versões já revogadas) .\u003Cbr>Apostila nº 3: Normas de grande relevância para a matéria, que podem ser consideradas como fontes do processo disciplinar em geral e no âmbito da RFB, agrupadas em função do objetivo de seu emprego ou do assunto tratado. |\n| Apostila nº 4\u003Cbr>Jurisprudência (Decisões Judiciais)\u003Cbr>Apostila nº 5 Pareceres da AGU, Formulações do Dasp e Enunciados da\u003Cbr>CGU | Essas apostilas contêm decisões e pareceres sobre a matéria disciplinar. Apostila nº 4: Ementário de julgados das Cortes Superiores do Poder Judiciário federal, organizados por assunto, em ordem alfabética.\u003Cbr>Apostila nº 5: Contém a íntegra de praticamente todos os pareceres emitidos pela AGU sobre matéria disciplinar, desde 1993. 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